Execução de Título Extrajudicial 1017672-68.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017672-68.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:52

Publicação

18/11/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017672-68.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: JBS S/A EXECUTADO: FABIO BALDIN BASSO - ME, FABIO BALDIN BASSO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por JBS S/A em face de FABIO BALDIN BASSO, onde a parte exequente requer, conforme petição de Num. 213524438, seja comandada ordem de indisponibilidade de bens imóveis do Executado através da plataforma CNIB, em cumprimento à decisão prolatada em agravo de instrumento. Analisando os autos, verifico que a parte exequente requer o cumprimento da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, especificamente para que seja determinada a indisponibilidade de bens imóveis do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O pedido merece acolhimento, considerando que a decisão superior deve ser integralmente cumprida. Assim, determino a expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado FABIO BALDIN BASSO, via sistema CNIB, conforme requerido. Contudo, considerando a ausência de indicação de outros bens penhoráveis e a necessidade de efetividade da execução, após o cumprimento da ordem de indisponibilidade, determino a suspensão do processo e seu arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, até que a parte exequente diligencie na busca de novos bens passíveis de penhora. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (Num. 213524438), determinando a expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado FABIO BALDIN BASSO através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após o cumprimento desta determinação, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Provisório

13/11/2025, 15:46

Expedição de documento

13/11/2025, 10:08

Execução frustrada

13/11/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 10:53

Desarquivamento

09/11/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:30

Documento

30/10/2025, 17:29

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:14

Documento

04/09/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017672-68.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: JBS S/A EXECUTADO: FABIO BALDIN BASSO - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requer a inclusão do sócio pessoa física no polo passivo da demanda para que passe a responder pela execução, alegando que foram realizadas inúmeras diligências no sentido de encontrar bens da devedora, não obtendo êxito. Observa-se que a regra geral é a separação entre a pessoa jurídica e seus componentes. Sendo a desconsideração da pessoa jurídica uma exceção, a qual resulta em não tratar como distintos, em determinadas situações e atendidos determinados pressupostos, a pessoa jurídica e seus membros, sejam estes pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas. A desconsideração da pessoa jurídica, segundo o artigo 50 do Código Civil, reflete a tendência de se dar ao juiz o poder de integrar o Direito segundo princípios jurídicos de conteúdo ético. Os princípios da função social dos contratos, da propriedade e o principio da boa-fé passam a ser os limites éticos impostos aos princípios da separação patrimonial da pessoa jurídica e seus membros. O elemento fundamental para a desconsideração da pessoa jurídica é o fato da pessoa jurídica servir indiretamente como instrumento para produção de resultados ilícitos ou contrários as normas ou princípios de direito de maior relevância ética ou social do que a tutela de interesses privados representada pela atribuição de personalidade jurídica ao ente coletivo. De acordo com o professor José Lamartine Correia De Oliveira: A desconsideração é meio de correção de descompasso entre "a aparência e realidade na constituição e no funcionamento da pessoa jurídica". (grifo nosso). Justifica-se plenamente a desconsideração quando surge a possibilidade de sacrifício de interesses indisponíveis. No entanto, é preciso que se verifique a ocorrência de um uso anômalo da pessoa jurídica (utilização anormal e surpreendente) que caracterize o abuso. Nesse sentido o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho preleciona que: “O Direito Brasileiro adota o princípio da autonomia da pessoa jurídica, todavia admite, para coibir determinados atos ilícitos realizados pelo sócio, que se desconsidere eventualmente a personalidade jurídica da sociedade empresária. Ressalta que "a sociedade empresária, em razão de sua natureza de pessoa jurídica, isto é, de sujeito de direito autônomo em relação a seus sócios, pode ser utilizada como instrumento na realização de fraude ou abuso de direito". Quando isso ocorre, poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a aplicação dessa teoria não compromete a autonomia da pessoa jurídica que continua preservada. Ao contrário, segundo o autor, "a teoria tem o intuito de preservar a pessoa jurídica e sua autonomia, enquanto instrumentos jurídicos indispensáveis à organização da atividade econômica, sem deixar ao desabrigo terceiros vítimas de fraude". (grifo nosso). In casu, verifica-se que a parte encontra certa dificuldade para ter o seu regular prosseguimento, pois, até a presente data não houve satisfação do crédito, sendo inadmissível que um processo permaneça tantos anos em tramitação. Resta evidente a existência de certa irregularidade nos atos da parte executada, deixando claro que a mesma não quer quitar seus débitos com a parte exequente, inclusive com o seu encerramento. Diante do exposto, a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária nos presentes autos, uma vez que a empresa não pode funcionar como escudo ao enriquecimento ilícito de devedores, em detrimento de seus credores. Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Alegação de abuso de personalidade jurídica por parte da empresa executada. Esvaziamento de patrimônio e velada atuação por meio de outra sociedade empresária. As circunstâncias do processo executivo (longa tramitação sem nenhum resultado), as bem fundamentadas alegações da exeqüente e a convincente prova produzida, somadas à confissão da própria executada (de que efetivamente estaria inativa), trouxeram aos autos fundada dúvida sobre a conduta da devedora. - A alegação verossímil e os indícios fortes, ainda que insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, autorizam o deferimento de um dos pedidos da credora, a inclusão da terceira empresa no pólo passivo da ação executiva. - Nas circunstâncias do caso concreto, de esgotamento do feito executivo sem resultados, tendo em vista os fortes indícios de conduta fraudulenta por parte da empresa executada pelo abuso de personalidade jurídica, uma vez existindo dúvidas a impedir a solução da controvérsia, mais adequada com as novas feições da tutela processual do crédito é a medida de inclusão da segunda empresa no pólo passivo do processo executivo. Decisão mais ajustada com os novos contornos do processo de execução, conferidos pelas recentes reformas do CPC, em que se privilegia não só a celeridade processual, mas a efetividade da prestação jurisdicional para a satisfação do crédito. Agravo parcialmente provido, por maioria.” (Agravo de Instrumento Nº 70019981950, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 12/07/2007). Ademais, nos casos de microempresa se revela desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens da empresária e os da pessoa jurídica, da qual é sócia, observando-se, entretanto, que os atos expropriatórios podem alcançar o patrimônio tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, até a satisfação do débito e vice-versa. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa Desnecessidade, no entanto, de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens do comerciante e da firma individual, podendo os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito Decisão reformada - Agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2044604-61.2013.8.26.0000 - Relator: Salles Vieira - Data de Julgamento: 21/11/2013). Diante dos fatos, DEFIRO o pedido do exequente e determino que se proceda a Desconsideração da Pessoa Jurídica, incluindo-se o nome do sócios no polo passivo da demanda. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 23.518,47 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 23.518,47, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

14/03/2023, 00:00

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