Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005498-45.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005498-45.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2025, 18:37

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:46

Publicação

06/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 02:04

Definitivo

05/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento

04/02/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 01:22

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 21:59

Publicação

27/11/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005498-45.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: ED CARLOS ELOY DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos etc. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005498-45.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ED CARLOS ELOY DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Executado: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 Valor bloqueado: conforme cálculo de Num. 172303146 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Após, Vistos etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: intime-se a parte executada acerca da penhora on-line para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade. Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos. Após, imediatamente conclusos. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005498-45.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: ED CARLOS ELOY DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos etc. Em primeiro lugar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de fixação de multa. Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer. No que tange à obrigação de pagar, verifica-se que trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postula o recebimento do valores atualizados. O executado, intimado, concordou com os cálculos. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, CERTIFIQUE-SE EVENTUAL FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO e, havendo constatação, CONCLUSOS. Superada a questão, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de Num.128543179 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005498-45.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: ED CARLOS ELOY DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Diz a parte autora, em síntese, que arrematou um veículo integrante do Edital de Leilão n.º 002/2020, onde a Secretaria de Mobilidade Urbana e Leiloeiro Oficial realizaram o ato. Alega que ao dar entrada no pedido de registro perante o DETRAN, foi impedido de regularizar a transferência do bem móvel em razão de pendências fiscais no Estado de São Paulo. Aponta que tentou, por várias vezes, na via administrativa, obter solução, porém, não obteve êxito na pretensão. Pretender ter a condenação da parte ré para desvincular os débitos de sua competência e existentes no veículo WX/GOL e a indenização por dano moral e perdas e danos. O Município arguiu preliminar de litispendência com os autos de n. 1006367-08.2021.8.11.0001 e de ilegitimidade passiva, e no mérito a improcedência. Rejeito a preliminar porque o leilão foi efetivado pelo órgão vinculado à prefeitura municipal. portanto, incidente a responsabilidade na forma do art. art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da República. Quanto à suposta litispendência, embora naqueles autos tenham as mesmas partes e pedido, o bem em questão é diverso ao aqui discutido. Quanto aos demais fatos, restou incontroversa a arrematação, conforme edital do leilão, tentativa de registro e existência de gravames que impediram a transferência. Era obrigação do Município de Cuiabá se certificar da regularidade do bem oferecido em hasta pública, mormente se nenhuma restrição foi lançada no edital. Com a contestação o requerido não demonstrou que houvesse ressalva no edital de leilão, sequer aventou tal possibilidade. Conclui-se, portanto, que o bem deveria ter sido entregue completamente desembaraçado e apto à transferência. Nesse contexto, pela própria ausência de demonstração pela municipalidade de motivo para a não conclusão da transferência, comprovado que a providência pende em razão de ato do requerido, é devida a reparação por dano moral, haja vista que ressai na hipótese responsabilidade objetiva da administração pública e dano extrapatrimonial indenizável. A propósito: “Veículos arrematados em leilão público. Atraso para entrega dos documentos indispensáveis, nada obstante o pedido efetuado na via administrativa. Sentença julgando procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Reconhecimento do pedido no que tange à obrigação de fazer. Fato que não se confunde com mero aborrecimento. Dano moral configurado. Violação aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Incidência da Lei Estadual 5427/09. Decisão amparada em sólida jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ – Apelação/Reexame Necessário – REEX 03607642220108190001 – Rio de Janeiro – Capital – 6ª Vara da Fazenda Pública – publicação 29/08/2014 – Relator: Flávio Romano de Rezende). Quanto ao valor, há que se considerar que se trata de pessoa média, a qual, proporcionalmente à renda comprovada nos autos, investiu valor expressivo na arrematação, portanto, naturalmente suscetível a certo desgaste pela situação de instabilidade criada pela falha da administração pública, a qual ainda tentou, por várias vezes, dissipar em solução administrativa, o que conseguiu parcialmente, fatos que associados à extensão do dano, conduta das partes, grau de culpa e capacidade, ARBITRO de danos morais o importe de R$ 6.000,00. Quanto ao pedido de perdas e danos, padece de objeto, uma vez que não há comprovante de que os tributos de ID n. 48750455 foram pagos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CUIABÁ a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde a citação, pelo IPCA-E, nos termos e condições fixados na decisão definitiva proferida no RE 870947/SE (tema 810 – STF). DETERMINO ainda que a parte reclamada realize a desvinculação dos débitos de sua competência e existentes no prontuário do veículo VW/GOL, ano 2008 1.0, placa EBR-5830/SP, no valor de R$ 7.045,61 (débitos e vínculos, referentes a IPVA, Licenciamentos, DPVAT, valores inscritos em Dívida Ativa e Comunicação de Vendas, com datas de inscrição anteriores ao leilão), no prazo de 15 dias; ABSTENHA-SE a parte reclamada de lançar a autuação e/ou multa em razão da ausência de transferência do veículo. E via de consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data publicada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

26/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Decurso de Prazo

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