Execução de Título Extrajudicial 1001985-58.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001985-58.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:25

Publicação

09/03/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001985-58.2021.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) LIMAGRAIN BRASIL S.A. CENTRO SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (4) Vistos. Em razão da ausência de bens passíveis de penhora, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de suspensão do processo. Assim sendo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo prescricional. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 23:06

Expedição de documento

04/03/2026, 23:06

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:38

Publicação

19/12/2025, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente - autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

17/12/2025, 14:57

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:53

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1001985-58.2021.8.11.0037 LIMAGRAIN BRASIL S.A. CENTRO SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (4) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LIMAGRAIN BRASIL S.A. em face de CENTRO SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., RICARDO AUGUSTO MARCATO, ANTONIO CARLOS IENERICH, GILBERTO BELINATO eIURI FRANCO ROCHA, devidamente qualificados nos autos. No id n° 135038486, foi deferida a penhora e avaliação do imóvel registrado sob a matrícula n° 8.607, do CRI desta Comarca. Intimada, a esposa da parte executada JUCELEINE apresentou impugnação à penhora, sob o argumento de impenhorabilidade do bem de família (id n° 157727381 e 161558838). O exequente pugnou pela rejeição da impugnação, com a manutenção da penhora sobre o imóvel (id n° 160495821). É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que assiste razão a parte executada, vez que a impenhorabilidade do bem de família é excepcionada apenas quando se tratar de dívida do próprio imóvel. Para tanto, verifico que a Sra. JUCELEINE juntou aos autos documentos que comprovam que a parte executada possui somente um imóvel registrado em seu nome, vez que o segundo imóvel sob a matrícula n° 27.677, indicado na pesquisa realizada através do sistema INFOJUD, foi devidamente vendido conforme matrícula atualizada juntada no id n° 161562651. Além disso, a Sra. JUCELEINE, juntou Termo de Declaração de Comprovação de Residência devidamente autenticado em Cartório, conforme id n° 161561038, de modo que, restou comprovada a informação da existência de um único bem urbano em propriedade do executado RICARDO, portanto, impenhorável. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL RESIDENCIAL - ÚNICO BEM – IMPENHORABILIDADE – NECESSIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO VENCIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ANTE À RESISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o bem em questão está albergado pela impenhorabilidade contida no art. 1º da Lei 8.009/90, uma vez que é o único utilizado pela embargante/apelante como sua residência. 2. Assim, necessário se faz a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel, que constitui moradia a apelante e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, albergado pela Constituição Federal. 3. O embargado/apelante ofereceu resistência à pretensão da embargante/apelada, desafiando o mérito dos Embargos de Terceiro, o que enseja a condenação daquele ao pagamento da verba honorária, como decorrência direta do fator objetivo advindo da derrota processual, não comportando reforma a sentença ora vergastada, mormente porque fixado de acordo com os critérios legais. (N.U 1007359-17.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À MORADIA CONFERIDA PELA CF E PELA LEI 8.009/90. ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 2. Em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; segundo a jurisprudência desta Corte, não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente qualquer interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. Incidência da Súmula 83 desta Corte. [...]. (AgRg no AREsp 255.799/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013). Ante o exposto, DETERMINO a baixa da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.607, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, bem como O DECLARO como bem de família, portanto, impenhorável. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001985-58.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: LIMAGRAIN BRASIL S.A. EXECUTADO: CENTRO SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, RICARDO AUGUSTO MARCATO, ANTONIO CARLOS IENERICH, GILBERTO BELINATO, IURI FRANCO ROCHA Vistos. A parte exequente pugna pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 8.607, do CRI desta Comarca, bem como dos recebíveis que o executado possui junto a empresa KWS Sementes LTDA até o limite do débito no valor de R$ 1.149.691,44 (um milhão e cento e quarenta e nove mil e seiscentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). De início, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.607 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Expeça-se o termo de penhora. Após a formalização, intime-se o executado RICARDO AUGUSTO MARCATO e sua esposa JUCELEINE ORTIZ FERNANDES MARCATO (COPROPRIETÁRIA –CPF N° 831.860.771-68), pessoalmente, no endereço indicado no id n. 131228127, bem como os credores preferenciais, se existentes. Ademais, em relação ao pedido de penhora sobre os créditos que o segundo executado possui com a empresa KWS Sementes LTDA, o artigo 855 do Código de Processo Civil assim disciplina: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.” No mesmo sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – PERCENTUAL 30% (TRINTA POR CENTO) DE CRÉDITO EM QUE A RÉ POSSUI JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA (ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS) - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS – LIMINAR REVOGADA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre créditos de valores a receber pelo devedor perante terceiros se afigura possível, notadamente, para garantir seu crédito, quando não há nos autos bens a garantir o débito executado e, diante penhora on line negativa, como é a hipótese em análise. (TJMT - N.U 1007355-71.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2018, Publicado no DJE 16/03/2018). Em que pese a possibilidade de deferimento do pedido, no caso dos autos, os recebíveis em questão possuem natureza alimentar, já que se referem à comissão das vendas operadas pelo executado, conforme Contrato de Representação Comercial vigente com a empresa KWS juntado no id n. 126825067. Assim, reputo inviável a penhora sobre o valor integral a ser recebido por executado, pois se trata de verba alimentar. Não obstante, a jurisprudência solidificou o entendimento de que é possível a penhora dos vencimentos salariais, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. Dessa forma, defiro em parte o pedido do executado e determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos recebíveis que o executado RICARDO AUGUSTO MARCATO possui com a empresa KWS. Intime-se a empresa KWS SEMENTES LTDA. para que deposite em juízo 30% (trinta por cento) dos créditos que o executado RICARDO AUGUSTO MARCATO tenha a receber, ou informar a impossibilidade de fazê-lo, na data do vencimento para pagamento. Intime-se o executado da penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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