Cumprimento de sentença 1015016-02.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015016-02.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:05

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:04

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:45

Publicação

25/02/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020), através do site ( http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home ) entrando nas seguintes opções: 1) emitir guia > 2) rolar a barra até a opção OUTROS > 3) selecionar a opção “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD /RENAJUD /INFOJUD /SERASAJUD /ASSEMELHADOS > 4) preencher as informações: a) número do processo; b) quais sistemas deseja a consultar; c) dados do pagante > 5) por fim gerar guia.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:20

Publicação

18/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito for, no prazo de 10 dias.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 14:23

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:05

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO LOPES GODOY EXECUTADO: MARIA GLAYZIANA MIRANDA CPF: 034.853.181-83 Endereço: INCERTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 513,§ 2º, IV do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 32.761,13 DESPACHO DECISÃO: "Intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 3 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1015016-02.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.872,86 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1015016-02.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.872,86 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA SANTA MADALENA SOFIA, 25, 3 andar, sala 3, VILA PARIS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-650 POLO PASSIVO: Nome: MARIA GLAYZIANA MIRANDA - CPF: 034.853.181-83 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca da sentença proferida nos autos e abaixo transcrita, a fim de que dela tome ciência e, querendo, interponha recurso no prazo legal. SENTENÇA: "...Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente com resolução de mérito o pedido formulado por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, para CONDENAR a ré MARIA GLAYZIANA MIRANDA ao pagamento de R$ 30.872,86 (trinta mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) que deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, digitei. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1015016-02.2022.8.11.0041 Requerente(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Requerido(s): MARIA GLAYZIANA MIRANDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Editora e Distribuidora Educacional S/A em desfavor de Maria Glayziana Miranda, ambas qualificadas nos autos. A inicial relata que a autora prestou serviços educacionais à ré, que cursou enfermagem na modalidade presencial, no período compreendido entre 30/07/2016 a 22/06/2018. Aduz que a ré desistiu de continuar com o curso e não efetuou o pagamento do período cursado, tornando-se devedora da quantia de R$ 30.872,86. Requer a condenação da ré ao pagamento do débito que atualizado importa em R$ 30.872,86 (trinta mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré (Id. 83704776). A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência de citação da ré (Id. 88967074). Depois das tentativas frustradas de localização pessoal da ré, inclusive nos endereços encontrados via pesquisa aos sistemas conveniados ao TJMT, foi autorizada sua citação por edital, conforme requerido. A Defensoria Pública Estadual, nomeada curadora especial da ré citada por edital, ofertou contestação por negativa geral (Id. 190241132). Impugnação à contestação (Id. 192583107). Instados sobre a produção de provas, ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento. Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que a ação de cobrança está reservada àqueles que pretendem o recebimento de uma dívida, que pode estar baseada em prova documental, testemunhal e/ou pericial. In casu, consta dos autos o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes em 2016, no qual a pessoa jurídica é contratada pela ré para fornecer o curso superior de enfermagem. Conforme constam dos aditivos, houveram rematrículas, indicando que a ré cursou alguns semestres do curso, bem como extratos financeiros que comprovam o inadimplemento. Desta feita, deve a ação ser julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do débito que importa R$ 30.872,86, eis que não há nos autos nenhum elemento que permita a conclusão de que os serviços não foram prestados e/ou que tenham sido adimplidos pela ré. Assim, como toda prestação de serviço deve ser remunerada, a procedência da ação se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente com resolução de mérito o pedido formulado por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, para CONDENAR a ré MARIA GLAYZIANA MIRANDA ao pagamento de R$ 30.872,86 (trinta mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) que deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1015016-02.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.872,86 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA SANTA MADALENA SOFIA, 25, 3 andar, sala 3, VILA PARIS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-650 POLO PASSIVO: Nome: MARIA GLAYZIANA MIRANDA - CPF: 034.853.181-83 (REU) Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., Pessoa jurídica inscrita no CNPJ 38.733.648/0001-40, com sede na Rua Santa Madalena Sofia, nº 25, 3º andar, sala 3, Bairro: Vila Paris, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.380-650, Mantenedora da UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, localizada na Avenida Manoel José de Arruda, nº 3100, Bairro: Jardim Europa, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.065-900, (doc. atos constitutivos), por seu advogado (doc. procuração ad judicia), com endereço eletrônico [email protected], com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propõe: AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de MARIA GLAYZIANA MIRANDA, brasileira, solteira, profissão desconhecida, inscrita no CPF sob o n.º 034.853.181-83, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua Seis, nº 88, Quadra 11, Bairro: Osmar Cabral, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.093-555, conforme se expõe: A parte Autora prestou serviços educacionais a parte Ré, no período compreendido entre 30/07/2016 a 22/06/2018, para o curso de Enfermagem, pela modalidade Presencial. A parte ré cursou regularmente as disciplinas oferecidas relativas ao curso contratado até 22/06/2018, ocasião em que desistiu do curso, conforme atestam os documentos anexos. Todavia, a despeito da regular prestação dos serviços educacionais que lhe foram ofertados, a parte Ré não honrou com o pagamento integral das parcelas vencidas no período, restando inadimplente pela quantia de R$ 30.872,86 (trinta mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), na data base 13/04/2022, conforme demonstrativo anexo (Demonstrativo Atualizado da Dívida). Tendo em vista o exposto e considerando exauridas as possibilidades de recebimento amigável do crédito – apesar de insistentemente cobrado para solução na esfera extrajudicial, não restou outra alternativa à parte Autora senão ajuizar a presente Ação de Cobrança. DECISÃO: Vistos. A citação por edital, por ser medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de providenciar a citação. O requerimento desse tipo de citação corre à conta e risco do exequente, posto que, se indevidamente requerida, poderá ser objeto de nulidade. Ademais, é o autor quem tem o dever de verificar em quais endereços encontrados a diligência de citação não foi ultimada e promover as medidas necessárias para o seu cumprimento. Assim, e tendo em vista que já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, DEFIRO a citação do réu por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se o curador para que apresente defesa no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 20 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito for, no prazo de 10 dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(31)