Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036865-67.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036865-67.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pelo Mafaldo Sales da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso. A decisão homologatória ocorreu em Id. 112592184. Analisando os autos, verifica-se que paira uma discussão acerca da divisão dos honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que a sociedade de advogados que patrocinou estes autos se dissolveu. De um lado três dos quatro patronos pedem a divisão igualitária de 25%, de outro o Dr. Lucas Bernardino afirma ser o único e legítimo recebedor destes honorários, uma vez ter celebrado acordo com os demais patronos. A fim de se solucionar o imbróglio criado pelos patronos, foi determinada a intimação para manifestar acerca do assunto, contudo, o único a discordar, no caso o Dr. Lucas Bernardino, se limita em afirmar que realizou o acordo com os demais em uma reunião gravada, sem trazer qualquer tipo de comprovação ou mesmo o citado vídeo para amparar sua pretensão. De outro norte, todos os patronos concordam com o levantamento do crédito principal em favor do autor. Dessa forma, considerando a inexistência de contrato de acordo entre os patronos, determino que os honorários sucumbenciais e contratuais sejam divididos de forma igualitária entre os quatro patronos que patrocinaram esta causa, sendo estes, em conjunto, titulares do direito de recebimento, como se extrai do contrato de honorários juntado em Id. 92830319 pág. 98/101. Ademais, cumpra-se com a decisão homologatória de Id. 112592184, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor da parte Exequente e Patronos, levando em consideração as divisões acima delimitadas, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Mafaldo Sales da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, formulado nos termos do art. 534 e 535 do CPC, com base em sentença transitada em julgada onde o Executado foi condenado ao pagamento de valores ao Exequente. O Executado apresentou Embargos à Execução que tramitou em apenso sob o n. 0006967-96.2016.8.11.0041, em seu mérito os pedidos do Executado foram rejeitados, conforme cópia da sentença juntada em Id. 91930020, devidamente confirmada em grau recursal Id. 91931111. A mencionada sentença acolhe como líquido, certo e exigível a planilha de cálculos da contadoria (Id. 91930009). O patrono da parte Exequente pugna pelo destaque dos honorários contratuais firmados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, conforme contrato de honorários juntados em Id. 92830319 pág. 98/101. Tenho que o pedido deve ser deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Em assim sendo, a teor do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 é possível que o julgador deduza da quantia a ser recebida pelo Exequente o valor dos honorários pactuados entre mandante e mandatário, se colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Isto posto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais firmados em 15% (Id. 92830319 pág. 98/101). Assim, não havendo discussão sobre o valor exequendo e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS discriminados em Id. 91930009, em favor do Exequente e Patrono, consequentemente, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos até a quitação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

20/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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