Execução de Título Extrajudicial 0005723-94.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005723-94.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SISTEMA S.A. Requerido: INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0005723-94.2000.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por BANCO SISTEMA em face de INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES, visando o recebimento de R$188.379,16 em 11.08.2000. No id nº 127302759, houve a penhora no rosto dos autos do feito nº 1035456-24.2019.8.11.0041 – 3ª Vara Cível da Capital; a penhora do imóvel de nº13.551, bem como, do veículo VW/T CROSS SENSE TSI, Placa RWI2D35, ano 2023, procedendo à inserção da restrição via RENAJUD. No id nº 141214582 – CIN, ficou decidido o seguinte: “dar parcial provimento ao Agravo de instrumento interposto Inês Martins de Oliveira Alves, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n. 13.551, do Cartório do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Cuiabá-MT. No id nº 141343887, ficou esclarecido o seguinte: “Ante o teor da V. Decisum de id. 141214582 que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matricula 13.551, do Cartório do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Cuiabá-MT, proceda-se com o levantamento da penhora realizada nos autos de id. 130989733, permanecendo somente quanto ao veículo de placa RWI2D35.” O bem móvel foi avaliado no id nº 163771107, por oficial de justiça no patamar de R$95.000,00 – documentos – id nº 163771115 e 163771123. A executada pugnou pela avaliação nos termos da tabela FIPE, ou nova avaliação e, por fim o reconhecimento do valor de venda do bem em R$103.575,00 (Cento e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Analisando o feito e o auto de avaliação do bem de id nº 163771107 a 163771123, bem como as arguições da executada, tenho que pertinente consignar que, pela situação evidenciada do veículo, seu valor de venda supera o indicado pelo Oficial de Justiça, uma vez que o bem conta com apenas 12.578KM, com a lataria em excelentes condições, pneus etc. Assim, deverá seu valor corresponder ao valor de mercado firmado pela Tabela Fipe, que aquilata preço médio de mercado. No caso, o bem penhorado deverá ser levado a hasta judicial, pelo valor correspondente a R$ 102.575,00 (Cento e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), por ser medida de justiça e para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pelo exposto, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cuiabá, 12 de setembro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

16/09/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SISTEMA S.A. Requerido: INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES e outros Processo nº 0005723-94.2000.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES em face de BANCO SISTEMA S.A, pugnando em síntese, pela declaração da prescrição intercorrente, impenhorabilidade do bem onde reside o casal (Termo de penhora id nº 127638173) e excesso de penhora do veículo VW/T CROSS, qual aduz ser o único meio de trabalho da executada – Id nº 129572647 – pág. 01 a 20. Aportou os documentos de id nº 129572659 a 129573803. O credor apresentou embargos de declaração no id nº 130581777, em face da decisão de id nº 128535410, requerendo a efetivação de dois termos de penhora distintos, fazendo constar o valor da dívida atualizada de R$3.082.819,81, até 01/08/2023, conforme planilha de Id. nº 126232127. Pugnou, ainda, que fosse determinada a expedição de ofício ao Cartório do 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT para proceder a baixa da penhora da matrícula de nº 7.369, averbada na AV-12, nos termos de sua petição de Id. nº 126232127; seja efetivada a penhora via RENAJUD quanto ao veículo VW/T CROSS SENSE TSI, Placa RWI2D35, ano 2023. Manifestou-se quanto à exceção no id nº 130583853, afirmando que na tentativa de provar a alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.551, como do veículo a Executada/Excipiente trouxe aos autos documentos que não prestam a fazer a prova pré-constituída capaz de fazer valer a impenhorabilidade dos bens, arguida através da via estreita utilizada, razão pela qual requereu a rejeição da referida exceção de pré-executividade. Arguiu, ainda, a inadequação da via eleita, bem como que é notório que a Executada possui mais de um imóvel, conforme se atesta da análise dos autos, onde se verifica a existência do imóvel de matrícula 7.369, do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Cuiabá, anteriormente penhorado nos autos (Id. nº 126232127 - Pág. 7/13), mesmo que esta residisse no referido bem em questão. Aventou que que o imóvel que alega a Excipiente ser sua residência, em recente avaliação, datada de 19/06/2023, realizada nos autos da execução fiscal 0004258-11.2007.4.01.3600, o Oficial de Justiça Avaliador, constatou que o apartamento foi recentemente reformado e está disponível para ser alugado. Alegou a inocorrência da prescrição intercorrente e manutenção da penhora do veículo da executada, assim como do crédito oriundo do feito e inexistência de excesso de execução nº 1035456-24.2019.8.11.0041– id nº 130583853 – pág. 01 a 40. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Veja que, de proêmio, inexiste a ocorrência da prescrição intercorrente como faz crer a executada, considerando que não decorreu o prazo quinquenal quanto ao Instrumento Particular de Id nº 41325172-pág 15, cujo feito foi arquivado no ano de 2017 nos termos do art. 921 do CPC e já no ano de 2020 teve seu prosseguimento sem qualquer óbice à penhora efetivada nos autos, inclusive fora certificada a inocorrência da prescrição no id nº 41325166, em 15.10.2020. Assim, sobejou evidente que não houve a inércia do credor em dar andamento ao feito, qual seguiu o tramite normal sem mácula ou vício, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Quanto a arguição de impenhorabilidade do bem, sob a tese de que ali reside a parte executada, insta analisar que, nada comprovou acerca da impenhorabilidade, sequer que o bem serve, efetivamente, de residência à entidade familiar ou para obtenção dos frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a mera e simples alegação. E mais, sobejou evidente nos autos que a Executada possui mais de um imóvel, como se denota do feito, onde se verifica a existência do imóvel de matrícula 7.369, do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Cuiabá, anteriormente penhorado nos autos (Id. nº 126232127 - Pág. 7/13), tendo o credor desistido do referido. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da CR de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Ora, incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos, sendo ÚNICO bem, o que não se deu no presente feito, razão pela qual não há que se falar de impenhorabilidade de bem de família, cuja PENHORA de id nº 127638173, MANTENHO. Outrossim, merece amparo a arguição da parte executada de que o veículo penhorado no id nº 127638173, é indispensável ao exercício de profissão como engenheira civil, aduzindo que seria deficiente e somente está autorizada a utilizar veículo com transmissão automática e direção hidráulica/elétrica, como também por contar com 69 anos de idade e que o veículo seria seu único meio de locomoção. Vejam que é portadora de deficiência física, necessitando de automóvel adaptado à sua condição, e que a impenhorabilidade, no caso, é medida destinada a manter a sua dignidade, enquanto "pessoa integrada ao meio social e profissional, porquanto lhe permite plena liberdade de locomoção”, pois é cediço que a situação do transporte público no nosso país não corresponde à necessidade real da população. Deste modo, demonstrada a condição de pessoa com deficiência e a adaptação do veículo automotor às necessidades especiais do proprietário deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem móvel, sob pena de violação ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana Artigo 1º, III, da CR/88. Assim, diante da avaliação física de id nº 129573793, tenho que merece acolhimento o pedido de impenhorabilidade do veículo, assim, TORNO SEM EFEITO a penhora quanto ao veículo VW/T CROSS SENSE TSI – PLACA RWI2D35, por ser o único instrumento único de trabalho da executada, qual é idosa. Retifique-se o Termo de Penhora nos autos, para constar apenas a penhora do imóvel de matrícula 13.551 – 7º Ofício de Cuiabá. Outrossim, quanto a alegação de excesso de execução aventada pela executada, tenho que não cabe sua análise em sede de exceção de pré-executividade, por não tratar de matéria de ordem pública, quando deveria valer-se dos embargos à execução, entretanto, deixou transcorrer o prazo assinalado, sem nada questionar. Nesse sentido, ante a ausência de impugnação tempestiva e, diante da ausência de mácula ou vício no laudo apresentado nos termos dos julgados, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de pré-executividade, apenas para declarar a impenhorabilidade do veículo VW/T CROSS SENSE TSI – PLACA RWI2D35. Expeça-se o necessário. Quanto aos embargos de id nº 130581777, tenho que são idênticos aos já analisados no id nº 128535410, assim, evidente que sobejaram prejudicados. Mantenho a referida decisão atacada na parte do Sisbajud, considerando que o autor não demonstrou qualquer elemento de alteração do quadro para nova requisição. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste incidente. Retificado o termo de penhora como acima posto, conclusos para designação de avaliação e certifique-se sobre resposta do INDEA, como determinado no despacho do id nº 127302759. Expeça-se de ofício ao Cartório do 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT para proceder a baixa da penhora da matrícula de nº 7.369, averbada na AV-12, nos termos de sua petição de Id. nº 126232127. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

04/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Definitivo

Desarquivamento

Documento

Decurso de Prazo

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(1080)

Todos os documentos(62)