Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000438-22.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000438-22.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2024, 15:52

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 17:30

Definitivo

08/05/2024, 17:30

Trânsito em julgado

08/05/2024, 17:30

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:17

Publicação

18/03/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 02:54

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:44

Documento

08/03/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000438-22.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do patrono da parte exequente, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado automático, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000438-22.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do patrono da parte exequente, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado automático, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento

06/03/2024, 16:09

Expedição de documento

06/03/2024, 16:08

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000438-22.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Tendo em vista que o ente público devedor não fez prova do pagamento da RPV expedida, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, dever-se-á proceder com o sequestro solicitado pelo exequente, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Entretanto, é notório que SISBAJUD em desfavor do INSS vem sendo infrutífero, não encontrando valores em contas do INSS, pois ultimamente todos os bloqueios de valores estão sendo negativos contra este requerido, inclusive tentado bloqueio em face do CNPJ do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – que também é responsável por realizar o pagamento de RPV’s de Tribunais Estaduais, entretanto não obteve sucesso em constringir valores, conforme se observa nos autos n. 0008572-02.2013.8.11.0003 em Id. 126896490. Portanto, intime-se o INSS, pessoalmente através de mandado, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o pagamento da RPV expedida nos autos, sob pena de configurar crime de desobediência, já que o valor devido não é possível ser sequestrado pelo SISBAJUD, cientificando que o descumprimento desta ordem incidirá no cometimento do crime de desobediência pelo representante legal que receber o mandado. Caso transcorrido o prazo e for descumprida esta ordem judicial, e como o feito resta paralisado pelo não pagamento do RPV, e, ainda, pelos bloqueios negativos por insuficiência de saldo em face das contas do INSS neste e em vários outros processos em trâmite neste Juízo, desde já determino que providencie cópia da decisão que ordenou a intimação pessoal do INSS para pagamento do RPV, do bloqueio negativo Sisbajud, da diligência que intimou pessoalmente, desta decisão, de eventual certidão demonstrando que houve o descumprimento, remetendo-as ao Ministério Público Federal, para que tome as providências cabíveis diante de eventual ocorrência do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000438-22.2020.8.11.0003.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA Vistos etc. Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Com relação aos honorários sucumbenciais e aos valores retroativos, Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC), observando o acréscimo referente a sucumbência acima arbitrada. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Não sendo apresentada impugnação à execução, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000438-22.2020.8.11.0003.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR(A): ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA Vistos etc., Trata-se de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez c/c subsidiariamente restabelecimento de auxílio-doença c/c subsidiariamente auxílio-acidente, ajuizada por ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora ter sofrido acidente de trabalho, o que ocasionou na amputação traumática do dedo e na perda dos movimentos da mão direita, que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas. Afirma que em decorrência do acidente, requereu o benefício de auxílio-doença que foi implantado em 27/04/2016, tendo sido concedido sua prorrogação do benefício até 24/12/2017. Assim, fundamenta que em razão da enfermidade, não consegue realizar as atividades laborativas atuais. Logo, requer ao final que o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a conceder aposentadoria por invalidez c/c restabelecer auxílio-doença c/c auxílio-acidente, desde a data do cessação administrativo em 24/12/2017, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios, com posterior conversão em aposentaria por invalidez, fixando o valor da causa em R$ 12.000,00 (doze mil reais). A inicial foi recebida, sendo que este juízo adiou a análise da antecipação da tutela urgência para após a realização da perícia e nomeou o Dr. Diógenes Garrio Carvalho para realização da perícia (ID. 58858128). A parte requerida apresentou contestação (ID. 64231730). A parte autora impugnou a contestação (ID. 71368291). Realizada a perícia, o laudo foi vinculado ao ID. 94915617. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, cuida-se de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez c/c subsidiariamente restabelecimento de auxílio-doença c/c subsidiariamente auxílio-acidente, ajuizada por ADIMILSON VASCONCELOS DA CUNHA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que razão em parte assiste à parte autora. Segundo se extrai do laudo pericial juntado aos autos, a parte requerente possui incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividades laborais, tal como se vê: (...) 2- Entrevista AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE 3º DEDO DA MÃO DIREITA POR TRAUMA EXAME FÍSICO COM ENRIGECIMENTO DA MÃO COM PERDA DE MOVIMENTO DE PEGA E PRENSA. DEDOS SEM MOVIMENTAÇÃO. (...) 1- A parte é portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? R: SIM. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DEDOS DA MÃO DIR CID S68.1 (...) 2.1- Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? R: PERMANENTE E PARCIAL (...) 4- Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial: 4.1- Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? R: PODE SER READAPTADO EM FUNAÇÃO COMPATÍVEL (...) 10.Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: SIM (...) 16.Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R: ATIVIDADES MANUAIS E USO DE FERRAMENTA 17.Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? R: AS DEMAIS 18.A incapacidade é definitiva ou temporária? R: DEFINITIVA (...) 20.Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: SIM 21.Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? R: LIMITAÇÃO RESTRITA 22.Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? R: SIM 23.Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: SIM 24.Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? R: SIM (...) 5 - CONCLUSÃO: AUTOR COM AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO POR TRAUMA. PERDA DE FUNÇAO DA MÃO DIREITA. No que atine a aposentadoria por invalidez, segundo disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, esta será devida será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50392473120174049999 5039247-31.2017.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 01/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifo nosso) Logo, em se tratando de incapacidade parcial e permanente para exercer atividade laboral e, levando em consideração que o demandante está apto para reabilitação, conforme laudo pericial, a aposentadoria não é devida, porquanto não restou comprovado que as enfermidades o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer, tal como preconiza a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - Submetida a parte autora a perícia médica judicial, que concluiu pela incapacidade laboral de forma parcial e permanente, improcede o pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. II - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - Ap: 00113166820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019) Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista sequelas que ocasionaram incapacidade parcial e permanente para exercer a atividade laboral que habitualmente vinha exercendo. Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Portanto, verifica-se que das provas carreadas aos autos, bem como das respostas do laudo médico pericial, comprovada foi que as lesões foram decorrentes de acidente de trabalho. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a cessação indevida (24/12/2017) em ID. 64231731 – pág. 12, abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, CPC/2015. O INSS é isento ao pagamento de custas processuais. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Determino o levantamento de valores em favor do perito. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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