Execução de Título Extrajudicial 1000764-98.2019.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000764-98.2019.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/09/2023, 17:43

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 13:12

Definitivo

18/09/2023, 13:12

Trânsito em julgado

18/09/2023, 13:11

Decurso de Prazo

16/09/2023, 07:18

Decurso de Prazo

16/09/2023, 07:18

Publicação

29/08/2023, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000764-98.2019.8.11.0008.. EXEQUENTE: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI EXECUTADO: NELI FERREIRA ALVES & CIA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI em face de NELI FERREIRA ALVES & CIA LTDA - ME. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada foi citada em Id 34033185. Foi deferido a realização de penhora em contas bancárias de titularidade da parte executada, Id 35561578, restando infrutífera. De igual modo, buscou-se por bens passíveis de penhora junto ao Renajud, Id 35955772, restando infrutífera. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. No caso concreto, a execução iniciou-se no mês 02/2020 e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Considerando a tramitação dos autos pelo Juizado Especial, a extinção do feito é o que compete, se não vejamos. Neste sentido, preconiza o § 4º, art. 53 da Lei n. 9099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Todavia, mesmo diante da imposição cogente da norma acima transcrita, que determina a extinção imediata da execução diante da inexistência de bens penhoráveis, constata-se nos autos que houve buscas por bens passíveis de penhora, todas as diligencias restaram infrutíferas. Pelo exposto, JULGO EXTINTO a ação de execução, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE procedendo com as baixas e anotações necessárias. Barra do Bugres-MT, (data registrada no sistema). SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 18:39

Inexistência de bens penhoráveis

25/08/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 10:09

Publicação

01/08/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 03:00

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000764-98.2019.8.11.0008.. EXEQUENTE: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI EXECUTADO: NELI FERREIRA ALVES & CIA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI em face de NELI FERREIRA ALVES & CIA LTDA - ME. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada foi citada em Id 34033185. Foi deferido a realização de penhora em contas bancárias de titularidade da parte executada, Id 35561578, restando infrutífera. De igual modo, buscou-se por bens passíveis de penhora junto ao Renajud, Id 35955772, restando infrutífera. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. No caso concreto, a execução iniciou-se no mês 02/2020 e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Considerando a tramitação dos autos pelo Juizado Especial, a extinção do feito é o que compete, se não vejamos. Neste sentido, preconiza o § 4º, art. 53 da Lei n. 9099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Todavia, mesmo diante da imposição cogente da norma acima transcrita, que determina a extinção imediata da execução diante da inexistência de bens penhoráveis, constata-se nos autos que houve buscas por bens passíveis de penhora, todas as diligencias restaram infrutíferas. Pelo exposto, JULGO EXTINTO a ação de execução, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE procedendo com as baixas e anotações necessárias. Barra do Bugres-MT, (data registrada no sistema). SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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