Reintegração / Manutenção de Posse 1003194-41.2023.8.11.0086 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003194-41.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carlos Guilherme Bock Vogel Requerido: Claudenice Altino Kasiski Requerido: Raissa Kasiski de Mello Requerido: Cleonice Aparecida Bueno Espolio: Jose Roberto de Mello Data e horário: quarta-feira, 27 de setembro de 2023, às 13:30h PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogada do requerente: Dra. Ana Paula Vizoli Advogado das requeridas: Dr. Alikan Zanotti (por videoconferência) Requerente: Carlos Guilherme Bock Vogel Requerida: Claudenice Altino Kasiski (por videoconferência) Requerida: Raissa Kasiski de Mello (por videoconferência) Requerida: Cleonice Aparecida Bueno (por videoconferência) Testemunhas conforme termo de comparencimento anexo OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência em conformidade com o Provimento nº 15/2020-CGJ-TJMT, estas manifestaram ao ID n. 129835591 interesse pela realização da audiência por meio de recursos tecnológicos. Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil). Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos. autora: Marialda Jacinta Barboza, Mirella Fernandes Ossuna e Juscilene Aparecida dos Santos. Os advogados das partes não apresentaram requerimentos. Os autos vieram-me para decisão. Pois bem. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, nos termos do art. 926 do CPC: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho.” O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no artigo 1.200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. A posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação de sua origem e do título em que se diz fundada. A posse é clandestina quando se adquire na ocultação, às escondidas do possuidor original e de modo progressivo. Acerca da liminar pleiteada, dispõem o artigo 927 e 928 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Analisando os documentos acostados aos autos, pela decisão de Id. 126685176, foi verificado que as provas da posse do requerente, da sua perda e da ocorrência do esbulho, apresentadas com a petição incial, são precárias e baseadas quase que exclusivamente nas palavras apenas do demandante, assim, sendo necessários mais esclarecimentos, mormente tendo em vista o fato de que há alegação de inadimplemento parcial do contrato particular de compra e venda. Desse modo, ouvidas as testemunhas Mirella Aparecida dos Santos e Juscilene Aparecida dos Santos, estas pouco puderam contribuir com o convencimento desta magistrada e com os esclarecimentos do fatos sub judice, uma vez que desconheciam o contrato de compra e venda firmado entre as partes, a titularidade do financiamento do imóvel ou se haveria inadimplemento do contrato ou das prestações do referido financiamento. O depoimento que realmente contribuiu com as razões a serem tomadas neste decisório foi o depoimento da testemunha Marialda Jacinta Barboza. Esta informou que a parte autora celebrou um contrato de compra e venda com o antigo proprietário da casa, hoje representado por Raissa Kasiski de Mello, vindo a residir na mesma a partir de 2008. Relatou que no ano de 2022 Raissa Kasiski de Mello e seu marido vieram até o referido imóvel dizendo que retomariam a posse, pois havia parcelas em aberto do anterior contrato de compra e venda. Desse modo, verifica-se que há alegação de inadimplemento do contrato, que poderia configurar sim um motivo legítimo para que as requeridas recuperassem a posse do imóvel, o que a parte autora não se desincumbiu de provar o contrário com as testemunhas trazidas. Ademais, a testemunha Marialda Jacinta Barboza só veio a corroborar os indícios de que tais fatos sejam verdadeiros, pelo menos num primeiro momento, em que a cognição é sumária e que ainda se carece de instrução probatória. Desse modo, ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança de que a posse das requeridas seja violenta, clandestina ou precária, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ VIDEOAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Processo n.º 1003194-41.2023.8.11.0086 Espécie: Ação possessória Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo requerente CARLOS GUILHERME BOCK VOGEL, em face das requeridas CLEONICE APARECIDA BUENO, CLAUDENICE ALTINO KASISKI e ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DE MELLO, representado por RAÍSSA KASISKI DE MELLO, todos já qualificados nos autos. Segundo a petição inicial, o autor seria possuidor de um imóvel urbano situado à Rua das Imburanas, n. 1896W, bairro Residencial Vitória, registrado sob a matrícula n. 305 do CRI de Nova Mutum, entretanto, o imóvel ainda estaria registrado como se fosse de propriedade de JOSÉ ROBERTO DE MELLO (falecido) e de CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO, os proprietários anteriores. O autor aduz que teria adquirido o imóvel através de instrumento particular de compra e venda em 08/05/2008, pela importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de ter ficado responsável pelo pagamento das demais parcelas do financiamento do bem junto à Caixa Econômica Federal. O financiamento não foi transferido para o nome do requerente, assim como o imóvel, de modo que o requerente apenas efetuava o pagamento dos boletos. Ocorre que o vendedor JOSÉ ROBERTO DE MELLO faleceu em 10/12/2008, sendo que por força da existência de seguro prestamista do contrato de financiamento, a parte do de cujus foi quitada, restando pendente de pagamento apenas a parte que incumbiria a CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO, que o demandante continuou pagando. Não obstante, a requerida CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO alegava para o requerente que a parte do financiamento que teria sido quitada em virtude da morte de seu ex-marido deveria ser paga a ela pelo autor. Enquanto isso, o autor estava alugando o imóvel para terceiras pessoas, mas no ano de 2022, a demandada CLAUDENICE mandava pessoas desconhecidas perturbarem os inquilinos do requerente, dizendo que o imóvel não seria de propriedade dele e se tratava de um imóvel invadido. Após vários episódios desses, os inquilinos decidiram sair do imóvel em 14/09/2022 e, como a casa ficaria vazia, o autor deixou um automóvel de sua propriedade guardado no imóvel, pois tinha receio que a requerida o invadisse. No dia seguinte, 15/09/2022, o autor percebeu que o seu veículo havia sido retirado da garagem e terceiros desconhecidos estavam no interior do imóvel. O requerente registrou um boletim de ocorrência para noticiar a ocorrência do esbulho. Outrossim, o demandante informa que em 08/09/2022, a requerida CLAUDENICE e sua filha RAÍSSA promoveram ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face dele, sendo o procedimento autuado sob o n. 1004680-95.2022.811.0086 e distribuído a este Juízo. Ocorre que já em 12/07/2023, a demandada e a filha informaram a desistência da ação e pediram a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim, o autor postulou pela concessão da medida liminar em seu favor, sob o argumento de que estariam demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC, a fim de seja reintegrado na posse do bem. Realizada audiência de justificação na data de hoje, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte indefiro a liminar vindicada. Ressalto que esta decisão não é permanente, podendo ser alterada a qualquer momento se sobrevierem novos elementos e indícios que alterem a verdade dos fatos até agora posta. Desde logo, ficam as requeridas intimadas a apresentar contestação no prazo legal. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência. Dispensada a assinatura das partes em virtude de o ato ter sido realizado de forma virtual, em atenção ao disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Ana Paula Vizoli Advogado requerente (por videoconferência) Carlos Guilherme Bock Vogel Requerente (por videoconferência) Alikan Zanotti Advogado requerido (por videoconferência) Claudenice Altino Kasiski Requerido (por videoconferência) Claudenice Altino Kasiski Requerido Cleonice Aparecida Bueno Requerido TERMO DE COMPARECIMENTO E COMPROMISSO DE TESTEMUNHA Processo nº 1003194-41.2023.8.11.0086 Aos dias 27 de setembro do ano de 2023, às 13 horas e 30 minutos, compareceram as testemunhas abaixo relacionadas, qualificadas por meio de sistema audiovisual, e devidamente compromissadas na forma da lei, as quais passaram a ser ouvidas por meio do registro audiovisual, na forma da lei processual. As testemunhas declararam estarem cientes da utilização do registro audiovisual do depoimento tendo este sido gravado em arquivo audiovisual e anexado aos autos. TESTEMUNHAS: Marialda Jacinta Barboza: _____________________________________________________ Juscilene Aparecida dos Santos:________________________________________________ Mirella Fernandes Ossuna:_____________________________________________________ Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito Ana Paula Vizoli Advogada do requerente Carlos Guilherme Bock Vogel Requerente (por videoconferência) Alikan Zanotti Advogado das requeridas (por videoconferência) Claudenice Altino Kasiski Requerida (por videoconferência) Claudenice Altino Kasiski Requerida (por videoconferência) Cleonice Aparecida Bueno Requerida

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003194-41.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo requerente CARLOS GUILHERME BOCK VOGEL, em face dos requeridos CLEONICE APARECIDA BUENO, CLAUDENICE ALTINO KASISKI e ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DE MELLO, representado por RAÍSSA KASISKI DE MELLO, ambos já qualificados nos autos. Consoante as informações trazidas pelo autor em sua petição inicial, este seria possuidor de um imóvel urbano situado à Rua das Imburanas, n. 1896W, bairro Residencial Vitória, registrado sob a matrícula n. 305 do CRI de Nova Mutum, entretanto, o imóvel ainda estaria registrado como se fosse de propriedade de JOSÉ ROBERTO DE MELLO (falecido) e de CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO, os proprietários anteriores. O autor aduz que teria adquirido o imóvel através de instrumento particular de compra e venda em 08/05/2008, pela importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além de ter ficado responsável pelo pagamento das demais parcelas o financiamento do bem junto à Caixa Econômica Federal. O financiamento não foi transferido para o nome do requerente, assim como o imóvel, de modo que o requerente apenas efetuava o pagamento dos boletos. Entretanto, o vendedor JOSÉ ROBERTO DE MELLO faleceu em 10/12/2008, sendo que por força da existência de seguro prestamista do contrato de financiamento, a parte do de cujus foi quitada, restando pendente de pagamento apenas a parte que incumbiria a CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO, que o demandante continuou pagando. Não obstante, a requerida CLAUDENICE ALTINO KASISKI DE MELLO alegava para o requerente que a parte do financiamento que teria sido quitada em virtude da morte de seu ex-marido deveria ser paga a ela pelo autor. Enquanto isso, o autor estava alugando o imóvel para terceiras pessoas, mas no ano de 2022, a demandada CLAUDENICE mandava pessoas desconhecidas perturbarem os inquilinos do requerente, dizendo que o imóvel não seria de propriedade dele e se tratava de um imóvel invadido. Após vários episódios desses, os inquilinos decidiram sair do imóvel em 14/09/2022 e, como a casa ficaria vazia, o autor deixou um automóvel de sua propriedade guardado no imóvel, pois tinha receio que a requerida o invadisse. No dia seguinte, 15/09/2022, o autor percebeu que o seu veículo havia sido retirado da garagem e terceiros desconhecidos estavam no interior do imóvel. O requerente registrou um boletim de ocorrência para noticiar a ocorrência do esbulho. Outrossim, o demandante informa que em 08/09/2022, a requerida CLAUDENICE e sua filha RAÍSSA promoveram ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face dele, sendo o procedimento autuado sob o n. 1004680-95.2022.811.0086 e distribuído a este Juízo. Ocorre que já em 12/07/2023, a demandada e a filha informaram a desistência da ação e pediram a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim, o autor postulou pela concessão da medida liminar em seu favor, sob o argumento de que estariam demonstrados os requisitos do artigo 561, do CPC, a fim de seja reintegrado na posse do bem. Pugnou ainda pelo parcelamento das custas e taxas processuais em seis vezes. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, nos termos do art. 926 do CPC: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho.” O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no artigo 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. A posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação de sua origem e do título em que se diz fundada. A posse é clandestina quando se adquire na ocultação, às escondidas do possuidor original e de modo progressivo. Acerca da liminar pleiteada, dispõem o artigo 927 e 928 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que as provas da posse do requerente, da sua perda e da ocorrência do esbulho são precárias e baseadas quase que exclusivamente nas palavras apenas do demandante e necessitam de maiores esclarecimentos, mormente tendo em vista o fato de que há alegação de inadimplemento parcial do contrato particular de compra e venda. Portanto, para que sejam esclarecidos os fatos alegados na inicial, designo audiência de justificação com fulcro no artigo 562, segunda parte, do Código de Processo Civil para o dia 27 de setembro de 2023, às 13h30min. Citem-se os requeridos para que compareçam à audiência designada acompanhados de seu representante legal. Intime-se o autor para que compareça ao ato acompanhado de seus procuradores. Defiro ainda o parcelamento das custas e taxas processuais em até seis parcelas mensais. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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