Execução de Título Extrajudicial 0015198-30.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015198-30.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0015198-30.2015.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: DARCY MACIEL COSTA, LUIZ ROGERIO SILVA, GRACIELA PULL BIF SILVA Vistos etc. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a petição inicial carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 2. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1 A exceção de pré executividade colacionada em id. 132429102 deve ser rejeitada in tontum, posto que nenhum dos argumentos utilizados pela parte executada devem ser considerados, posto que o título de crédito é líquido, certo e exigível. Como visto, os contratos foram assinados e reconhecidos em cartório, a confirmar, que quem assinou o pacto detinha poder para tanto, a reconhecer a legitimidade passiva dos executados. Sem mencionar, que o valor emprestado foi disponibilizado em conta dos executados, a indicar, serem os devedores do contrato. Sendo assim, a ilegitimidade passiva não prospera. Ademais, eventual excesso de execução, ou ainda matérias relacionadas quanto ao liberação de valores, juros extorsivos entre outros, deveria ser repelido no prazo dos embargos à execução. Inexistindo matéria de ordem pública a desconstituir o título, a execução deverá seguir. 3. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré executividade apresentada. 4. Intime-se a parte exequente, para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias. 5. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 0015198-30.2015.8.11.0015 Valor da causa: R$ 1.538.134,60 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DARCY MACIEL COSTA Endereço:desconhecido Nome: LUIZ ROGERIO SILVA Endereço: Rua das Seringueiras, n 1230, TELEFONE 66-99985-5734, Jardim Botanico, SINOP - MT - CEP: 78556-070 Nome: GRACIELA PULL BIF SILVA Endereço: Fazenda Santa Izabel Estrada Lupo Rodovia BR 163 Km 922 + 74 Esquerda + 3 km, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO DARCY MACIEL COSTA, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.538.134,60, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.555.235/0001-33, em desfavor de Darcy Maciel Costa, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n. 891.795.870-20 e outros. Síntese dos fatos: Em 05 de junho de 2014, Darcy Maciel Costa emitiu junto à exequente uma cédula de crédito bancário – n.º B40632779-1, contraindo um empréstimo no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais ). O valor da operação foi disponibilizado na conta corrente e Darcy Maciel Costa, ficando o pagamento ajustado em uma única parcela, incluindo o valor principal e os encargos contratados, vencendo em 05/06/2015, ficando autorizado o débito na conta de depósitos à vista do executado, que se comprometeu expressamente a manter disponibilidade suficiente na conta, o que não acontecera na data aprazada para o pagamento, estando a dívida inadimplida até a propositura da demanda em R$ 1.538.134,60, motivo que impeliu o exequente a socorrer-se do poder judiciário para satisfazer o crédito frente aos executados. DECISÃO: “Vistos etc. 1. Ante a não localização da parte executada Darcy Maciel Costa e esgotada todos os meios possíveis de localizá-la, outro caminho não há senão reconhecer que está em lugar incerto e não sabido. 2. Assim, determino a citação por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. 3. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte executada, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 3. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer, Juiz de Direito.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC).. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

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