Execução Fiscal 1037729-05.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037729-05.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1037729-05.2021.8.11.0041. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado: Vina Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda - Me Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vina Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda – ME, em face da decisão que deferiu a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 2.834,77, para a conta indicada pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representação judicial, ao fundamento de inexistir garantia da execução ou decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução referidos, bem como de ser legítima a atuação da Procuradoria-Geral do Estado para requerer a providência. Nos aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria considerado o caráter provisório da decisão que não recebeu os embargos à execução fiscal, defendendo que o levantamento do numerário deveria ser condicionado ao trânsito em julgado dessa decisão, com pedido expresso de atribuição de efeitos modificativos ao julgado. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ser enfrentado ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do resultado do julgado, salvo em hipóteses excepcionais, quando efetivamente demonstrado algum dos vícios legais. No caso concreto, inexiste a omissão apontada. A decisão embargada foi expressa ao consignar que não havia garantia da execução nem decisão judicial atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução mencionados, registrando, inclusive, que tais embargos não foram recebidos, com oportunidade de regularização quanto à comprovação da garantia. Com base nesses elementos, concluiu-se pela inexistência de óbice ao prosseguimento dos atos executivos e à transferência do numerário bloqueado. O argumento relativo ao suposto caráter provisório da decisão que não recebeu os embargos à execução não altera esse quadro. A mera recorribilidade ou ausência de trânsito em julgado de tal decisão não equivale à existência de ordem judicial suspensiva capaz de paralisar a execução fiscal ou impedir a destinação do valor constrito. Enquanto inexistente decisão eficaz atribuindo efeito suspensivo ou reconhecendo garantia idônea, permanecem válidos os atos executivos regularmente praticados, inclusive o levantamento do numerário em favor do exequente. O que se verifica, portanto, é que a embargante pretende, pela via estreita dos embargos de declaração, substituir o critério jurídico adotado na decisão embargada, inexistência de garantia e de efeito suspensivo, por outro não acolhido pelo juízo, qual seja, a exigência de trânsito em julgado da decisão que não recebeu os embargos à execução. Trata-se de nítida pretensão de rediscussão do mérito, com pedido explícito de atribuição de efeitos modificativos, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. Não há, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mas simples inconformismo da embargante com o resultado da decisão, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Vina Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda – ME, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1037729-05.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA – ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Viña Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda – ME. Intimada do bloqueio parcialmente frutífero no valor de R$ 2.834,77 (id. 160707954), a executada manifesta ciência e informa que irá opor embargos à execução dentro do prazo legal (id. 162949105). O Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante legal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), requer a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta bancária da referida instituição (id. 164439139). Em manifestação posterior, a executada sustenta que a PGE não figura como parte na presente execução, razão pela qual entende ser indevida a transferência requerida. Alega ainda que a execução fiscal está embargada, com pedido de efeito suspensivo pendente de apreciação (processo n. 1037237-08.2024.8.11.0041) (id. 183157354). Pois bem. Inicialmente no que tange à alegação de ilegitimidade da Procuradoria-Geral do Estado para requerer a transferência dos valores, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 111, de 1º de julho de 2002, compete à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Estado de Mato Grosso, inclusive na propositura e condução das execuções fiscais. Assim, ainda que o Estado de Mato Grosso figure formalmente como parte, é a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso o órgão legitimo para representá-lo em juízo, inclusive para fins de recebimento de valores decorrentes da execução. Ademais, compulsando o processo, verifica-se a execução fiscal não foi garantida por meio de depósito ou penhora suficiente, tampouco há nos autos decisão que tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos opostos. Destaca-se, inclusive, que os embargos não foram recebidos, tendo sendo oportunizada à parte embargante a apresentação de emenda, a fim de comprovar a garantia do Juízo. Não há, portanto, qualquer determinação de suspensão da presente execução. Diante disso, ausente garantia da execução e não havendo óbice legal, mostra-se legítima a transferência dos valores bloqueados à conta indicada pela Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela condução da presente demanda executiva. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, determinando a expedição do competente de alvará para levantamento do valor bloqueado para a conta bancária indicada pelo exequente (id. 164439139). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037729-05.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada VINA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA – ME interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para integrar a CDA em execução, e, por conseguinte, a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Dos termos da exceção de pré-executividade interposta nos autos, verifica-se que a parte excipiente se insurge em face da sua inclusão na CDA em execução, destacando circunstâncias fáticas e jurídicas que deram ensejo ao lançamento, aduzindo inexistirem fundamentos idôneos a sua responsabilização. Ocorre que a alegação acerca da legalidade ou não da inclusão do excipiente na qualidade de codevedora com fulcro na existência ou não de liame jurídico entre o Fisco Estadual e o excipiente, é matéria que demanda ampla dilação probatória, com a análise das circunstâncias fáticas e jurídicas em que promovido o lançamento, bem como com a discussão acerca da legalidade ou da incidência da norma de regência aplicável à espécie. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Desta forma, em face da ausência de prova pré-constituída acerca do alegado, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos por VINA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 18 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desapensamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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