Reintegração / Manutenção de Posse 1001106-68.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001106-68.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1001106-68.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Acessão, Liminar, Conflito fundiário coletivo rural, Requerimento de Reintegração de Posse]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: GERALDO XAVIER GRUNWALD Endereço: RUA CHICRE MUTRAN, 125, Ed. Stephany, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-778 POLO PASSIVO: Nome: GASPAR ZEFERINO RODRIGUES COSTA Endereço: desconhecido Nome: CARLOS HENRIQUE MODESTO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: PEDRO PIRES SILVA Endereço: desconhecido Nome: JANUARIO PEREIRA NARDES Endereço: desconhecido Nome: LAERTES DA SILVA CARIAGAS Endereço: desconhecido Nome: SERGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: BENEDITO VENANCIO DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: MANOEL MOISES DE MIRANDA Endereço: desconhecido Nome: GERALDO DA SILVA RODRIGUES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, nos termos do art554, §1º, do CPC, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Geraldo Xavier Grunwald, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 021.680.651-87, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, na Rua Chicre Mutran, nº 125, Bairro Jardim Mariana, CEP 780040-778, por intermédio de seu advogado constituído, Elarmin Miranda, inscrito na OAB/MT sob o nº 1.895, com endereço profissional a Rua General Rabello, nº 166, Bairro Duque de Caxias I, CEP 78043-256, em Cuiabá-MT, com endereço eletrônico [email protected], vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de Valdinei de Magalhães, brasileiro, inscrito no RG sob o nº 11831740, Pedro Pires da Silva, brasileiro, inscrito Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 2 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] no CPF sob o nº 809.641.921-87, Januário Pereira Nardes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 205.897.781-53, Carlos Henrique Modesto, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 284.701.761-53, Laerte da Silva Camagas, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 329.099.931-91, Sergina Rodrigues do Nascimento, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 018.561.181-85, Benedito Venancio do Nascimento, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 317.780.891-00, Gaspar Zeferino Rodrigues Costa, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 274.504.819-87, Manoel Moises de Miranda, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 209.147.501-78, Alice do Nascimento Soares, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 441.798.551-00, Geraldo da Silva Rodrigues, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 429.813.791-00, Milton Fernandes Batista, brasileiro, aposentado, inscrito no RG sob o nº 20838123 Francisco Nascimento Teixeira, inscrito no RGPM sob o nº 0754507-0, José Mauro de Morais, brasileiro, casado, policial militar, inscrito no RGPM sob o n° 879.567, Cleberson Rogerio Santana Antunes, de qualificação desconhecida, Victor Roberto Soares, de qualificação desconhecida, Ademar Ferreira Paes, de qualificação desconhecida, Edilson Gonçalves da Silva, de qualificação desconhecida e Ismael de Souza Pinheiro, de qualificação desconhecida, todos residentes e domiciliados na área esbulhada, denominada Gleba Sossego, em Santo Antônio do Leverger, à margem esquerda do Rio Cuiabá, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 3 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] 1. Introito Trata-se de ação possessória clássica, desvinculada da propriedade, ou seja, tem como causa de pedir a posse e como pedido proteção a essa posse violada. A ação possessória rege-se pelos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para provar todos os requisitos acima elencados, acima de quaisquer dúvidas e com rigor científico, solicitou-se um relatório técnico do engenheiro agrônomo Marcos Cury Roder – CREA-MT 120425566-0, que vai anexo a presente inicial (doc. 03). O laudo detalha com precisão, além de sua metodologia e rigor científico, a posse exercida pelos autores e o gradativo esbulho ocorrido, desde o fim do ano Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 4 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] 2013, início de 2014, que se acentuou ao passar dos anos, atingindo níveis intoleráveis de devastação. A referência que se faz aos títulos de propriedade do autor é unicamente como forma de definir precisamente a localização do imóvel (princípio registral da especialidade), bem como argumentar acerca da origem da posse, posse civil, que se opõe a posse natural e se acentuar as qualidades da posse: justa e de boa fé. 2. Do Preenchimento dos Requisitos para a Reintegração de Posse 2.1 Da posse anterior Desde o ano de 1988, para a primeira, e 1989, para as demais, o Requerente é proprietário e, acima de tudo, possuidor de uma área de terras compostas por três matrículas (docs. 19-21): Matrícula 2.534 – Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Santo Antônio de Leverger – área do Registro com 1.210,00 hectares – área medida e demarcada (georreferenciamento) com 1.156,6523 hectares – denominado “Aricá”; (doc. 19) Matrícula 28.523 – Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Cuiabá – área do Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 5 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Registro com 400,00 hectares – área medida e demarcada (georreferenciamento) com 351,4774 hectares – denominado “Usina São Miguel”; (doc. 20) Matrícula 40.615 – Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Cuiabá – área do Registro com 424,0782 hectares – área medida e demarcada (georreferenciamento) com 447,7430 hectares – denominado “Usina São Miguel” (doc. 21) As áreas acima expostas estão devidamente detalhadas no parecer técnico anexo, inclusive com cartaimagem construída através de diversas imagens de satélite. (doc. 04), localizando-se às margens do Rio Cuiabá, próxima a rodovia MT-040. (doc. 05) Trata-se, conforme atestado pelo laudo técnico, de terras propícias para a criação de gado, atividade desenvolvida pelo Requerente. Esse fato “obrigatoriamente fez com que todo o perímetro da área adquirida fosse cercado com mourões de madeira e fios de arame” A delimitação ocorreu justamente em virtude da posse exercida, tanto para evitar invasões, quanto para fins práticos, como evitar evasão de gado. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 6 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Durante mais de duas décadas, período no qual o Requerente exerceu posse mansa e pacífica sobre a área, além das cercas, diversas outras benfeitorias foram realizadas. Investimentos necessários, como aquisição de gado, medicamento e transporte foram realizados. As benfeitorias estão detalhadas no laudo técnico (doc. 03), incluem curral, galpão para maquinário, funcionários e diversas outras evidências que demonstram, de forma inequívoca, a posse. Por exemplo, na figura a seguir, podem-se observar diversas benfeitorias: Assim sendo, há prova científica, consubstanciada por laudo técnico de profissional capacitado, que demonstra a veracidade das alegações. Além disso, o Cadastro Ambiental Rural do autor, anexo a presente exordial (doc. 22), faz prova de que este era possuidor da totalidade da área, indicando a área de Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 7 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Reserva Legal e de Preservação Permanente da propriedade, averbadas e delimitadas com precisão, e indica o restante da área como “área consolidada”, demonstrando a posse que há tempos era exercida no terreno em questão. Importante salientar que se trata de documento público, portanto, com presunção de veracidade. Não restam dúvidas, portanto, acerca da posse dos autores, sendo indiscutíveis as provas apresentadas, porque científicas e oficiais. Ainda assim, de modo a eliminar qualquer dúvida remanescente, e ad cautelam, requer a produção de todas as provas admitidas, inclusive a vistoria in loco da área, pelo i. magistrado, se reputar conveniente (art. 565, §3º) bem como a oitiva testemunhal. Para a oitiva, indica o seguinte rol de testemunhas, que provarão a posse, o esbulho, sua data e consequências: 1. Ivo da Costa Ribeiro, piloto, divorciado, RG nº 245974 MT, CPF nº 027.916.921-34, residente e domiciliado na Travessa Barão Casalvasque 09, bairro áraes, na cidade de Cuiabá – MT; 2. Ademar Candido Costa Filho, casado, médico, RG nº 102264-4, CPF nº 109.842.321-68, residente e Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 8 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] domiciliado na avenida Senador Filinto Muller 1905, bairro quilombo, edifício Viarreggio, apto 402, na cidade de Cuiabá – MT; 3. Ivens Cuiabano Scaff, solteiro, RG 057714-6, CPF nº 309.006.937-00, residente e domiciliado na Avenida Aclimação, 674 apto 103, Ed. Golden Park, CEP 78050050, na cidade de Cuiabá – MT; 4. Glauco Romero Pereira, divorciado, RG 184.443 SSP/MS, CPF nº 445.928.091.49, residente e domiciliado na rua Novara, nº 25, bairro Jardim Itália, na cidade de Cuiabá – MT; e 5. Carlos Baru Derquin, casado, RG 10053625-28, CPF 155.571.700-49, residente e domiciliado na Rua Singapura, nº 427, na cidade de Cuiabá – MT. Diante das provas que acompanham a inicial, já está evidenciada a posse do Requerente sob o imóvel, atendido um dos Requisitos do artigo 561 do CPC. Vejamos os demais. 2.2 Do Esbulho Praticado Pelos Réus Os réus, mediante de violência física, ao final do ano de 2013 e no início de 2014, esbulharam a primeira parte da área, e conforme fotografias e imagens aéreas anexas, causando grande destruição. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 9 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Nessa primeira invasão os esbulhadores destruíram áreas de APP, áreas de reserva legal e começaram a destruir a barranca do rio. Além de passarem a caçar animais silvestres, pescar ilegalmente e um pequeno plantio de mandioca. A cada ano, o esbulho foi aumentando em tamanho, profundidade e na devastação ambiental que promovia. Conforme laudo técnico (doc. 03), as invasões, facilmente observadas por meio de satélite, aumentaram gradativamente de 2014 em diante, e agora em 2022 continuaram a crescer. Pelas imagens de satélite se percebe claramente o início da invasão, área indicada na respectiva planta, por meio da área esbranquiçada na imagem, que surge em meio à vegetação nativa. Os documentos anexos 07-16 comprovam, via de imagem, a ocorrência do esbulho, sendo prova científica incontestável. A delimitação precisa da área esbulhada ocorrerá no próximo tópico desta petição, ano a ano. Além do laudo técnico, o esbulho é provado por fotografias anexas, que demonstram as atividades clandestinas realizadas nas áreas esbulhadas, sem que reste qualquer dúvida. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 10 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] É possível notar as construções precárias, características de invasões, realizadas na área esbulhada, conforme prova documental fotográfica (doc. 23): Os réus poluem a região, deixando lixo por onde passam, conforme se vê nos recortes das imagens (doc. 23) abaixo: Também desmatam a região (doc. 23), causando irremediáveis danos às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal: Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 11 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Além de tudo isso, os réus tiram proveito econômico da área do autor, alugando a região como pesqueiro (doc. 23 – Pág. 4) e chegaram ao ponto de providenciar um trator e criar uma estrada clandestina na propriedade possuída pelo autor! (doc. 23 – Pág. 11). Os esbulhadores fizeram “casas flutuantes”, construções precárias, apoiadas sobre barris, com a qual realizam a pesca ilegal, inclusive comercializando o “ponto de pescaria”. Os esbulho foi noticiado por diversas vezes às autoridade competentes, comprova os boletins de ocorrência anexos. (doc. 24 e 25) Tendo o último, inclusive, identificado os réus, na qualidade de suspeito. Em virtude disso, Delegacia Especializada do Meio Ambiente abriu Inquérito Policial, de número 208.4.2020.34364 (IP 225/2020), no qual restou comprovado Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 12 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] o esbulho, a participação dos Requeridos na ação criminosa, tendo estes confessado a invasão. Anexa-se pequeno trecho do conteúdo do Inquérito (doc. 26), que contém um relatório de vistoria (pág. 6-8) realizado na data de 11/06/2019, que identificou os invasores e suas atividade ilegais, dentro da área de preservação permanente esbulhada, pescando em casas flutuantes. Houve resistência à fiscalização, e o relatório, realizado por agentes públicos, imparciais e dotados de fé-pública, comprova cabalmente o esbulho realizado pelos réus. Foi afirmado no relatório que, para permanecerem na área esbulhado, os invasores estavam pagando taxas de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais) para dois invasores, ora réus Carlos Henrique Modesto e Gaspar Zeferino Rodrigues Costa. Ouviram-se alguns réus, e estes confessaram tratar-se de invasão coletiva, manifestando, inclusive, desejo de ampliar a invasão. Assim sendo, agentes públicos comprovam o esbulho praticado de má-fé pelos réus, e os danos causados, além disso, ressaltam o objetivo econômico daquela invasão em áreas protegidas. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 13 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Não obstante o esbulho já exaurientemente demonstrado, requer a produção de prova, mediante ofício a Delegacia Especializada do Meio Ambiente, para que traga aos autos cópias atualizadas do Inquérito Policial, de número 208.4.2020.34364 (IP 225/2020), de modo a eliminar qualquer dúvida quanto ao esbulho praticado pelos réus. 2.3 Da Data do Esbulho O esbulho foi gradativo, começou a ocorrer no fim de 2013, início de 2014, e foi ampliado nos anos seguintes. O relatório técnico anexo (doc. 03), por meio de diversas fotografias de satélite, detalha a invasão ano a ano, mostrando a progressão do esbulho. O doc. 07 mostra a área esbulhada ao final de 2014, podendo-se notar que, o que antes era uma área inteiramente preserva, agora possui traços de invasão e desmatamento. Em 2014 foram esbulhados 4,6069 hectares do autor. Em 2015 ocorreu novo esbulho, conforme demonstra o doc. 08, sendo invadidas e ocupadas pelos invasores uma área de 11,1022 hectares. Em 2016, conforme demonstra o doc. 09, novo esbulho atingiu mais 4,9285 hectares. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 14 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Em 2017 os criminosos continuaram a expandir sua área, esbulhando 5,9100 hectares adicionais. Em 2018 e 2019, os esbulhadores permaneceram na área já esbulhada, exercendo as atividades ilegais descritas anteriormente e objeto de apuração policial, sem, contudo, a expandir grandemente área do esbulho. Em 2020 novo esbulho ocorreu, em crescimento vertiginoso, pois, conforme faz prova o doc. 13, somente até o mês de julho, já haviam sido esbulhados 10,2898 hectares adicionais! De julho de 2020 até dezembro daquele ano, conforme demonstra o doc. 14, mais 9,5222 hectares foram clandestinamente possuídos, totalizando (doc. 15), no ano de 2020, um esbulho sem precedentes, de 31,6562 hectares!! O esbulho total praticado (doc. 16), desde o início dos fatos até a confecção do laudo, em 2021, era de: 58,2038 hectares ao total. Ainda, o laudo nos fornece os dados do desmatamento e degradação ambiental total: Reserva Legal degradada: 9,1500 hectares – Área de Preservação Permanente degradada: 7,4635 hectares! Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 15 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] Ante o exposto, resta provada, sem sombra dúvidas, a data de cada esbulho ocorrido, bem como suas especificações, na forma da lei. 2.4 A Destruição da Relação Possessória Embora as próprias provas do esbulho, bem como suas datas possam levar a conclusão da destruição da relação possessória anterior, ad cautelam, para abordar todos os incisos da legislação, destacamos que as atividades exercidas pelo autor estão severamente prejudicadas. No boletins de ocorrência e no inquérito policial, relata-se que há coação por parte dos esbulhadores, que não deixam o gado do autor pastar tranquilamente na área. Vejamos o Boletim de Ocorrência (doc. 25), in verbis: “Estão coagindo os funcionários, para que retirem o gado, dizendo que a terra será invadida”. Desta forma, os boletins registrados demonstram a preocupação do autor e de seus funcionários com o desenrolar de suas atividades, provando sem sombra de dúvidas a destruição da relação de posse anterior. Ante o exposto, estão provados todos os requisitos que incubem ao autor, em demanda possessória. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 16 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] 3. Da Tutela de Urgência Muito embora os sucessivos esbulhos aqui tratados tenham ocorrido ano e dia antes da propositura da presente ação, o que não autoriza a concessão da medida liminar pelo rito especial de reintegração de posse, atribuído pelo artigo 565 do Código Processo de Civil, ainda há a possibilidade de concessão de liminar, desde que pelo rito comum. Vejamos o que prescreve o Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Desta forma, nas ações de “força velha”, denominação das ações possessórias proposta passado ano e dia, embora os requisitos para a procedência da ação sejam os mesmos, pois o caráter possessório não se modifica, não é possível, a concessão de liminar pelo procedimento especial. No entanto, o códex prescreve o procedimento comum para a lide, dentro do qual é possível a concessão de medidas liminares, observados outros requisitos. O procedimento comum disciplina a Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 17 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] concesão de tutela de urgência em seu artigo 300, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Ou seja, mesmo que, nesta ação possessória seja observado o rito comum, é possível a concessão de tutela de urgência, liminarmente ou após justificação prévia. Os requisitos, ao invés de serem os do artigo 562 do CPC, que exige somente a instrução cabal da petição inicial, serão os do procedimento comum, artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, ambos estão preenchidos. A probabilidade do direito é demonstrada pelas provas colacionadas com a inicial, sobre as quais se discorreu exauriente acima. São provas científicas, baseados em laudo técnico realizado por engenheiro agrônomo devidamente registrado no conselho fiscalizador. Foram tirada fotos de satélite, demonstrando a posse esbulhada, as respectivas datas e dimensões, sendo prova incontestável. O trecho do Inquérito Policial (doc. 25) colacionado demonstra que os próprios agentes da Lei flargaram as atividades ilícitos dos réus, tendo estes Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 18 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] confessado a invasão. A probilidade do direito está bem demonstrada. No que pertine ao periculum in mora, os documentos mostram que, no último ano monitorado, a área esbulhada, desmatada e destruída subiu vertigionosamente, tendo sido de 31,6562 hectares! Mais do que o dobro de todos os anos anteriores. Demonstra-se, portanto, que o esbulho está em expansão, já tendo sido destruídos 9,1500 hectares de Reserva Legal averbada, e 7,4635 hectares de Área de Preservação Permanente! Caso a tutela de urgência não seja deferida, o esbulho certamente se expandirá, causando danos irremediáveis ao meio ambiente, e às área que, por lei, deveriam estar protegidas. Ao fim do procedimento no comum, não haverá mais floresta alguma para proteger, tampouco leito do rio, que está sendo altamente degradado. A demora, in casu, pode resultar no assoreamento do rio Cuiabá, trazendo prejuízo incalculável para toda a coletividade. Além disso, o autor poderá ser responsabilizado por toda essa devastação, sofrendo em seu próprio nome as consequências das ações dos esbulhadores. De fato, já há, no momento, Ação Civil Pública, de número 1019154-12.2022.8.11.0041, buscando Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 19 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] responsabilizar o autor pelos danos causados pelos invasores. Assim sendo, o autor pode ser responsabilizado a qualquer tempo, e, se não for célere e decisivo o pronunciamento judicial, tanto a coletividade quanto o autor sofrerão danos incalculáveis e irreparráveis. Presentes, portanto, os requisitos da concessão de tutela de urgência, pelo rito comum, para determinar a imediata reintegração de posse do autor nos limites da área esbulhada, fazendo cessar os danos ambientais. Sobre a possibilidade de concessão de liminar, nas ações de força velha, pelo rito comum, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] 3. Não há falar em erro de julgamento se a Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 20 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem. 5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraramse suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1089677 AM 2017/0090925-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2018) Assim sendo, está claro que é possível sim, nas ações de força velha, em que o esbulho ocorreu a mais de ano e dia, a concessão de medida liminar desde que observados os requisitos da antecipação de tutela pelo rito comum – artigo 300 do CPC atual, antigo 273. Ainda mais, os Tribunais aplicam o entendimento, avaliando os requisitos para a concessão da antecipação pleiteada, nos termos do artigo 300 do Ccódex processual, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SINGULAR Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 21 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO DEMONSTRADA. POSSE ANTERIOR CONFIRMADA, EM FEITO PARALELO, POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA DOS RÉUS/AGRAVADOS. PERIGO DE DANO IGUALMENTE VERIFICADO. RECORRENTES ACOMETIDAS POR ENFERMIDADES. TRÂMITE REGULAR DO FEITO NA ORIGEM QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS PELAS AGRAVANTES. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000259- 76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 16.11.2020) Desta forma, demonstrada a probabilidade do direito, pelas provas científicas e oficiais elencadas, bem como o perigo do dano, que consiste no risco de aumentar a destruição em reserva legal e APP, com consequências irremediáveis, como o possível assoreamento do rio Cuiabá, devida a concessão da tutela. Ante o exposto, requer a concessão de tutela antecipada pelo rito comum, inaudita altera pars, determinando a imediata reintegração de posse do autor na área esbulhada de 58,2038 hectares, nos limites geográficos descritos no documento anexo 16, bem como deferindo a manutenção de posse para o restante da área de posse civil do autor. Rua General Rabello, n° 166, sala 5, Duque de Caxias I, CEP: 78043-259. 22 Telefone: (65) 3052-9779, e-mail: [email protected] 4. Dos pedidos Por tudo quanto posto, formula-se os requerse que: I. Conceda-se tutela antecipada pelo rito comum, inaudita altera pars, determinando a imediata reintegração de posse do autor na área esbulhada de 58,2038 hectares, nos limites geográficos descritos no documento anexo 16, bem como deferindo a manutenção de posse para o restante da área de posse civil do autor. II. Determine-se a citação dos réus encontrados no local, pessoalmente, pelo oficial de jutsiça, e a citação editalícia dos demais, nos termos do artigo 554, §1º do CPC, colocando o autor a disposição da justiça veículos e meios para promover a citação; III. Intime-se o Ministério Público, como fiscal da lei, para requere o que entender de direito; IV. Intime-se, a Delagacia Especializada do Meio Ambiente, para que traga aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial n° 208.4.2020.34364 (IP 225/2020) e correlatos; V. Intime-se a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para que faça levantamento do total da área degradada, apurando-se, a quantidade de barcos pesqueiros atracados à margem do rio Cuiabá de posse e propriedade dos invasores; VI. Ouçam-se as testemunhas arroladas na presente inicial; VII. Resguade-se o direito da produção de outras provas cabíveis, no curso da instrução processual; VIII. No mérito, julgue totalmente procedente a ação, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida ou concedendo, em cognição plena, os pedidos do inciso I; Dá-se o valor da causa em R$100.000,000 (cem mil reais). Nestes termos, pede e espera deferimento. Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2022. ELARMIN MIRANDA OAB/MT 1.895 DECISÃO: Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por Geraldo Xavier Grunwald contra Valdinei de Magalhães, Pedro Pires da Silva, Januário Pereira Nardes, Carlos Henrique Modesto, Laerte da Silva Camagas, Sergina Rodrigues do Nascimento, Benedito Venancio do Nascimento, Gaspar Rino Rodrigues Costa, Manoel Moises de Miranda, Alice do Nascimento Soares, Geraldo da Silva Rodrigues, Milton Fernandes Batista, Francisco Nascimetno Teixeira, José Mauro de Morais, Cleberson Rogerio Santana Antunes, Victor Roberto Soares, Ademar Ferreira Paes, Edilson Gonçalves da Silva e Ismael de Souza Pinheiro, visando a proteção possessória de uma área de terras rurais compostas pelas matrículas 2.534 com 1.210,00 hectares; matrícula 28.523 com 400,00 hectares e matrícula 40.615 com 424,0782 hectares, denominada Fazenda Aricá, situada no município de Santo Antônio de Leverger. Menciona que desde os anos de 1988 e 1989 exerce a posse mansa e pacífica sobre os imóveis que constituem a referida propriedade rural. Área esta que possui Cadastro Ambiental Rural – CAR, provando ser ele o possuidor da totalidade do imóvel, além de indicar a área de Reserva Legal e de Preservação Permanente da propriedade, averbadas e delimitadas com precisão, indicando o restante da área como área consolidada. Aduz que no final do ano de 2013 e início de 2014 os réus, mediante violência física, esbulharam a primeira parte da área, causando destruição na área de Área de Preservação Permanente - APP e da Reserva Legal, assim como as margens do rio, ainda, poluindo a região com lixo. Discorre que pelas imagens de satélite se percebe claramente a ocorrência do esbulho, além do laudo técnico produzido por profissional capacitado que demonstram, inclusive, as atividades clandestinas realizadas na área esbulhada, como por exemplo, funcionamento de pesqueiro. Alega que o esbulho foi noticiado por diversas vezes às autoridades competentes, em virtude disso a Delegacia Especializada do Meio Ambiente abriu Inquérito Policial sob nº 208.4.2020.34364, no qual restou comprovado o esbulho. Por tais motivos, almeja a concessão de antecipação da tutela para: 1) que seja imediatamente ocorrida a reintegração de posse do autor na área esbulhada de 58,2038 hectares; 2) que a Delegacia Especializada do Meio Ambiente traga aos autos cópia do inquérito policial nº 208.4.2020.34364; 3) que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente faça levantamento do total da área degradada”. A inicial foi instruída com os documentos de id. 107234968 ao id. 107252560. Atribuiu à causa a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O feito foi distribuído perante o juízo da 8ª Vara Cível desta comarca, que indeferiu a tutela pretendida pelo autor e designou audiência para tentativa de composição amigável, bem como determinou a citação e intimação dos réus (id. 108629069). O autor opôs Embargos de Declaração ao argumento de omissão ao argumento de que a competência para processamento da lide era da 2ª Vara Cível da Capital e requereu a revogação da ordem e remessa do feito (id. 108906025). O d. magistrado acolheu os aclaratórios, revogando a decisão que indeferiu a tutela antecipada e declarou sua incompetência, remetendo o feito para esta unidade especializada (id. 112881041). Na manifestação encartada ao id. 114308822, o representante do Ministério Público ofertou parecer pela competência desta vara especializada, bem como pelo indeferimento da tutela antecipada pretendida pelo autor, pela não comprovação do perigo de dano. Decido. Da competência desta Vara Especializada De início, tratando-se de uma ação petitória distribuída por dependência a uma ação possessória, torna-se necessário verificar a competência do juízo especializado, apesar do feito aqui tramitar desde dezembro de 2020. De início, importante mencionar que esta unidade judiciária foi criada no Estado de Mato Grosso em 2008, por meio do Provimento TJMT n. 004/2008/CM, de 26/02/2017, e teve sua competência normatizada com a Resolução TJMT nº 07/2008/OE, vejamos: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC) dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal.” Em 2014, a sua competência foi ampliada com a edição da Resolução nº 006/2014/TP, vejamos: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”. Tratando-se de conflito coletivo fundiário, com decisões já proferidas por esta vara, tenho que a competência especializada deve ser mantida. Nesse sentido, aliás, há precedentes neste Egrégio Sodalício, destaco: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – DEMANDA QUE ENVOLVE ALTA LITIGIOSIDADE – CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A competência da Vara Especializada de Direito Agrário não se define pelo nomem iuris da ação, mas, sim, pela natureza coletiva do litígio fundiário”. (N.U 1000494-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). Requisitos da tutela antecipada Superada a questão da competência, sobre a tutela pretendida pelo autor, esta será concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., mencionada, ainda, outros elementos que devem ser considerados, vejamos: “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.” (nosso grifo) Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Muito embora o autor mencione que somente no final de 2022 a ocupação tenha aumentado significativamente de tamanho, reconhece que há muitos os réus estão na região, conforme expõe a inicial, que ora destaco: “Em 2014 foram esbulhados 4,6069 hectares do autor. Em 2015 ocorreu novo esbulho, conforme demonstra o doc. 08, sendo invadidas e ocupadas pelos invasores uma área de 11,1022 hectares. Em 2016, conforme demonstra o doc. 09, novo esbulho atingiu mais 4,9285 hectares. Em 2017 os criminosos continuaram a expandir sua área, esbulhando 5,9100 hectares adicionais. Em 2018 e 2019, os esbulhadores permaneceram na área já esbulhada, exercendo as atividades ilegais descritas anteriormente e objeto de apuração policial, sem, contudo, a expandir grandemente área do esbulho. Em 2020 novo esbulho ocorreu, em crescimento vertiginoso, pois, conforme faz prova o doc. 13, somente até o mês de julho, já haviam sido esbulhados 10,2898 hectares adicionais!. De julho de 2020 até dezembro daquele ano, conforme demonstra o doc. 14, mais 9,5222 hectares foram clandestinamente possuídos, totalizando (doc. 15), no ano de 2020, um esbulho sem precedentes, de 31,6562 hectares!! O esbulho total praticado (doc. 16), desde o início dos fatos até a confecção do laudo, em 2021, era de: 58,2038 hectares ao total. Ainda, o laudo nos fornece os dados do desmatamento e degradação ambiental total: Reserva Legal degradada: 9,1500 hectares – Área de Preservação Permanente degradada: 7,4635 hectares!” No caso em questão, muito embora a parte autora tenha colacionado aos autos diversos documentos capazes de apontar a aquisição onerosa por justo título dos imóveis vindicados, bem como mencionar a maneira como, supostamente, vinha exercendo a sua posse, não demonstrou o perigo da demora. Conforme muito bem salientado pelo d. Promotor de Justiça em seu parecer, o próprio autor menciona que a ocupação dos réus ocorrera entre o final de 2013 e meados de 2014, ou seja, uma ocupação com mais de 09 (nove) anos. Assim, não restam preenchidos os requisitos capazes de ensejaram o deferimento do pleito almejado pelo autor, de modo que a tutela vindicada deve ser indeferida. Dispositivo Isto posto, diante da ausência da demonstração dos requisitos legais exigidos no art. 300, do CPC, indefiro a tutela pleiteada por Geraldo Xavier Grunwald sobre a parcela de 58,2038 hectares, da Fazenda Aricá, ocupada pelos réus. 1) Ademais, considerando que o feito deve observar o rito comum de processamento, determino seja realizada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, do Fórum da Capital. 2) Expeça-se mandado de CITAÇÃO dos réus para, querendo, da presente decisão, que deverá ser cumprido conforme orienta o art.554, §1º do CPC, ou seja, intimando-se os que forem encontrados no local; Com relação à CITAÇÃO conste no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa começará a correr somente após a intimação pessoal. 3) Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo que geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC/2015. 4) Após o cumprimento das determinações acima, Expeça-se edital de citação e intimação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 5) Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação. 6) Determino que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 7) Cientifique-se o INCRA e INTERMAT sobre o conflito instalado no local, para, querendo, prestar informações que entender pertinentes, cuja comunicação se dará por e-mail dirigido ao superintendente e ouvidor agrário regional. 8) Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública desta decisão. 9) Desde já, intimo a parte autora da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR HUGO DE CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 23 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000229-92.2023.8.11.0053

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GERALDO XAVIER GRUNWALD em 12/12/2025 23:59

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(21)