Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005109-49.2017.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005109-49.2017.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0005109-49.2017.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o respectivo assunto, e o valor da causa. Considerando que os cálculos elaborados pelo exequente estão em conformidade com os parâmetros adotados por este Juízo na decisão de ID 187791202, somado ao fato de que o executado, apesar de devidamente intimado para manifestar sobre a questão, quedou-se inerte nos autos (ID 187791202), homologo os cálculos de ID 190755651, no importe de R$ 143.589,50 (cento e quarenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), referente a condenação por danos materiais. Com relação aos cálculos referente aos danos morais, não há se falar em retificação, pois já foram devidamente homologados pela decisão de ID 187791202, devendo permanecer em R$ 11.652,29, conforme definido. Os honorários advocatícios de 12% incidirão, por conseguinte, sobre a soma das duas condenações, acrescidas das custas processuais (R$ 143.589,50 + R$ 11.652,29 = R$ 155.241,79), totalizando, assim, a quantia de R$ 18.629,01 (dezoito mil e seiscentos e vinte e nove reais e um centavo). Expeça-se RPV/Precatório com observância dos cálculos homologados, sendo desnecessária a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CFRB/88, já que foi declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos que estabeleciam regras de compensação compulsória de precatórios, por meio dos julgamentos das ADI’s nº 4357 e 4425, ocorridos em 13 e 14 de março de 2013, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos. Com o pagamento da RPV/Precatório, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para dizer se dá plena e geral quitação ao débito, em 15 dias, reputado seu silêncio como anuência. Em caso de precatório, após a aprovação, volvam-me os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0005109-49.2017.8.11.0088.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Siomara de Fátima Macedo em face do Estado de Mato Grosso, qualificados. Verifico que o ente estadual foi condenado por sentença de ID 67408967, p. 106, nas seguintes obrigações: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/15 para condenar o Estado de Mato Grosso: (a) ao pagamento por danos materiais relativo ao furto dos objetos no valor de R$ 44.662,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir do evento danoso, e na forma que restar definida tal incidência quando do julgamento do Tema 810 pelo STF; (b) ao pagamento por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem da seguinte forma: correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, ex vi do julgamento proferido no Resp n 1.132.866/SP (2ª Seção – Dissídios Privados), que pacificou a jurisprudência da Alta Corte sobre esse tema. Pela sucumbência ínfima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em prol do advogado do autor, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o artigo 98, §3º, do mesmo Códex.” Em sede recursal, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo havido a majoração da sucumbência, conforme acórdão de ID 125091090, in verbis: “Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. Ainda, com fulcro no Art. 85, §11°, do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico.” Certidão de trânsito em julgado em ID 125091596, com data de 02/08/2023. Com o retorno dos autos a esta instância de origem, a parte autora ingressou com cumprimento de sentença, na data de 08/08/2023, pretendendo o pagamento do valor total de R$ 152.105,29 (ID 125580430). Intimado, o executado apresentou impugnação aos cálculos em ID 135199723. Acerca da impugnação, a parte exequente tornou a manifestar em ID 136417087. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para averiguação da procedência (ID 165566718). Sobreveio a atualização de cálculos em ID 168067333 e 168067338. O Estado concordou com o valor da planilha (ID 171518662), já a parte autora impugnou o seu teor (ID 171038418). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme aludido, no que tange ao dano material, ficou consignado que o valor de indenização arbitrado, qual seja, R$ 44.662,00, seria corrigido na forma art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir do evento danoso, e na forma que restar definida tal incidência quando do julgamento do Tema 810 pelo STF. O STF procedeu ao julgamento do Tema 810, firmando a seguinte tese, com repercussão geral, a respeito do assunto: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Outrossim, preconiza o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 que: “Art. 1º-F da Lei 11.960/09. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Não se deve olvidar ainda que, neste interstício, sobreveio a Emenda Constitucional 113, de 2021, a qual passou a prever, em seu art. 3º, "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, fazendo um breve aparato dos julgados colacionados acerca do assunto (juros e atualização monetária envolvendo condenações da Fazenda Pública), conclui-se da seguinte forma: O valor da indenização pelo dano material deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a data do evento danoso, ocorrido em 03/02/2014, conforme relatório da sentença de ID 67408967, p. 104, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, para fins de correção e juros monetários. Partindo dessa premissa, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente em ID 125580430, referente aos danos materiais, não estão corretos, devido ao fato de que não foram aplicados os índices da Taxa Selic, após a data do advento da EC n. 113/2021, qual seja, a partir de 09/12/2021. Por sua vez, os cálculos elaborados pela Contadoria também não estão alinhados ao julgado e aos termos da presente decisão, pois não foram contabilizados os juros de mora sobre o valor do débito (IDs 135199724 e 168067333), tendo se limitado a aplicar, tão somente, os índices de correção monetária. Assevero que a sentença foi clara ao transpor que a correção e juros seriam aplicados “na forma que restar definida tal incidência quando do julgamento do Tema 810 pelo STF.” Assim, tendo o STF decidido, no julgamento do Tema, pela incidência de juros de mora, com base nos índices da caderneta de poupança, assim deveria ter sido observado pela Contadoria. Também estão incorretos os cálculos da parte executada, na medida em que aplicou juros a partir da citação, quando o correto seria aplicar desde o evento danoso (ID 135199724, p. 1). Posto isso, a conclusão que se chega, no que tange aos danos materiais, é que ambos os cálculos devem ser atualizados, para adequar aos termos da presente, sob pena de indeferimento. De antemão, entendo que não é o caso de remessa dos autos à Contadoria, pois todas as nuances que envolvem a elaboração dos cálculos foram claramente indicadas pelo juízo, no bojo desta decisão, sendo de fácil identificação pelas partes. Assim, a menos que reste configurada nova divergência, deixo de remeter os autos à Contadoria. No que se refere aos danos morais, ficou consignado que o valor de indenização arbitrado, qual seja, R$ 5.000,00, seria corrigido pelo índice do INPC, desde a data do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Nesse ponto, observo que os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, pois elaborados com base no índice do IPCA-E, e aplicados juros de 0,5% ao mês (ID 125580430, p. 6). Lado outro, estão corretos os cálculos do executado, referente aos danos morais, haja vista que aplicou os juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em 03/02/2014, e correção monetária desde o arbitramento, pelo INPC, incidindo, a partir do dia 09/12/2021 apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (ID 135199724, p. 2). Destaco que os cálculos da Contadoria estavam incorretos nesse sentido, porquanto não havia observado o termo correto de aplicação dos juros, o qual deveria ser da data do evento danoso, em 03/02/2014 (ID 168067338). Portanto, verificando a legitimidade dos cálculos do executado, quanto ao dano moral, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas neste ponto, e homologo, por conseguinte, os cálculos de ID 135199724, p. 2, no valor de R$ 11.652,29 (onze mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), referente a condenação por dano moral. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem novos cálculos do dano material, observados os termos decididos nesta ocasião, sob pena de reputar corretos os cálculos da outra parte. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005109-49.2017.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Apreensão] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), SIOMARA DE FATIMA MACEDO DOS SANTOS - CPF: 007.070.681-69 (APELADO), WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 678.662.049-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE MERCADORIA APREENDIDA – RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – A responsabilização do Estado afigura-se como objetiva, ou seja, independe de se perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa, bastando, para tanto, restar verificado sua conduta, o dano e o nexo causal entre ambos os elementos. 2 – Os documentos juntados aos autos evidenciam que as mercadorias apreendidas foram furtadas, enquanto estavam sob a guarda da SEFAZ/MT. 3 – Demonstrado o nexo de causalidade entre as avarias ocorridas no veículo (dano) pela falha da prestação do serviço (conduta), deve o ente estatal ser responsabilizado pelos danos materiais e morais. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.

16/06/2023, 00:00

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