Execução Fiscal 1006439-35.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006439-35.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis 1006439-35.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" proposta por A M PIVOTTO AUTO PECAS - ME e outro em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20224035, em razão de vício insanável na fundamentação legal (utilização de norma revogada para fatos geradores posteriores), buscando a extinção da execução e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 222671750). Intimada, a Fazenda Estadual compareceu aos autos informando que a CDA foi encaminhada para baixa administrativa e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, pugnando pela não condenação em honorários ou, subsidiariamente, sua redução nos termos do art. 90, §4º do CPC. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto, seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisando os autos, verifico que o ente público, após a citação e a apresentação da defesa pela parte executada, informou o encaminhamento para baixa da CDA nº 20224035 (e CDA 20224608 já baixada – Consulta SGDA), requerendo a extinção do feito. Assim, tendo o Exequente procedido ao cancelamento administrativo do título e requerido a extinção, verifica-se a perda superveniente do objeto quanto à análise do mérito da Exceção de Pré-Executividade, contudo, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de extinção da execução fiscal. Por sua vez, quanto aos honorários de sucumbência, tem-se que, em observância ao princípio da causalidade, cabe a fixação de honorários em favor do patrono do executado, uma vez que este foi compelido a constituir advogado para se defender de execução indevida. Aplica-se, na espécie, a Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência". No tocante ao quantum, considerando que a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido do executado (ao cancelar a CDA) e requereu a extinção do feito, cumprindo integralmente a prestação reconhecida sem oferecer resistência meritória à última defesa apresentada, é cabível a aplicação da benesse prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina a redução dos honorários pela metade. Dessa forma, ACOLHO a exceção de pré-executividade, diante do cancelamento administrativo das CDAs em execução, e JULGO EXTINTA a execução fiscal nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção, REVOGO todas as constrições realizadas nestes autos, determinando o imediato desbloqueio de valores e bens eventualmente penhorados via SISBAJUD, RENAJUD ou outros sistemas conveniados. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte executada. O alvará deverá ser expedido para crédito em conta bancária de titularidade da parte executada ou de seu advogado, desde que este possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 3º, II, do CPC, cujo valor será devido pela metade, ou seja, 4% (quatro por cento), nos termos do artigo 90, § 4º do mesmo diploma legal, ante a ausência de resistência do exequente e o cancelamento administrativo da CDA. Sem custas para a Fazenda Pública (isenção legal). Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n.° 1733/2025

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis Nº 1006439-35.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de A M PIVOTTO AUTO PECAS - ME e ADAO MAURICIO PIVOTTO, objetivando a satisfação dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa nº 20224035 (ID 195858601). Citadas (IDs 82917391 e 82968987), as partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida parcialmente por este Juízo (ID 118975300) para declarar a inexigibilidade dos débitos de ICMS Garantido Integral, determinando-se o prosseguimento do feito quanto ao crédito remanescente. No ID 195856072, a parte executada peticionou requerendo novas providências quanto ao decote de valores. A Fazenda Pública Exequente, em petição de Id 201322029, informou que a CDA nº 20224608, que se encontrava em parcelamento, foi adimplida, e requereu a extinção parcial da execução em relação a este título. No mesmo ato, objetivando a satisfação do crédito remanescente, a Fazenda Pública Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de atos constritivos (ID 201322029). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Analiso, por primeiro, o pedido de extinção parcial do feito. Conforme informado pela Fazenda Pública Exequente, a Certidão de Dívida Ativa nº 20224608, que se encontrava em processo de parcelamento administrativo, foi integralmente quitada. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. O pagamento do débito, na via judicial ou administrativa, é causa de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Portanto, em relação ao crédito representado pela mencionada, a extinção parcial do feito é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, em relação ao crédito representado pela CDA nº 20224608, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito em relação a CDA remanescente. Prosseguindo, no que tange o pedido formulado pela parte executada no ID 195856072, INDEFIRO-O. Compulsando os autos, verifico que a pretensão de exclusão dos valores referentes ao ICMS Garantido Integral (infração 2.13.1) já foi devidamente cumprida pela Fazenda Pública na retificação da CDA nº 20224035, conforme demonstram os documentos acostados nos IDs 129220976 e 201322029, não subsistindo qualquer irregularidade no título atualizado quanto a este ponto. Com relação ao SISBAJUD, pontuo que a ordem de busca de ativos financeiros é efetivada antes da formalização desta decisão nos autos, a fim de garantir a eficácia da medida, nos termos do que dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil. A pesquisa retornou PARCIALMENTE FRUTÍFERA, haja vista o bloqueio parcial de R$ 56.215,63, sendo R$ 4.015,80 na conta de titularidade de ADAO MAURICIO PIVOTTO e R$ 52.199,83 na conta da empresa A M PIVOTTO AUTO PECAS - ME. Em atenção ao pedido subsidiário de localização de bens formulado na inicial — para a hipótese de não localização de ativos financeiros —, e com amparo no espírito de celeridade e eficiência processual que norteia o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, firmado entre este Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado, este juízo procedeu às consultas de bens em nome dos executados perante os sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados seguem anexos. A consulta ao sistema RENAJUD retornou NEGATIVA. As buscas de declarações de bens solicitadas junto à Receita Federal, realizadas via INFOJUD, por sua vez, apresentaram resultado POSITIVO. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da(s) declaração(ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Diante do bloqueio de ativos financeiros, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes executadas, na forma prevista no §2º do art. 854 do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem impugnação, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. Fica, desde já, consignado que, não sendo apresentada impugnação no prazo legal, a indisponibilidade será convertida em penhora, iniciando-se, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Embargos à Execução (art. 16 da LEF). 1.1. Na hipótese de intimação por meio de carta com aviso de recebimento (AR), caso de devolução negativa ou sendo o(a) executado(a) revel, EXPEÇA-SE edital de intimação; 1.2. Apresentada impugnação, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação; 1.3. Decorrido o prazo para oposição de impugnação, certifique-se e converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 1.4. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. Sendo levantados os valores constritos em favor do Exequente, INTIME-O para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente CDA atualizada com a devida dedução os valores, oportunidade em que deverá, ainda, indicar providências concretas e efetivas para a satisfação do crédito remanescente, sob pena de arquivamento dos autos. Advirto que não serão admitidos pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006439-35.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A M PIVOTTO AUTO PECAS - ME, ADAO MAURICIO PIVOTTO Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade manejada por A M PIVOTTO AUTO PEÇAS – ME e ADÃO MAURÍCIO PIVOTTO em que sustenta a ilegitimidade passiva da pessoa física, prescrição/decadência dos créditos tributários cobrados, inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral, ofensa ao princípio do contraditório em ampla defesa pela cobrança do FUNJUS, falta de certeza e liquides da CDA exequenda e revogação da penalidade imposta pela Lei Estadual 10.978/2019. Intimada a Fazenda Estadual impugnou a exceção defendendo a higidez da CDA exequenda, sob argumento da legitimidade passiva da pessoa física, inocorrência da prescrição ou decadência, informando ainda que alterou a CDA exequenda com o percentual vigente da Lei 10.978/19, e o parcelamento da CDA 20224608. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço, que a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Com essas considerações passo a apreciar os pedidos do excipiente. 1. Quanto a Ilegitimidade passiva da pessoa física. O excipiente protesta pela ilegitimidade da pessoa física executada, ocorre, todavia, que da análise dos autos é possível constar que A M PIVOTTO AUTO PECAS - ME (devedor principal) se trata de empresário individual, antes denominado de firma individual, que, embora possua CNPJ, não se constitui em pessoa jurídica, mas se trata da própria pessoa natural do seu titular. Cabe ressaltar que nesses casos (empresário individual) o patrimônio da empresa individual se confunde com o do empresário, permitindo, dessa forma, a inclusão de ambos na CDA como responsáveis pela dívida tributária, e consequentemente no polo passivo da execução fiscal, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN. Nesse sentido é o entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. [...]”. (STJ - AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Deste modo se mostra legitima a inclusão da titular da Empresa Individual ADAO MAURICIO PIVOTTO no polo passivo da execução fiscal movida contra a pessoa jurídica. 2. Da prescrição/decadência dos títulos exequendos. Afirma o excipiente que a CDA exequenda foi alcançada tanto pela prescrição quanto pela decadência, tendo em vista que todos os fatos geradores ocorreram entre os anos de 2011 e 2015 e somente foram constituídos em 28.07.2021. É certo que a prescrição ocorreria se entre o trânsito em julgado do processo administrativo e a distribuição do presente executivo, houvesse um lapso igual ou maio do que 05 (cinco) anos. E considerando que se trata de imposto sujeito a homologação (ICMS), o prazo decadencial passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração pertinente, ou, no dia do vencimento, o que ocorrer por último e, encerra-se com a constituição definitiva da dívida. Com efeito, o entendimento de que se aplica a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, na análise da decadência do ICMS, quando o sujeito passivo não houver declarado o débito do imposto encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição a seguir: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (súmula 555, Primeira Seção, julgado em 9.12.2015, DJe 15.12.2015). Analisando os autos, especificamente a CDA 20224035 juntadas pela parte exequente (ID 77750350), observo que os fatos geradores, de fato, ocorreram nos anos de 2011 a 2015, e a constituição do crédito ocorreu em 28.07.2021. Assim, sendo o início da contagem do prazo decadencial em 01.01.2016 (“do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, art. 173, I CTN), temos que a fazenda teria até 31.12.2021 para a constituição definitiva do crédito. Noutro norte, informa o exequente/excepto o lançamento foi impugnado através do processo de nº 5047587/2016, protocolado no dia 15/04/2016 e finalizado no dia 08/09/2018, tempo em que a contagem da decadência é suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Ademais, registro que no ID 104960496 o excepto trouxe substituição da CDA exequenda com a correção da data de constituição do crédito que passou a ser 08.09.2018, consoante entendimento contido na súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a Certidão da Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal vedada a modificação do sujeito passivo da execução” Não há, portanto, configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário exequendo, posto que não decorridos os 5 anos do fato gerador a constituição definitiva do crédito, tampouco entre esta e o despacho de citação inicial deste executivo. 3. Da inconstitucionalidade do ICMS Garantido O excipiente alega, em síntese, a inexigibilidade do ICMS garantido integral, tendo em vista que estabelecido por decreto estadual, o que é inconstitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência de afronta ao princípio da legalidade tributária, visto que conforme tese fixada no julgamento de repercussão geral do RE 598.677/RS “somente lei em sentido formal pode determinar a antecipação do pagamento de ICMS próprio para momento anterior à ocorrência do fato gerador”. Restringe-se a controvérsia sobre a regularidade ou não do regime de cobrança de ICMS na modalidade garantido, diante do disposto do § 7º, do art. 150, da CF/88, introduzido pela EC 03/93. Embora em regra o fato gerador do ICMS ocorra com a efetiva circulação da mercadoria (art. 155, inciso II, da CF), a possibilidade de cobrança antecipada de imposto ou contribuição relativa a fato gerador que venha a ocorrer posteriormente está prevista na Constituição Federal, em seu art. 150, § 7º, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993. Dessa forma, é legítima a cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do tributo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o recolhimento do ICMS na forma antecipada passou a ser regulamentado por meio do Decreto nº 1.438, de 25/03/1997, com a designação de ICMS GARANTIDO. De acordo com o artigo 2º do referido Decreto, consiste no recolhimento antecipado do imposto, cujo lançamento é efetuado, dentre outras hipóteses de incidência, sobre as operações de entrada no Estado de Mato Grosso de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas ao comércio em geral. No referido Decreto é definida a base de cálculo (artigo 3º), a forma de compensação (artigo 5º), dentre outras disposições. Ocorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no recente julgamento em sede de repercussão geral (RE 598677, TEMA 456/STF), estabeleceu que a antecipação do pagamento de ICMS não pode se dar por decreto, necessitando de lei em sentido formal. O Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 456): “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” (Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021). Transcrevo a seguir a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL, Relator: Ministro Dias Toffoli, data do julgamento: 29 de março de 2021; data da publicação DJE: 05/05/2021).” Colaciono, ainda, o seguinte julgado proferido após a tese fixada em repercussão geral: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em Decreto Estadual, prevendo o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias no território tributante. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF; Ag-RE-ED-AgR 1.302.070; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 07/05/2021; Pág. 76)” Embora o Estado alegue que o regime do ICMS Garantido encontra supedâneo no §3º do artigo 2º da Lei nº 5.419/88, bem como nos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei 7.098/98, a modalidade de tributação de pagamento antecipado do imposto passou a ser regulada, de fato, por meio do Decreto nº 1.438, de 25/03/1997, de modo que não basta a simples menção genérica contida em lei, conforme consignado na citada jurisprudência do STF. Nesse contexto, a cobrança antecipada da diferença de alíquotas em operações interestaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso, designada como ICMS GARANTIDO, se mostrou inconstitucional, já que regulada por meio Decreto, não havendo previsão em lei formal. Aliás, o regime de antecipação imposto, conhecido como ICMS GARANTIDO, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. Assim, seja com fundamento no que foi estabelecido no julgado de recurso extraordinário em sede de repercussão geral (tema 456) ou em razão da superveniência de lei que deu causa à remissão do crédito tributário (Lei Complementar Estadual nº 631/2019), resta evidente a perda superveniente do objeto em relação ao crédito de ICMS GARANTIDO INTEGRAL lançado na CDA exequenda, no termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 927, III, do Código de Processo Civil. 4. Da cobrança do FUNJUS É cediço que o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado – FUNJUS –, criado pela Lei Orgânica da PGE n. 4.280/1980, destina-se ao aparelhamento da Procuradoria Estadual e ao aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores. Atualmente a Lei Complementar Estadual n. 111/2002, no seu artigo 120, incisos I e II, estabelece que o FUNJUS é constituído pelos honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários, ajuizados, ou não, inclusive nos parcelamentos e honorários advocatícios fixados, a qualquer título, em favor do Estado, bem como pelas taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos jurídicos do Estado. Veja-se: Art. 120. O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado. Portanto, a exigência de FUNJUS na CDA possui amparo no art. 120, da lei complementar nº 111/2002, evidenciando a regularidade em sua cobrança. 5. De revogação da penalidade imposta pela Lei Estadual 7.098/98 Tendo em vista que a excepta informou a alteração das penalidades se adequando ao que preceitua a Lei Estadual 10.978/19 na CDA que junta no ID 104960496, deixo de apreciar o pedido. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade somente para declarar a inexigibilidade de parte do crédito apontado na CDA nº 20224035, relativo à ICMS GARANTIDO INTEGRAL, nos termos do artigo 156, IV do Código Tributário Nacional e artigo 924, III, do Código de Processo Civil e consequentemente, DETERMINO a parte exequente/excepta que promova a retificação da CDA exequenda no prazo de 15 dias. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico (diferença da CDA ID 104960496 com a CDA que será aposta nos autos sem o ICMS GARATIDO INTEGRAL), com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Int. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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