Execução Fiscal 1000730-34.2020.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 1000730-34.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000730-34.2020.8.11.0091. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARI ANTONIO DALSASSO GEREMIAS - EPP Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ARI ANTONIO DALSASSO GEREMIAS - EPP em face da ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, a decadência e/ou a prescrição do crédito exequendo (id. 89945343). Impugnação apresentada ao id. 137128997. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger a parte executada de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o(a) devedor(a) usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Passo à análise da exceção. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito.” (Direito Tributário Brasileiro, 2007). O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações.” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto à DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ, ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). Compulsando o feito, o crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa - CDA nº 2018737616 e 2018926009, ora questionadas, referem-se à falta de recolhimento FETHAB madeira e à registro indevido de crédito fiscal de ICMS e outros. Sobre o tema, registra-se que a depender da forma como o tributo é lançado, se de ofício ou por homologação, os critérios são diversos para contagem do prazo decadencial, nos termos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Grifei Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Grifei No entanto, sendo que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e o prazo decadencial deve ser computado a partir do fato gerador, portanto, o fato gerador deu-se no meses de 05/2007 a 12/2010, de modo que no caso em análise o prazo decadencial computa-se a partir do fato gerador, sendo que o início do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente ao exercício em que lançamento deveria ter sido efetuado, nos termos da regra prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional. Assim, é possível averiguar que o crédito executado foi constituído em 04/2016 e 07/2018, não transcorrendo o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, da data da constituição definitiva, até a propositura da execução em 18/09/2020. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – INDÍCIOS DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL E DA NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando os indícios de que crédito tributário foi constituído dentro do quinquênio legal, bem como de que não houve o decurso do prazo cinco anos entre a constituição definitiva do débito executado e o ajuizamento da ação, as evidências são de que não restaram configuradas nem a decadência e nem a prescrição, o que implica na manutenção da sentença agravada. (N.U 1011213-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO –ART. 179, DO CTN – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS e, não existindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa (art. 149, II e III, do Código Tributário Nacional). 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos tributários lançados de ofício, estipulado no art. 174, do CTN, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 3. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva. (N.U 0001574- 19.2016.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 09/01/2023) Portanto, não resta configurada a decadência/prescrição dos autos. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Assim, transitada em julgado, INTIME-SE o (a) respectivo(a) ente/autarquia público(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a aplicação da Resolução nº 547 do CNJ ou requer o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. CONSIGNE-SE que a presente medida também observa o que preconiza o art. 10 do CPC/15 e que se silente será presumida a concordância tácita do ente. Observe-se a prerrogativa de intimação (art. 183, § 1º, do CPC/15). Cumpra-se o necessário. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Trata-se de Objeção de não-executividade (prefere-se esse termo ao “exceção de pré-executividade”) oposta por ARI ANTONIO DALSASSO GEREMIAS - EPP. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000 Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme acima mencionado, isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais), assim disposto: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]. Vê-se que o efeito suspensivo necessita de dois requisitos, cumulativos, frise-se. Na hipótese, não foi realizada penhora, tampouco há notícias de depósito ou caução realizado em valor suficiente para garantia da execução. Embora indicados bens à penhora, não houve pela aceite pela parte-exequente. Por isso, considerando a ausência dos requisitos necessários para concessão, INDEFERE-SE o efeito suspensivo pretendido. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção SEM efeito suspensivo. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a executada, para ciência; 2. INTIMAR a exequente para se manifestar (prazo de 10 dias); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

29/11/2023, 00:00

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