Ação Penal - Procedimento Sumário 0009102-34.2017.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009102-34.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/09/2024, 13:36

Definitivo

11/07/2024, 09:40

Ato ordinatório

11/07/2024, 09:39

Ato ordinatório

11/07/2024, 09:33

Ato ordinatório

05/04/2024, 18:40

Decurso de Prazo

17/12/2023, 04:50

Decurso de Prazo

16/12/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:23

Publicação

03/12/2023, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: (30) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 0009102-34.2017.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO e outros (3) INTIMANDOS: 1) Rosalvo de Almeida 2) ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO 3) RENALDO SANTOS MONTEIRO FINALIDADE: INTIMAR AS PESSOAS ACIMA DESCRITAS, atualmente em local incerto ou não sabido, para que informem nos autos seus dados bancários, no prazo de 10(dez) dias objetivando a restituição do valor pago a título de fiança, sob pena de perdimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIAS MENDES COELHO, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 29 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2023, 11:27

Expedição de documento

29/11/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/11/2023, 10:59

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 0009102-34.2017.8.11.0013 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO, MAURO DE ARAUJO, RENALDO SANTOS MONTEIRO e ROSALVO DE ALMEIDA pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 45, da Lei 9.605/98, c.c artigo 29, do Código Penal. Ocorreu o recebimento da denúncia no dia 18 de junho de 2019 (ID 76395019 - Pág. 100). Foi declarada extinta a punibilidade de Mauro de Araújo em razão de seu falecimento (ID 76395019 – Pág 128). Em 12 de julho de 2023 o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pela Prescrição Real dos Acusados Antônio Pereira do Nascimento Neto, Renaldo Santos Monteiro e Rosalvo de Almeida (ID 123014230). Formalizado os autos, vieram conclusos para deliberação. É o necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 18 de junho de 2019. Conforme a regra prevista no artigo 45, da Lei 9.605/98, o crime de cortar ou transformar em carvão madeira de lei para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais possui pena de detenção, de 01 (um) a 02 (dois) anos, e multa, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme previsto o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Nesse ensejo, entre a data de recebimento da denúncia (18/06/2019) até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sendo forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que não houve causas de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO, RENALDO SANTOS MONTEIRO E ROSALVO DE ALMEIDA, já qualificado, por força da prescrição punitiva em abstrato, na forma dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 45, da Lei 9.605/98. DA DESTINAÇÃO DA FIANÇA Há fiança prestada nos autos, que não foi objeto de transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal, perda ou quebra; portanto determino a devolução ao acusado Antônio Pereira do Nascimento Neto, devendo indicar conta bancária para alvará no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já decreto o perdimento em favor do FUNPEN-MT. Expeça-se alvará eletrônico para transferência da integralidade do valor da fiança para a conta bancária do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso – FUNPEN/MT, com os seguintes dados: Secretaria de Segurança Pública SESP/MT, CNPJ 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente 1042465-2. Enviar cópia do alvará para o e-mail: [email protected] e [email protected]. Ou então expedido DAR no site da SEFAZ constando a como especificação da receita 6523 – FUNDO PENITENCIÁRIO-MT (FUNPEN). DA QUEBRA E DA DESTINAÇÃO DA FIANÇA No mais, verifica-se que os réus Rosalvo de Almeida e Renaldo Santos Monteiro efetuaram o pagamento de fiança no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), conforme IDs 76395019 - Pág. 16 e 17, e 76395019 - Pág. 32 e 33, assim respectivamente. Entretanto, considerando que os acusados descumpriram as obrigações estipuladas no artigo 341 do CPP, praticando nova infração penal, a fiança concedida é havida como quebrada. Assim, com fulcro no referido dispositivo, DECLARO QUEBRADA A FIANÇA recolhida pela parte denunciada. Consequentemente, declaro a perda de metade do valor recolhido a título de fiança em favor do FUNPEN-MT, restituindo-se o restante à parte denunciada, a quem fixo prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, para informar ao juízo dados bancários para efetivação da medida. Caso a tentativa de intimação reste infrutífera por encontrar-se a parte requerida em local incerto e não sabido, DETERMINO, desde já, a destinação da fiança ao FUNPEN-MT. DA DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Ademais, quanto as madeiras apreendidas, conforme termo de apreensão de ID 76395019 - Pág. 38, OFICIE-SE a autoridade policial a fim de esclarecer se as mesmas foram entregues aos proprietários ou se encontram-se no pátio da Secretaria de Obras de Pontes e Lacerda. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade, conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 25 de agosto de 2023. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

28/08/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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