Execução de Título Extrajudicial 0024094-94.1998.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0024094-94.1998.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Miguel Weber dos Santos. Executados: Intercam Cambio Viagens Turismo Ltda e Jorge Luiz Bulamah. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0024094-94.1998.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório e documento carreados aos autos nos (Id.213783309 e Id.213783328), hei por bem em deferir o pedido (artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil), determinando-se a penhora na proporção de (50%) cinquenta por cento do imóvel de matrícula nº6.152, registrada junto ao CRI desta Comarca de Rondonópolis-MT, pertencente ao executado, Jorge Luiz Bulamah, respeitada a meação da companheira/cônjuge, expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete a parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto a matrícula do imóvel. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimado o executado (proprietário), constituindo-o como fiel depositário, seu cônjuge e o Credor Hipotecário. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:48

Publicação

20/08/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o Lapso Temporal decorrido de id 197509354, intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:46

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:36

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:17

Publicação

01/06/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0024094-94.1998.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Antonio Miguel Weber dos Santos. Executados: Intercam Cambio Viagens Turismo Ltda e Jorge Luiz Bulamah. Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.178491495) hei por bem indeferir, por ora, o pedido, eis que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), encontra-se temporariamente indisponível para este Juízo. Lado outro, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.178491495) é pertinente, assim, hei por bem em deferir o pedido e, via de consequência, determino a busca de bens da parte executada, através do Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00655127420218160000 Curitiba 0065512-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) (grifo nosso). Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se acerca dos extratos em anexo, fornecidos pelo sistema “CENSEC”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de maio de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:24

Outras Decisões

28/05/2025, 16:24

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0024094-94.1998.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Antonio Miguel Weber dos Santos. Executados: Intercam Cambio Viagens Turismo Ltda e Jorge Luiz Bulamah. Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.178491495) hei por bem indeferir, por ora, o pedido, eis que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), encontra-se temporariamente indisponível para este Juízo. Lado outro, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.178491495) é pertinente, assim, hei por bem em deferir o pedido e, via de consequência, determino a busca de bens da parte executada, através do Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00655127420218160000 Curitiba 0065512-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) (grifo nosso). Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se acerca dos extratos em anexo, fornecidos pelo sistema “CENSEC”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de maio de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Miguel Weber dos Santos. Executados: Intercam Cambio Viagens Turismo Ltda e Jorge Luiz Bulamah. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0024094-94.1998 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Da análise pormenorizada do feito, verifica-se que a parte exequente requerera a exibição das últimas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), apresentadas pelos executados, junto a Receita Federal, para obtenção de informações quanto a eventuais bens imóveis de propriedade da parte devedora, nos termos do petitório de (Id.161821394). Neste trilho, consigne-se que a pesquisa das últimas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), realizada junto a Receita Federal, é medida de caráter excepcional, sendo admitida, apenas e tão somente, quando comprovado o esgotamento das demais diligências, para localização de bens dos devedores, o que é o caso dos autos. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Execução - Decisão agravada que indeferiu pedido formulado de expedição de ofícios à Receita Federal, modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão – A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos que já se realizaram inúmeras tentativas para localização de bens, as quais restaram negativas. Pertinência do deferimento do pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema eletrônico INFOJUD-DOI. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido” (TJ-SP - AI: 20034972220228260000 SP 2003497-22.2022.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 23/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E ÀS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS- BUSCA DE BENS DO EXECUTADO - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -A consulta ao sistema INFOJUD estendido às declarações de operações imobiliárias é medida excepcional, por implicar em quebra de sigilo das informações fiscais do executado, sendo possível apenas quando se mostrar necessária à satisfação do interesse do credor -Consolidou-se no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD prescinde de demonstração do esgotamento de diligências para a localização de bens do executado” (TJ-MG - AI: 10000212259279001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) (grifo nosso). Desta feita, considerando que nos autos em epígrafe já houvera o deferimento da quebra de sigilo fiscal dos executados, consoante decisão de (Id.41113112, págs.01/02), bem como, ponderando que a parte exequente lograra êxito em comprovar que não localizara bens dos devedores passíveis de penhora, hei por bem em deferir o pedido formulado no (Id.161821394), e, via de consequência, nesta data, fora realizada a consulta da última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), apresentada pela parte executada, via Sistema "Infojud", juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC e ao Pedido de Providências nº90.2019. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre os extratos em anexo, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de novembro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0024094-94.1998 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Antonio Miguel Weber dos Santos. Executados: Intercam Cambio Viagens Turismo Ltda e Jorge Luiz Bulamah. Vistos, etc. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.137684392) é pertinente, considerando que esgotadas as diligências de busca de bens passíveis de penhora, em nome dos devedores, assim, hei por bem em deferir o pedido, e via de consequência, determino a busca de bens da parte executada, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. I - Considerando o princípio da efetividade da execução, bem como o insucesso de outras diligências feitas na tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, mostra-se cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponibilizada aos juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. II - Recurso provido” (TJ-MG - AI: 27083725420228130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (grifo nosso). “PROCESSO – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC/2015 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. Recurso provido” (TJ-SP - AI: 20129163220238260000 SP 2012916-32.2023.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (grifo nosso). Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se acerca dos extratos em anexo, fornecidos pelo sistema “SNIPER”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Miguel Weber dos Santos. Executados: Intercam Cambio Viagens Turismo Ltda e Jorge Luiz Bulamah. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0024094-94.1998 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de INTERCAM CAMBIO VIAGENS TURISMO LTDA E JORGE LUIZ BULAMAH, devidamente qualificados, ingressou com o petitório e documentos de (id.87197036 a id.87199611), requerendo a penhora no rosto dos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença nº 1023686-17.2020.811.0003 em tramite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, onde o executado litiga em face de Banco do Brasil S.A., vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando detidamente os autos, nota-se que a pretensão esposada pelo exequente é pertinente, senão vejamos: Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. No caso em questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, é permitido ao juiz determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, não havendo o que se falar em nulidade da constrição pela ausência de intimação anterior. O crédito decorrente de expurgos inflacionários não possui natureza alimentar, não havendo qualquer fator que impeça a penhora no rosto dos autos de liquidação de sentença coletiva nesse sentido.” (TJ-MG - AI: 10000205709991001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença nº 1023686-17.2020.811.0003 em tramite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, onde o executado litiga em face de Banco do Brasil S.A., até o limite do crédito pleiteado nesta execução. Após, intime-se o executado nos termos do artigo 841 do CPC. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação em (5) cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 14 de março de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

16/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o Lapso Temporal decorrido de id 197509354, intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

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