Execução de Título Extrajudicial 0000694-95.2010.8.11.0111 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000694-95.2010.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000694-95.2010.8.11.0111.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: J E DA SILVA - ME, JOSE EDMAR DA SILVA, VILMA ISAIAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial protocolada em 14/04/2010 por BANCO DO BRASIL S.A. contra J E DA SILVA, JOSE EDMAR DA SILVA e VILMA ISAIAS DA SILVA (ID 58493874, págs. 11/14). Realizado o bloqueio parcial de valores (ID’s 161776396, 162681891 e 162686548), a parte executada alegou a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 168536331). Intimada, a exequente manifestou-se contrariamente à ocorrência da prescrição intercorrente (ID 169693391). É o relatório. Decido. Determinada a citação da parte executada em 19/04/2010 (ID 58493879 - págs. 23/24), que resultou frutífera em 03/08/2011 (ID 58493885 - pág. 14), tendo o oficial de Justiça, lavrado auto de penhora, depósito e avaliação (ID 58493885 - págs. 15/17). A parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos (ID 58493885, pág. 19), bem como para se manifestar em relação ao auto de penhora, depósito e avaliação (ID 58493885, pág. 22). Conciliação infrutífera - ID 58493889, págs. 5/6. Determinado o praceamento do imóvel objeto do auto de penhora (ID 58493889, pág. 29 e ID 58494992, págs. 11/12), em 29/06/2021 o exequente informou que o imóvel não pertencia mais à parte executada e requereu o bloqueio de ativos via SISBAJUD (ID 59356181). Em 04/07/2024 foi realizado o bloqueio parcial do débito (ID’s 161776396, 162681891 e 162686548). Dado o cenário supra, nota-se que entre a citação em 03/08/2011 (ID 58493885 - págs. 14/17), que retroage à data da propositura da ação (CPC/1973, art. 219, § 1º) - 14/04/2010 - e o bloqueio de valores realizada em 04/07/2024 (ID’s 161776396, 162681891 e 162686548), houve o transcurso de mais de 12 anos sem que o crédito exequendo fosse satisfeito. Da certidão imobiliária de ID 59356185, nota-se que a parte executada vendeu o bem imóvel em 02/04/2009, isto é, antes da propositura desta ação, de modo que, desde a lavratura do auto de penhora, em 03/08/2011 (ID 58493885 - pág. 14) o feito tramita sem qualquer efetividade, já que todos os pedidos e decisões estavam voltados ao praceamento do referido do imóvel. Se antes, antes de solicitar a penhora do imóvel, a parte exequente tivesse consultado a matrícula do imóvel ou, depois da lavratura de auto de penhora pelo Oficial de Justiça, tivesse buscado averbar a penhora na matrícula imobiliária, verificaria o registro da venda e o processo não tramitaria por longos anos sem qualquer efetividade e sem penhoras efetivas. Dito isso, percebe-se a desídia do exequente na localização de bens da parte executada para a satisfação do crédito por prazo superior a 12 anos, sendo bloqueados valores somente após o decurso do prazo prescricional, levando o feito a tramitar por um total de 15 anos. Não é possível admitir um processo infinito ou eterno ou imprescritível, o que viola frontalmente o mandamento constitucional de duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF e os princípios da proporcionalidade, da efetividade e da economia processual. O processo de execução se dá no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e cabe a ele realizar diligências efetivas para que o seu crédito seja satisfeito dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO – ETERNIZAÇÃO DE UM LITÍGIO SEM QUE HAJA A PACIFICAÇÃO SOCIAL – DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, razão pela qual há que ser mantida a decretação de prescrição da execução. (N.U 0007541-88.2006.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055,, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a extinção da ação de execução, todavia, ao contrário da conclusão do decisum, agora por aplicação do art. 269, IV, do CPC, ou seja, com resolução do mérito. No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da ação de execução, em razão da paralisação do feito, de forma injustificada, por longo período de tempo, 14 anos, sem que a parte interessada, qual seja, o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento. (N.U 0000466-80.1992.8.11.0005, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2011, Publicado no DJE 13/01/2012) (grifei). Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. No caso, foi lavrado auto de penhora sobre imóvel de terceiro, sendo que os pedidos subsequentes foram inefetivos do ponto de vista da satisfação do crédito, os quais não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. DOU POR CANCELADO o auto de penhora de ID 58493885 - págs. 14/17. EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência ao exequente dos valores existentes nos autos (ID’s 161776396, 162681891 e 162686548), conforme dados bancários a serem informados no prazo de 5 dias. Custas já recolhidas em ID 58493879, págs. 20-21. Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado e cumprida a diligência supra, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

11/04/2025, 00:00

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