Apelação Cível 0001062-75.2016.8.11.0085 - TJMT

Apelação Cível 0001062-75.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: SCHELBI JUNIOR MATIELLO e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001062-75.2016.8.11.0085 - Trata-se de embargos de declaração apresentado no id. 92085297 pela parte requerente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA em face da r. sentença inclusa em id. 91145275, sob a alegação obscuridade ante a extinção do feito sem julgamento de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certificado junto a aba expedientes do PJe, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados. Como cediço, os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e eventual emenda das decisões judiciais que acaso ostentem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Admissível, outrossim, para correção de eventuais erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Na espécie, a sentença vergastada não se encontra eivada de tais vícios. Da análise dos embargos, verifica-se, em verdade que a parte embargante pretende a reforma da r. decisão, para fim de ter em seu favor resultado diferente do já devidamente prolatado, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração, haja vista que pretende a suspensão do feito e não sua extinção, conforme declarada. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Vale mencionar, também aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à r. decisão prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer omissão na r. decisão vergastada. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 15 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se acerca do recurso de apelação juntado nos autos.

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