Execução de Título Extrajudicial 1041228-26.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041228-26.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2024, 17:46

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:16

Trânsito em julgado

20/03/2024, 01:57

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:57

Publicação

05/03/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 03:40

Definitivo

26/02/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: FABIANE DA SILVA TORRES EXECUTADO: ARIES TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO Processo n. 1041228-26.2023.8.11.0041 VISTOS. Após um ato e outro, determinou-se a intimação da parte autora, por meio do digno advogado, para, no prazo assinalado, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A manifestação do autor é de desistência da demanda (id. 134271798). Pois bem. Sem maiores delongas, considerando que não houve o recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: FABIANE DA SILVA TORRES EXECUTADO: ARIES TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO Processo n. 1041228-26.2023.8.11.0041 VISTOS. Após um ato e outro, determinou-se a intimação da parte autora, por meio do digno advogado, para, no prazo assinalado, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A manifestação do autor é de desistência da demanda (id. 134271798). Pois bem. Sem maiores delongas, considerando que não houve o recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento

23/02/2024, 17:19

Ausência de pressupostos processuais

23/02/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 15:43

Ato ordinatório

19/02/2024, 15:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:32

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:37

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026667-16.2020.4.01.9999.. EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE: FABIANE DA SILVA TORRES EXECUTADO: ARIES TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça em relação à pessoa jurídica, com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, Processo n. 1041228-26.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.) e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e a carência de prova da declaração. E, por outro lado, revela-se a necessidade de demonstração cabal da incapacidade financeira para arcar com as custas. Isso porque (i) diversamente da pessoa física, não há presunção de incapacidade em favor da declaração da pessoa jurídica, vide art. 99, § 3º, CPC, assim com assentado nas razões da Súmula 481/STJ; nem mesmo aquela caracterizada “massa falida”[1], ou “sem fins lucrativos”[2]; (ii) a alegação de existência de dívidas não faz pressupor a incapacidade econômica nos termos da lei. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação da hipossuficiência cabe a parte apresentar: extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, demonstrativos contábeis e de resultado (DRE), balanços patrimoniais; certidões comprovando que não é proprietária de imóveis ou veículos, certidões positivas de débitos, dentre outros. 2 - No que toca à pessoa física, INTIME-SE a parte requerente para que, no mesmo prazo acima estipulado demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da incapacidade financeira, cabe à parte apresentar, ou justificar plausivelmente a impossibilidade: extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). 3 - Após, CONCLUSO para deliberação inicial. 3.1 – Caso inerte, CONCLUSO para decisão apropriada. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Data do julgamento: 18/05/2021. Data da publicação: 21/05/2021. [2] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da ausência de comprovação da condição de miserabilidade. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.064.349/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

31/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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