Divórcio Consensual 1000470-91.2023.8.11.0077 - TJMT

Divórcio Consensual 1000470-91.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/10/2023, 13:43

Remessa (outros motivos)

12/10/2023, 01:16

Baixa Definitiva

11/09/2023, 18:42

Trânsito em julgado

11/09/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000470-91.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL POLO ATIVO: ITAMAR FLORENCIO DAS NEVES E NAIR MARTINS DE JESUS SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial entabulado entre as partes acerca da dissolução de união estável e partilha de bens. As partes envolvidas são todas maiores e capazes, sendo, por conseguinte, desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme art. 698 do CPC. Assim, considerando a confluência de vontades, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I e III, b, do Código de Processo Civil. Declaro reconhecida a existência e dissolução da união estável havida entre as partes, no período constante do termo de acordo. A partilha fica regulada conforme pactuado. Sem custas, em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, in verbis: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Expeça-se formal de partilha dos bens sujeitos a registro, se necessário. Após, ao arquivo, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

25/08/2023, 22:16

Homologação de Transação

25/08/2023, 22:16

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 21:27

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 15:04

Publicação

13/07/2023, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000470-91.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO POLO ATIVO:ITAMAR FLORENCIO DAS NEVES e NAIR MARTINS DE JESUS DESPACHO Vistos. Em detida análise à exordial verifica-se divergência nos valores dos bens partilhados e o valor da causa devido. Nessa senda, estabelece o art. 291 do CPC, que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". O artigo seguinte do mesmo diploma legal ainda dispõe que: Art. 292. O valora da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes Atualmente, já está consolidado o entendimento jurisprudencial de que nas ações de divórcio, ou de dissolução de união estável com partilha de bens, o valor da causa deverá corresponder ao valor total do conteúdo econômico do patrimônio comum do casal. Assim, no mesmo lapso temporal indicado, qual seja, 15 (quinze) dias, INTIME-SE os autores, por meio de seu advogado, via DJE, a fim de que emendem a petição inicial, na forma supracitada, atribuindo corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento do pleito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 11 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento

11/07/2023, 21:54

Mero expediente

11/07/2023, 21:54

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000470-91.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL POLO ATIVO: ITAMAR FLORENCIO DAS NEVES E NAIR MARTINS DE JESUS SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial entabulado entre as partes acerca da dissolução de união estável e partilha de bens. As partes envolvidas são todas maiores e capazes, sendo, por conseguinte, desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme art. 698 do CPC. Assim, considerando a confluência de vontades, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I e III, b, do Código de Processo Civil. Declaro reconhecida a existência e dissolução da união estável havida entre as partes, no período constante do termo de acordo. A partilha fica regulada conforme pactuado. Sem custas, em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, in verbis: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Expeça-se formal de partilha dos bens sujeitos a registro, se necessário. Após, ao arquivo, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000470-91.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL POLO ATIVO: ITAMAR FLORENCIO DAS NEVES e NAIR MARTINS DE JESUS DECISÃO Vistos. Os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos declaração de hipossuficiência. Nessa senda, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, para melhor elucidação acerca da condição alegada, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. No mesmo lapso temporal, fica facultado à parte autora, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 17 de maio de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

18/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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