Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001316-15.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001316-15.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001316-15.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RAMOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. Ao id. 188685232, aportou aos autos informação de pagamento da RPV expedida com relação aos honorários sucumbenciais, tendo sido expedido o devido alvará em favor da parte exequente (id. 191371534). Foi determinando o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, ante o decurso do prazo para pagamento voluntário da RPV referente ao crédito principal (id. 209457153). O bloqueio restou frutífero (id. 209785362). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento de valores (id. 210241193). Instado, o Município de Rondonópolis atestou ciência (id. 211230951). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que o bloqueio nas contas bancárias do executado restou frutífero, sendo suficiente para quitar integralmente o débito exequendo (id. 210576061). Observe-se que o débito exequendo foi pago, através do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão da Decisão que homologou o cálculo do crédito exequendo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001316-15.2018.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SAO CRISTOVAO TRANSPORTES EIRELI - ME AUTOR(A): MARIA APARECIDA RAMOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA APARECIDA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES ME, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que, na data de 01 de agosto de 2017, quando se encontrava na cidade de Cuiabá para realização de tratamento oncológico, sofreu um acidente de trânsito. Relata que, no referido dia encontrava-se dentro da Van de propriedade da da Empresa São Cristóvão Transportes ME, a qual prestava serviços para o Município de Rondonópolis MT, e por volta das 20:30hs, quando já retornavam para a cidade de Rondonópolis, na altura do Bairro Três Américas em Cuiabá MT, na Avenida Fernando Correa da Costa, próximo ao Shopping Três Américas, o motorista não reduziu a velocidade ao passar por uma lombada, o que fez a autora ser arremessada dentro do veículo e fraturar a coluna. Sustenta, ainda, que, por decorrência do citado acidente, teve que passar por cirurgia e ficar internada, bem como fazer uso de cadeira de rodas. Assim, pugna pela condenação da parte requerida em R$9.478,74 (nove mil e quatrocentos e setenta e oito reais setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, bem como em danos morais. A incial foi recebida em id. 12273953. O requerido MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação sob id. 12616828, arguindo, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, bem como no mérito alega culpa exclusiva da requerente e pugna pela improcedência da demanda. A ré SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES EIRELI – ME, citada por edital (id. 114048715), apresentou contestação por negativa geral, mediante seu curador especial (id. 119197396). Sobreveio impugnação (id. 119450774). Manifestação ministerial pela não intervenção (id. 121795896). Instados a manifestarem acerca das provas que pretendessem produzir (id. 135445644), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (id. 135740386). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS pugnou, igualmente, pelo julgamento antecipado (id. 136219452). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Município de Rondonópolis arguiu, em sede preliminar de contestação, pela sua ilegitimidade passiva. A referida tese não deve ser acatada, tendo em vista o que foi decidido pelo o Supremo TribunalFederal, no julgamento do RE 1027633/SP (Tema 940): “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados poragente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privadoprestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, asseguradoo direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, a responsabilidade é solidaária entre o estado e a pessoa jurídica de direito privado, embora ressalvado a execução subsisdiária em face do poder públic. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em análise dos autos, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, segundo autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC, bem como assentido pelas partes. Contudo, antes de adentrar ao mérito, cumpre-se asseverar que não caberá ao caso a inversão do ônus da prova, em razão do atual estágio processual, visto que a referida regra é de instrução e não de julgamento, ainda que a demanda discuta relação consumerista. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa.” (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 -Info 701). Logo, MANTENHA-SE a dinâmica de distribuição do ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - CPC. DO MÉRITO. Versando a controvérsia acerca da responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. Por sua vez, a parte ré poderá excluir ou diminuir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. A regra geral da responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, abaixo citados: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade civil, leciona o jurista Rui Stoco[1]: "A responsabilidade civil envolve, antes de tudo, o dano, o prejuízo, o desfalque, o desequilíbrio ou descompensação do patrimônio de alguém.... Assim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem". Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a ocorrência do acidente, através do Boletim de Ocorrência n. 2017.257265 (id. 11949131), no qual se relatou que: “Narra o comunicante que é filho de Maria Aparecida Ramos e foi comunicado pelo SAMU que sua mãe tinha sofrido uma acidente. Que na data acima do fato, Maria, saiu de Rondonópolis/MT para Cuiabá apara tratamento médico na Van São Cristovão que presta serviço à Prefeitura de Rondonópolis, que, de acordo com informaçãoe de outros passageiros o motorista da Van rampou um quebra- mola e Maria se desclocou do banco e caiu no assoalho não conseguindo se mexer e se queixando de muita dor. Que, o SAMU foi acionado e Maria foi encaminhada para o Hospital Santa Rosa aonde permance internada com fratura na coluna.” Além disso, a parte autora colacionou nos autos a certidão de ocorrência nº 1247/2017 formalizada pelo SAMU durante o atendimento do acidente, de modo a corroborar com os fatos narrados na exordial. Não se controverte sobre o fato da ocorrência do acidente, todvia, o fato de a requerente não se encontrar fazendo o uso de cinto de segurança, caracteriza "culpa exclusiva da vítima" idôneo à exclusão da responsabilidade do transportador. No que diz com o mérito, o que se tem é que os autos indicam que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora, que, ao que se infere, não se utilizava de cinto de segurança, o que, seguramente, teria evitado que viesse a ser arremessada para cima, e caísse sobre o apoio do banco, lesionando-se. Veja-se que as condições das rodovias brasileiras são sabidamente ruins, certo que a passagem de veículos por buracos é fato de todo presumível, bemassim, o uso de cinto de segurança é obrigação prevista em lei, que a autora seguramente descumpriu. Assim, sua conduta foi determinante para a ocorrência dos fatos narrados na inicial. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOSOFRIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. PASSAGEIRA QUE DORMIA DEITADA NOBANCO DO ÔNIBUS SEM CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTA DETERMINANTE PARAO EVENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- Aquele que presta serviço de transporte responde objetivamente pelos danos sofridos por seuspassageiros.- A responsabilidade civil do transportador, entretanto, será elidida caso haja comprovação dealguma causa excludente de responsabilidade, como ocorrência de caso fortuito, força maior ouculpa exclusiva da vítima, visto que, em tais situações, afasta-se o nexo de causalidade entre ofato e os prejuízos ocorridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.12.008379-2/001, Relator(a):Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação dasúmula em 11/07/2019) APELAÇÃO. Transporte coletivo de pessoas. Ação de indenização por danos morais emateriais. Acidente ocorrido no interior de ônibus. Culpa exclusiva da vítima configurada.Queda de passageira que deixou de fazer uso do cinto de segurança obrigatório. Sentençamantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011482-79.2016.8.26.0320; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; ÓrgãoJulgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data doJulgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018). Em contrapartida, a parte autora não fez a prova da velocidade do veículo, bem como não buscou testemunhasa para corroborar se existia a disponibilidade de cinto de segunda ou não. Por tais razões, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida imperativa. Decido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a parte autora, sucumbente, ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade, eis que litiga amparada pelo benefício da gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito [1] Rui Stoco. Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª edição, Editora RT. p. 62 e 63

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001316-15.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 85.798,74 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA RAMOS Endereço: AVENIDA PARAÍBA, 1141, JARDIM SANTA CLARA, JARDIM ASSUNÇÃO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-220 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-082 Nome: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: RUA DEZESSEIS, 191, LOTE OITO QUADRA 15 SALA 01, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-530 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Ação de Indenização por danos materiais e morais. A Autora, no dia 01 de agosto de 2017, dirigiu-se à cidade de Cuiabá MT, onde faz tratamento oncológico, em uma VAN da Empresa São Cristóvão Transportes ME, prestadora de serviços para o Município de Rondonópolis MT. Quando já retornavam para a cidade de Rondonópolis, na Rua Fernando Correa da Costa, próximo ao Shopping Três Américas, o motorista da VAN, não diminuiu a velocidade ao passar por um quebramolas, deslocando os passageiros dos bancos e arremessou a autora que estava sentada no ultimo banco da Van pra cima, que bateu bruscamente a cabeça no teto. A vítima teve inúmeros atendimentos, até se submeteu a cirurgia complexa, e em decorrência passa por transtornos bem mais complexos. DECISÃO:"...Portanto, como já foram utilizados todos os meios para efetivar a citação do requerido, restando todas infrutíferas, defiro o pedido de citação por edital da parte requerida SÃO CRISTOVÃO TRANSPORTE EIRELI –ME, em ID. 90586860. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30 (trinta) dias..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NADIR DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA, digitei. RONDONÓPOLIS, 23 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001316-15.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 85.798,74 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA RAMOS Endereço: AVENIDA PARAÍBA, 1141, JARDIM SANTA CLARA, JARDIM ASSUNÇÃO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-220 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-082 Nome: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: RUA DEZESSEIS, 191, LOTE OITO QUADRA 15 SALA 01, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-530 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para manifestar no prazo legal, face o teor da certidão negativa expedida pelo sr. oficial de justiça nos autos do processo acima identificado, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). RONDONÓPOLIS, 19 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(21)