Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-84.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-84.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que o precatório cadastrado foi protocolado no SRP (Sistema de Requisição de Pagamentos) perante o DAP - Departamento Auxiliar da Presidência, motivo pelo qual devolvo o processo à origem para as providências cabíveis1, consoante item 1.6.1 do Ofício-Circular n. 04/2023 - CIA 0727899-17.2023.8.11.0042. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 – “1.6.1. Protocolado o precatório no DAP, a CPE fará a devolução do processo no PJE para a unidade de origem;”. A CPE não é uma unidade judiciária, logo, não realiza o arquivamento do processo.

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000750-84.2020.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CIRLENI VENTUROLI CALDEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem cumprimento de sentença. Consta nos autos embargos de declaração para correção de erro material. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que o recurso de embargos de declaração destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra contra qualquer decisão judicial. Verifica-se que assiste razão à embargante, em relação ao erro material apontado. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e JULGO-OS PROCEDENTES, para o fim de corrigir o erro material presente na decisão de ID 211930321 para que, onde se lê “R$ 5.537,33 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos)”, passe a constar R$ 55.371,33 (cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:28

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:48

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:40

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:13

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:12

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:11

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2025, 09:21

Publicação

24/10/2025, 05:56

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000750-84.2020.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CIRLENI VENTUROLI CALDEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RELATÓRIO. Aqui se tem cumprimento de sentença. O pedido objetiva o recebimento de valores em favor da parte exequente, bem como valores a título de honorários advocatícios. Consta termo de acordo realizado entre o município e a Sociedade Individual de Advocacia atuante na causa. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de homologação de termo de acordo celebrado entre o Município executado e a associação de advogados representantes da parte exequente, com o objetivo de promover o pagamento de honorários sucumbenciais referentes a diversas ações judiciais. Consta do referido termo a cláusula de pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias corridos e as demais a cada 30 dias: Cláusula Terceira- PARAGRAFO 1º - Para compatibilizar a liquidação dos valores com as delimitações do orçamento público, preservando-se a vantajosidade e a capacidade de pagamento, a 2ª ACORDANTE concede o parcelamento do valor total em 04 parcelas sucessivas de R$ 39.010,66 (trinta e nove mil, dez reais e sessenta e seis centavos), cujo vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 30 dias corridos após a assinatura do presente termo, e as demais a cada 30 dias. Todavia, considerando que o valor global excede o limite previsto para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a homologação somente é viável desde que o pagamento seja individualizado por credor e limitado ao teto legal da RPV, conforme o art. 100, §3º, da Constituição Federal, e legislação municipal aplicável. Nesse contexto, homologo o acordo celebrado HOMOLOGO por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado, com a ressalva de que o pagamento deverá observar integralmente os limites, formas e prazos legais do regime de RPV, independentemente do disposto na cláusula contratual de pagamento em 30 dias, a qual não vincula o juízo nem pode prevalecer sobre as disposições constitucionais e legais sobre o tema. Em prosseguimento ao feito, expeça-se o competente precatório em relação ao valor executado em favor da exequente, ante a ausência de interesse em renunciar os valores, conforme manifestado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000750-84.2020.8.11.0039. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CIRLENI VENTUROLI CALDEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face de ente público. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Intime-se a parte requerida/executada, por intermédio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas pela CRFB/88, art. 100, § 9º e Resolução do CNJ n. 115, art. 6º, para os fins neles previstos, sob risco de perda do direito de abatimento - art. 100, §§ 9º e 10, da CRFB/88. A multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC), assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução – STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – NCPC, art. 85, § 7º –, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, que fixo em 10%, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º –, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º – e DETERMINO, sucessivamente: a) elaboração do cálculo pela Contadoria do Juízo; b) expedição de ofício requisitório de Precatório ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme o caso; e c) intimação das partes do teor do ofício requisitório. Assim, para efeito do que dispõe a normatização constitucional - CRFB/88, § 3º do art. 100 e o art. 78 do ADCT -, são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social – CRFB/88, art. 100, §§ 3º e 4º, com redações dadas pela EC n. 62/2009 -, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios - art. 87, II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Portanto, em regra, se o valor da execução ultrapassar esse de 30 (trinta) salários mínimos, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte credora/exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 - art. 87, parágrafo único, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 37/2002. Caso haja, por parte da requerida/executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. No caso de pequeno valor, realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000750-84.2020.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu, em síntese, que há contradição nos dispositivos da sentença, insurgindo-se quanto à fundamentação lançada na sentença. É O RELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica a contradição suscitada pela parte embargante, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória para rediscutir a matéria. Desse modo, sem maiores digressões, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante para discutir este ponto da sentença, visto que pretende a reapreciação da matéria, contudo, não cabem embargos de declaração para rediscutir os fundamentos adotados na decisão recorrida. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os improcedentes. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CIRLENI VENTUROLI CALDEIRA INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000750-84.2020.8.11.0039.. Intimação - SENTENÇA Vistos. CIRLENE VENTUROLI BOA, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT. Em síntese, a parte autora alega que labora exercendo a função de serviços gerais, em repartições públicas da requerida (atualmente lotada em Centro de Educação Infantil – Santa Luzia), atividades que realiza tanto nas áreas internas, quanto nas áreas externas, bem como de limpeza dos materiais, equipamentos, vidraças, fachadas, entre outros. Além disto, a Requerente é responsável por realizar a coleta dos lixos das salas e encaminhá-los ao local apropriado; realiza as atividades de cozinha como fazer café e sucos, preparar lanches, efetuar a distribuição de merenda escolar e lavar as louças. Também realiza diariamente a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (grande circulação) da repartição. Informa ainda, que desde o início do desempenho de suas funções nunca recebeu qualquer adicional mesmo havendo previsão legal para tanto (anexo 14 da NR – 15 – Trabalhos ou operações, em contato com lixo urbano.), razão esta que, pugna pela procedência da ação e a consequente determinação para agregar ao salário deste(a) o adicional de insalubridade no importe de 40% sob os vencimentos. Recebida a inicial e o aditamento, foi deferida a gratuidade processual e consequente citação da requerida (id. 38232727). Em tentativa de conciliação (id. 44457682), restou inexitosa. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 49380693), alegando preliminarmente a prescrição quinquenal das verbas (reflexos - adicional de insalubridade sobre eventuais horas extras, gratificação natalina, férias, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e licença-prêmio), e, posteriormente no mérito, alega que que a(o) requerente desenvolve suas atividades em um ambiente escolar, o qual em nada se assemelha à coleta de lixo, mencionada na peça vestibular, ou ainda, a existência de contato com substâncias químicas que possam caracterizar o direito à percepção do adicional, ora pleiteada. Por fim, discorre que a inclusão do respectivo adicional apenas dar-se-á nos casos previstos em lei, e certo da autora para receber qualquer adicional se não estiver a devida regulamentação legislativa municipal A parte autora impugnou a contestação a id. 49702891, reiterando os pedidos iniciais em razão da ausência de mudança fática quanto aos pedidos abarcados em contestação. As partes foram intimadas para especificar provas a serem produzidas (id. 61493823), manifestando-se ambas pelo desinteresse, diante da juntada de documentos comprovatórios nos autos e, por conseguinte, o julgamento do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o desinteresse das partes no prosseguimento do feito, respectivamente a produção de novas provas, procedo o julgamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Relata a (o) autor(a) que desde sua posse na função de serviços gerais vem desempenhando funções que a mantem em contato direto com lixo comum e agentes nocivos (detergentes e agentes de limpeza). Dê sua vez, sustenta a requerida que a reclamante foi admitida para prestar serviços gerais, e, tendo suas funções disparidade no que tange à atividade insalubre, assim, como as demais verbas, vez que ao seu entendimento a parte autora não faz jus por falta de previsão legal. De início, verifica-se que o fato controverso reside na incidência ou não de insalubridade nas funções desempenhadas pela parte autora, bem como a legalidade na contraprestação de tal. É cediço que servidor público tem seu regime como jurídico-administrativo e não trabalhista, o qual não tem relação com a CTPS, e segue as normas do seu estatuto (Lei Municipal). No caso em tela, sem mais delongas, em que pese as arguições trazidas pela requerida em contestação, verifico que mesmo oportunizando a ampla e defesa e contraditório este não trouxeram aos autos qualquer meio de provas que sustentasse e/ou retificasse os direitos da parte autora. Todavia, quanto arguição da prescrição, verifico que, considerando a interposição da ação e a data da posse como servidora municipal, entendo que as verbas relativas ao período superior a cinco anos do ajuizamento da ação de fato estão prescritas, considerando-se o quinquênio (prescrição quinquenal). Entretanto, considerando a obrigação legal de a(o) autora fazer provas das arguições, conforme abaixo será melhor exposto, verifico que essa não comprovou qual período que desenvolveu função/atividade insalubre perante o requerido, pautando-se tão somente a informar que atualmente encontra-se exercendo suas funções na escola municipal do requerido, subentende-se então que, desde sua designação ao local informado é que desempenha/expostas a atividade insalubre, sem, porém, delimitar o mês e ano do início. Por sua vez, comprovado nos autos que a requerente trabalha em funções que maneja lixo comum, o que pressupõe certa exposição a diversos agentes prejudiciais à saúde, DEFIRO o pedido de concessão de adicional de insalubridade, em seu grau médio, considerando as diretrizes pontuadas em LTCAT - 2010. Além do que, a parte autora anexou aos autos laudo técnico das condições do ambiente de trabalho, o qual restou constatado que as atividades exercidas na cozinha, coleta de lixo e manuseio de produtos de limpeza, são consideradas insalubres. (ID.33531681). No mais, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, tem-se que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1000385-28.2018.8.11.0030 EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do contrato assinado, documentos pessoais, faturas, relatório de chamadas e telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas, consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência da consumidora, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada. (N.U 1000385-28.2018.8.11.0030, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) TJMT – n. 1003882-39.2017.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TELEXFREE – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo comprovação acerca do desembolso direto da parte autora, bem como recebimento da quantia pela requerida, não há que se falar em responsabilidade civil de reembolso. (N.U 1003882-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Portanto, considerando que presentes elemento constitutivo do direito da parte autora, DEFIRO parcialmente o pedido quanto ao pagamento de adicional de insalubridade em seu grau MÉDIO, conforme expõe o laudo anexo aos autos. Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) veiculados pela parte autora para CONDENAR a requerida ao pagamento de acréscimo de 20% (vinte) sob o salário mínimo a título de insalubridade (em grau médio), devendo refletir tão somente sob o décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, incorporando-se aos vencimentos no próximo mês, após a intimação da presente, nos termos do art.94, 95 e 98 - Lei Complementar nº 05/2003 - Municipal. Os valores devem ser corrigidos desde a propositura da ação, e acrescidos de juros de mora desde a citação (artigos 389 e 405 do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I. Condeno a requerente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Transitada em julgado, após feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Quatro Marcos –MT, 21 de novembro de 2022. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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