Execução de Título Extrajudicial 0009150-02.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009150-02.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009150-02.2012.8.11.0002 APELANTE: BORRACHAS VIPAL S.A. APELADO: ELDORADO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA DECISÃO exequente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR DESÍDIA AO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Constatou-se nos autos que a exequente realizou sucessivas diligências para promover a satisfação do crédito, mas houve demora injustificada do Judiciário em apreciar e despachar os pedidos, o que não pode ser atribuído à parte exequente. [...] 1. A prescrição intercorrente não pode ser declarada quando a morosidade do processo decorre de fatores alheios ao controle do exequente, como atrasos imputáveis ao Poder Judiciário. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00015576620178110059, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) Portando, considerando que houve sucessivos pedidos de diligências pela exequente (inclusive após a suspensão do feito, antes do decurso do triênio, em 07/11/2017), deve ser afastada a desídia ou inércia da parte, reconhecendo-se que a ineficácia das tentativas de localização de bens decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Conclui-se, portanto, que a sentença merece reforma para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por BORRACHAS VIPAL S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 921, §5.º, e 924, V, ambos do CPC. A parte exequente, ora apelante, ajuizou execução com base em duplicatas no valor de R$ 13.583,62, alegando inadimplemento por parte da executada. Infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, o juízo de origem entendeu configurada a prescrição intercorrente, em razão do decurso de prazo superior ao legalmente previsto, reconhecendo, de ofício, a extinção do processo. Nas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida desconsiderou a correta contagem dos marcos de suspensão e interrupção da prescrição, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC. Sustenta que: a) não houve inércia da parte exequente por prazo superior ao trienal, considerando a tramitação do feito e os diversos requerimentos formulados; b) a contagem do prazo de prescrição deveria considerar a paralisação do processo por culpa exclusiva do Judiciário, bem como o período de suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19; c) houve penhora positiva via SISBAJUD em 2014 e diligências subsequentes até, ao menos, 2021, o que afasta a alegação de inércia da exequente; d) a sentença violou o contraditório, ao reconhecer a prescrição de ofício sem assegurar à apelante oportunidade de demonstrar fato impeditivo. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. A apelada não apresentou contrarrazões, não sendo localizada para intimação (ID É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I – Regularidade da intimação para contrarrazões Embora tenha o juízo de origem certificado a ausência de citação da executada, verifica-se dos autos que houve citação pessoal, realizada em 11/03/2013, conforme certidão de ID 269109960 – pág. 85. Diante desta constatação, foi determinada por esta relatoria a intimação para contrarrazões, realizada no endereço onde consumou-se a citação, contudo, a executada não foi localizada, tendo o Sr. Oficial de Justiça obtido informação de que a empresa demandada mudou de endereço (ID. Não tendo a executada constituído advogado nos autos da execução, cumpre destacar que o art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, imperioso presumir-se como válida a intimação realizada no endereço em que anteriormente foi localizada a executada, constituindo-se encargo da parte a indicação de qualquer alteração realizada, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais, nos termos do art. 77, V, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1990057 RJ 2021/0305682-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Portanto, reputo como válida a intimação para apresentação de contrarrazões, seguindo com o julgamento monocrático do recurso na forma do art. 932, V, do CPC. II – Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em 2012, diante do transcurso do prazo trienal, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474 /1968. Na análise do trâmite processual, verifica-se que a paralisação do feito por longo período decorreu da morosidade na atuação judicial. Após a citação, foram realizados atos de constrição parcial de valores em conta da executada, porém, sendo infrutíferas as primeiras tentativas de identificação de bens ou valores para complementação do saldo devedor, houve suspensão da execução, prevista até 30/09/2017 (decisão e ID 269109960 – pág. 56). No entanto, antes do decurso do prazo de prescrição, em 17/11/2017, a exequente formulou pedido de nova diligência para tentativa de penhora de maquinários e equipamentos da empresa executada. O pedido foi deferido em 14/06/2018, sem cumprimento pela Secretaria do Juízo. Reiterada a determinação para cumprimento da ordem em 05/06/2019, a diligência para tentativa de penhora foi efetivamente realizada apenas em 18/01/2023 (ID 269109981), após reiterados pedidos da exequente. Como visto, o exequente deu o devido andamento ao processo, e não ficou inerte em momento algum, embora alguns atos e pedidos tenham demorado consideravelmente para serem concretizados, o que não pode ser atribuído ao credor (Súmula 106 do STJ). Além disso, o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente, fixando como termo inicial o decurso do prazo de 1 ano após a suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveis, em aplicação do REsp. 1.604.412: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prescrição intercorrente exige a caracterização da desídia do exequente por prazo superior ao da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2053664 SP 2022/0010046-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Nesse mesmo sentido, julgamentos desta Egrégia Câmara igualmente afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente quando ausente inércia ou desídia do Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, a, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU POVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009150-02.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: ELDORADO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BORRACHAS VIPAL S/A em desfavor de ELDORADO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA - ME, aduzindo, em síntese, que é credora do valor original de R$ 13.583,62, representado por duplicatas. Ao longo do processo foram realizadas diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, todavia não se logrou êxito nas diligências realizadas. Também não houve a satisfação da obrigação. Instada a se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 154082843), a credora afirmou que desde a interposição da demanda não houve suspensão do processo, tampouco, o transcurso do prazo para que seja reconhecida a prescrição, ainda alegou que passamos por um longo período de pandemia em os prazos processuais ficaram suspensos (Id. 155047456). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Cumpre, de início, salientar que segundo o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse ponto, tendo em vista que a demanda tem como objeto a execução de duplicatas, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, nos termos do art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência firmou sua tese no REsp. 1.604.412, por meio do qual restou estabelecido que: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." E, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do artigo 921, incluídos pela Lei nº 14.195/2021: § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Pois bem. A presente execução foi distribuída no dia 25 de maio de 2012, sendo recebida em 19 de junho de 2012 (Id. 57266819 - Pág. 73), e até a presente data não se obteve êxito na satisfação da obrigação. A executada foi citada por mandado judicial em 11/03/2013 (Id. 57266819 - Pág. 85), contudo não foram apresentados embargos no prazo legal. A primeira tentativa de penhora infrutífera adveio em 20/02/2014 (Id. 57266816 - Pág. 5), tendo a exequente sido cientificada em 25/02/2014 (Id. 57266816 - Pág. 7), inaugurando-se então o prazo prescricional intercorrente. Posteriormente, a parte credora, em 01/02/2016, pugnou pela suspensão do feito em razão da falta de bem penhoráveis (Id. 57266816 - Pág. 52), o que se deu deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias (Id. 57266816 - Pág. 56). Decorrido o prazo, a parte autora, em 07/11/2017, pediu pela inclusão dos dados da parte devedora no cadastro de inadimplentes (Id. 57266816 - Pág. 60), o que foi deferido. Intimada para dar prosseguimento no feito, a credora requereu a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, contudo o mandado retornou negativo (id. 107696954). Transcorrido 10 (dez) anos e 11 (onze) meses sem a constrição de bens penhoráveis ou a satisfação da obrigação, a parte credora foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, tendo alegado que desde a interposição da demanda não houve a suspensão do processo, tampouco, o transcurso do prazo para que seja reconhecida a prescrição, ainda alegou que passamos por um longo período de pandemia em os prazos processuais ficaram suspensos (id. 155047456). Ocorre que, sem guarida a credora. Afinal, conforme supramencionado, inexistindo o prazo judicial de suspensão do processo, o prazo prescricional inicia-se após o transcurso de um ano. Ademais, é evidente a desídia da parte em promover o necessário, pois o processo já está em curso há mais de 12 anos sem que tenha sido promovida diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva. Ademais, embora o legislador tenha determinado no art. 3 da Lei 14.010/2020 o impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em decorrência da pandemia, o fizera apenas a partir da sua entrada em vigor - 10/06/2020 - até 30/10/2020, período que não compromete o reconhecimento da prescrição ora em discussão. Com isso, é o caso do processo ser extinto em razão da prescrição intercorrente. Vez que houve inércia total da exequente, maior interessada, em buscar bens penhoráveis em nome do devedor. Limitou-se apenas ao mais cômodo: pedir que o Poder Judiciário lhe fizesse às vezes diligenciando em busca de bens. E, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a formulação de requerimentos de diligências infrutíferas é incapaz de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente: Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO,Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Na mesma trilha: AgInt no AREsp 1056527/SP; AREsp 1172173-PE; REsp 1579626; EAREsp 594062. Lado outro, a despeito de a exequente ter, ou não, contribuído para a paralisação da demanda, e, ainda, tenha ou não buscado continuamente pela localização do devedor, não são aptos a afastar a prescrição, conforme jurisprudência sobre o tema: “Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente".(GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método,2017. p. 548) (in (TJ-SP - AC: 10009486020198260356 SP1000948-60.2019.8.26.0356, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado; j.28/04/2021). Em caso similar: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Nessas condições, considerando que, desde o ajuizamento da execução e da intimação da credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, descontados o prazo da suspensão, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (três anos - art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968), de rigor o reconhecimento da prescrição. Do dispositivo. Ante todo o exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 921, § 5°, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas, despesas e honorários, ante o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Caso o nome da executada tenha sido incluindo no Sistema SerasaJud, promova a Sra. Gestora Judiciária com a sua exclusão daquele órgão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com todas as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente