Execução de Título Extrajudicial 0000253-91.2003.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000253-91.2003.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:14

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 02:03

Definitivo

21/08/2024, 16:51

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:07

Publicação

09/07/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A pesquisa ao sistema SREI, para localização de imóveis de titularidade dos executados, pode ser realizada diretamente pela parte, sendo considerado fonte de consulta pública, conforme previsto no Provimento n. 89/2019, do CNJ, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, indefiro o pedido. Defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER utilizando-se exclusivamente o CPF/CNPJ do (a,s) executado (a,s). Considerando se tratar de sistema que realiza conexões, deverão ser juntados os relatórios de dados e relações tão somente da (s) parte (s) executada (s) nestes autos. Defiro o pedido o cadastramento da ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome do executado, cujo comprovante segue anexo. Aguarde-se a juntada do resultado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Havendo resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação. Decorrido o prazo, não havendo retorno de resposta junto ao sistema CNIB, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento

05/07/2024, 18:43

Por decisão judicial

05/07/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 14:56

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 13:30

Publicação

11/12/2023, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SIEL e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta, e que a guia pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 05 (cinco) dias. Devendo apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo indicado.

07/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, CPC/2015. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Considerando que o valor bloqueado é ínfimo frente ao valor da dívida, determino o desbloqueio. No que tange à suspensão do feito, o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, especifica que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;” Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: “§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados a qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Suspendo o prazo prescricional do presente feito pelo período de 01 (um) ano contado do pedido de suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Juíza de Direito T.S.C.Q.

27/06/2022, 00:00

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