Cumprimento de sentença 1003583-31.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003583-31.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2024, 13:17

Remessa (outros motivos)

02/06/2024, 01:00

Definitivo

02/04/2024, 01:11

Trânsito em julgado

02/04/2024, 01:11

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:11

Publicação

09/03/2024, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003583-31.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA em desfavor de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Após o trânsito em julgado da sentença a requerida informou o pagamento do valor devido (Id. 112153506). A autora informou que não concordava com o valor devido, requerendo cumprimento da sentença, em razão do valor depositado ser menor que o devido (Id. 121745305). Determinada a liberação dos valores incontroverso e a intimação da executada para manifestar quanto à insurgência quanto ao pagamento (Id. 124130817) A requerida/executada informou que a exequente, desconsiderou que foram realizados dois depósitos judiciais, um de R$6.097,45 e outro de R$ 768,99, e que não se aplica multa e honorários em razão dos depósitos terem sido efetuados antes da intimação do pagamento, requerendo seja declarada satisfeita a obrigação (Id. 124632617). Instada a manifestar, a parte exequente informou que concorda com os valores depositados pela executada, informando os dados bancários para levantamento (Id. 130973275). É o relatório necessário. Fundamento e decido. À vista da ausência de insurgência do exequente quanto aos valores depositados pela executada, tenho que a pretensão perseguida pela parte exequente foi satisfeita, cumprindo-se a obrigação oriunda dos presentes autos, com o adimplemento da dívida. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, ante a quitação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que já houve a transferência dos valores depositados judicialmente na conta única para a conta bancária indicada pela exequente (Id. 129488382, 129488378 e 127258477) e que a requerida comprovou o recolhimento das custas (Id. 123187182,), arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e da assinatura digital. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em cooperação

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003583-31.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA em desfavor de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Após o trânsito em julgado da sentença a requerida informou o pagamento do valor devido (Id. 112153506). A autora informou que não concordava com o valor devido, requerendo cumprimento da sentença, em razão do valor depositado ser menor que o devido (Id. 121745305). Determinada a liberação dos valores incontroverso e a intimação da executada para manifestar quanto à insurgência quanto ao pagamento (Id. 124130817) A requerida/executada informou que a exequente, desconsiderou que foram realizados dois depósitos judiciais, um de R$6.097,45 e outro de R$ 768,99, e que não se aplica multa e honorários em razão dos depósitos terem sido efetuados antes da intimação do pagamento, requerendo seja declarada satisfeita a obrigação (Id. 124632617). Instada a manifestar, a parte exequente informou que concorda com os valores depositados pela executada, informando os dados bancários para levantamento (Id. 130973275). É o relatório necessário. Fundamento e decido. À vista da ausência de insurgência do exequente quanto aos valores depositados pela executada, tenho que a pretensão perseguida pela parte exequente foi satisfeita, cumprindo-se a obrigação oriunda dos presentes autos, com o adimplemento da dívida. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, ante a quitação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que já houve a transferência dos valores depositados judicialmente na conta única para a conta bancária indicada pela exequente (Id. 129488382, 129488378 e 127258477) e que a requerida comprovou o recolhimento das custas (Id. 123187182,), arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e da assinatura digital. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em cooperação

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento

05/03/2024, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 08:59

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 07:32

Ato ordinatório

16/02/2024, 07:31

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:15

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 14:45

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003583-31.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA em desfavor de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Após o trânsito em julgado da sentença a requerida informou o pagamento do valor devido (Id. 112153506). A autora informou que não concordava com o valor devido, requerendo cumprimento da sentença, em razão do valor depositado ser menor que o devido (Id. 121745305). Determinada a liberação dos valores incontroverso e a intimação da executada para manifestar quanto à insurgência quanto ao pagamento (Id. 124130817) A requerida/executada informou que a exequente, desconsiderou que foram realizados dois depósitos judiciais, um de R$6.097,45 e outro de R$ 768,99, e que não se aplica multa e honorários em razão dos depósitos terem sido efetuados antes da intimação do pagamento, requerendo seja declarada satisfeita a obrigação (Id. 124632617). Instada a manifestar, a parte exequente informou que concorda com os valores depositados pela executada, informando os dados bancários para levantamento (Id. 130973275). É o relatório necessário. Fundamento e decido. À vista da ausência de insurgência do exequente quanto aos valores depositados pela executada, tenho que a pretensão perseguida pela parte exequente foi satisfeita, cumprindo-se a obrigação oriunda dos presentes autos, com o adimplemento da dívida. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, ante a quitação integral do débito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que já houve a transferência dos valores depositados judicialmente na conta única para a conta bancária indicada pela exequente (Id. 129488382, 129488378 e 127258477) e que a requerida comprovou o recolhimento das custas (Id. 123187182,), arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e da assinatura digital. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em cooperação

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003583-31.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por SEBASTIANA FERREIRA DE LIMA em desfavor de ITÁU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Relata a inicial que, em 06 de abril de 2016, sofreu um acidente de trânsito que lhe ocasionou incapacidade permanente. De tal modo, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da indenização devidamente atualizada desde a propositura da ação no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolsar a importância relativa às despesas de medicamentos, em decorrência do acidente no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Pede o benefício da justiça gratuita. (id. 3251924) Determinado a emenda à inicial (id. 4447414), a parte autora apresentou petição cumprindo com as determinações (id. 4540188). Recebida a emenda à inicial, foi concedido o beneficio de justiça e determinado o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania visando à realização de sessão de conciliação (id. 11060433). A requerida apresentou a contestação (id. 12022237). Na sessão de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (id. 12084138). No seguimento, a requerente impugnou a contestação (id. 12532411). O feito foi saneado, designando-se perícia médica (id. 17926309). Juntou-se o laudo médico pericial (id. 86782013). Intimadas as partes a manifestarem-se quanto ao laudo (id. 93864244), a parte autora concordou com o laudo (id. 94738765) e a parte requerida não se opôs a este (id. 95532909). Vieram os autos conclusos. É o relatório Fundamento e Decido Verifica-se que, as partes não têm interesse na produção de novas provas, a prova é exclusivamente documental e pericial, de forma que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Atento ao artigo 1º, inciso II, do Provimento 26/2008 – Corregedoria Geral da Justiça, cujo teor prevê a prioridade na tramitação de ações em que figure como parte pessoa portadora de debilidade profissional decorrente de acidente de trânsito, passo ao julgamento antecipado da presente ação pelos fundamentos que seguem. Considerando que o feito já fora saneado, procedo com a análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados à inicial comprovam a ocorrência do sinistro e estão em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei n. 9.194/74. Assim, considerando que a perícia médica indicou a existência de dano anatômico e/ou funcional parcial e permanente em grau leve do membro superior direito, têm-se que a lesão apresentada é parcial no percentual de 25%. Segundo o art. 3º, inciso II, da Lei n. 6194/74, “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. Para aferir o quantum devido, destaca-se que a situação se amolda ao parágrafo 1º, inciso I, do artigo em comento, com a seguinte redação: “§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.” Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso em questão, como visto, a invalidez imposta à autora por força do acidente sofrido, ainda que permanente, não é total, mas parcial. Desse modo, o pedido de pagamento de indenização pelo teto veiculado na exordial não procede. Destarte, a autora faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório decorrente de lesão permanente de um dos membros superiores, mas da seguinte forma: 25% dos 70% da importância segurada para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores (R$ 9.450,00), ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). No que concerne às despesas médicas, verifica-se que de acordo com as notas fiscais juntadas pela autora (id. 3251940), as despesas são no valor de R$ 188,96 (cento e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). E, segundo o artigo 3°, inciso III, da Lei n. 6194/74, “ até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. Portanto, a autora faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório decorrente das despesas médicas na importância de R$ 188,96 (cento e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e julgo extinto o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 2.551,46 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) à autora, a título de indenização pelas lesões corporais e despesas médicas decorrentes de acidente com veículo automotor. Em se tratando de recebimento de seguro obrigatório DPVAT, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a atualização da moeda, desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Decaindo a parte autora em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela ré, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Assim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, deverá a ré arcar com os custos da perícia, devendo depositar a outra metade dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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