Apelação / Remessa Necessária 0009371-09.2013.8.11.0015 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0009371-09.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0009371-09.2013.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 5.973,09 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:DAMAGAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se, requerendo o que de direito, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Atenciosamente, CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Gestor(a) Judiciário(a) SINOP,1 de fevereiro de 2024.

02/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 08:27

Trânsito em julgado

18/10/2023, 08:27

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:01

Decurso de Prazo

22/09/2023, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ATINGE O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC – APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE TAD – CONTRIBUINTE INSERIDO NO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE DE APREENSÃO – COBRANÇA DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ALTERAÇÃO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIES DE TRIBUTAÇÃO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a sentença possui condenação líquida e que não alcança o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc. II do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, não deve ser conhecida a remessa necessária. 2. “É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS por meio de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal.”(N.U 0031784-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). 3. Se houve a determinação de recolhimento do ICMS pelo regime de estimativa simplificado, deve ser mantida a ilegalidade do crédito tributário constante dos TADs. 4. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária não conhecida.

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

25/08/2023, 18:20

Expedição de documento

25/08/2023, 18:20

Não-Provimento

25/08/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:22

Mérito

23/08/2023, 15:14

Decurso de Prazo

23/08/2023, 01:06

Ato ordinatório

17/08/2023, 16:57

Para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:53

Documentos

Intimação

•02/02/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Para julgamento de mérito

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