Execução de Título Extrajudicial 1000298-33.2021.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000298-33.2021.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/10/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 15:05

Definitivo

28/11/2023, 16:38

Trânsito em julgado

28/11/2023, 16:38

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:15

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:53

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:24

Publicação

28/09/2023, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000298-33.2021.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO, CREDEONICE ALMEIDA DE CAMPOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de suposta omissão existente na sentença de Id. n. 127149912, que homologou o acordo e determinou o arquivamento do feito. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Ora, pretendia a parte requerida a suspensão do feito em razão do acordo pactuado, no entanto, entendeu este juízo que, a sistemática da suspensão deve ser interpretada em conjunto com o estabelecido no art. 313, parágrafo 4º, do CPC, de modo que, excedendo o prazo de 01 ano, de rigor a homologação e arquivamento. Até mesmo por não verificar prejuízo às partes, eis que, em caso descumprimento do acordo, restará à parte a faculdade de desarquivamento do feito, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Sendo assim, a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo e, para tanto, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se presta para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais. Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se a sentença proferida nos autos, expedindo o necessário. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 13:53

Expedida/certificada

26/09/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 13:53

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 09:58

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000298-33.2021.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO, CREDEONICE ALMEIDA DE CAMPOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de suposta omissão existente na sentença de Id. n. 127149912, que homologou o acordo e determinou o arquivamento do feito. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Ora, pretendia a parte requerida a suspensão do feito em razão do acordo pactuado, no entanto, entendeu este juízo que, a sistemática da suspensão deve ser interpretada em conjunto com o estabelecido no art. 313, parágrafo 4º, do CPC, de modo que, excedendo o prazo de 01 ano, de rigor a homologação e arquivamento. Até mesmo por não verificar prejuízo às partes, eis que, em caso descumprimento do acordo, restará à parte a faculdade de desarquivamento do feito, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Sendo assim, a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo e, para tanto, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se presta para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais. Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se a sentença proferida nos autos, expedindo o necessário. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000298-33.2021.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO, CREDEONICE ALMEIDA DE CAMPOS Vistos. Trata-se de execução extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO. Por força da decisão de Id. n. 59852550 a inicial foi recebida, sendo o executado citado, conforme consta em Id. n. 94276020. Após, o executado comunicou a oposição de embargos defensivos, distribuídos nos autos de n. 1000471-23.2022.8.11.0106. Contudo, aportou em Id. n. 121234716 minuta de acordo extrajudicial entabulado entre as partes. É o sucinto relatório. Decido. Da análise atenta constato que referido acordo fora pactuado em termos contra os quais não transponho óbice. Embora as partes informem a realização do acordo e requeiram a suspensão do processo até o integral cumprimento da transação, tem-se que, tal sistemática, disposta nos artigos 921 e 922 do CPC, deve ser interpretada em conjunto com o estabelecido no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo 4º, do CPC (prazo de vencimento final em 20/12/2024). Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Com efeito, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda, com julgamento de mérito. Em atenção ao acordo por ora homologado, deixo de fixar condenação a título de honorários, no entanto, CONDENO a parte executada em eventuais custas processuais remanescentes. DEFIRO, tão somente, a liberação e baixa de eventuais restrições inseridas via RENAJUD, na forma do acordo homologado. Uma vez ultrapassado o prazo recursal, fica desde já autorizado o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000298-33.2021.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO, CREDEONICE ALMEIDA DE CAMPOS Intimação - DECISÃO Vistos. Em atenção ao postulado de Id. n. 95729702, verifica-se que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução, tem como garantia o bem indicado pelo exequente, descrito na matrícula n. 1299, do CRI de Novo São Joaquim/MT, denominado FAZENDA CAMBAUVA, em relação ao qual pugna pela penhora. Com efeito, verificando a efetiva citação dos executados (Id. m. 94276019), e o decurso do prazo sem pagamento voluntário ou manifestação dos executados (Id. n. 103394520), de rigor o acolhimento do pleito de penhora, tal como formulado. Sendo assim, DECIDO: I – DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, descrito na matrícula n. 1299, do CRI de Novo São Joaquim/MT, denominado FAZENDA CAMBAUVA; II – Visando formalizar a penhora, determino a expedição do competente termo de penhora do bem indicado pelo credor, o qual se encontra descrito na matrícula n. 1299, do CRI de Novo São Joaquim/MT, atentando-se aos comandos do art. 838 do CPC; III – Nomeio o executado como fiel depositário, a teor do disposto no art. 840, III, par. 2º, do CPC, tendo anuído o exequente; IV – Expedido o termo de penhora, INTIME-SE o exequente para que proceda com a averbação da penhora no registro competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, sendo providência que lhe incumbe, por força do disposto no art. 844 do CPC; V – Uma vez formalizada a penhora, INTIMEM-SE os executados da penhora, na pessoa de seu patrono, conforme dispõe o art. 841, par. 1º, do CPC; VI – Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, intimando as partes da avaliação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

27/02/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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