Reintegração / Manutenção de Posse 1030539-40.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1030539-40.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

20/03/2026, 10:44

Mandado

20/03/2026, 10:43

Expedição de documento

11/02/2026, 11:24

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:52

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:52

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:02

Publicação

12/08/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030539-40.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: LUIZ PAULO MARTINS REQUERIDO: GLAUCIA CILENE CORDEIRO, DAVID BATISTA BUENO Vistos etc. Considerando que o presente feito tramita há mais de dois anos sem êxito na realização da audiência de conciliação, em razão da não localização da parte requerida, por economia processual, deixo de designar a solenidade, que poderá ser designada oportunamente, caso haja interesse de uma das partes. De tal modo, determino a citação da requerida no endereço informado pelo requerente na petição de Id. 183805506, observando a ordem preferencial estabelecida no art. 246 do CPC, para contestar a inicial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá informar se tem interesse em conciliar. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar em igual prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito.

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:57

Expedição de documento

08/08/2025, 12:02

Expedição de documento

08/08/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 10:07

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030539-40.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: LUIZ PAULO MARTINS REQUERIDO: GLAUCIA CILENE CORDEIRO, DAVID BATISTA BUENO Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar proposta por LUIZ PAULO MARTINS em desfavor de GLAUCIA CILENE CORDEIRO BUENO e DAVID BATISTA BUENO, aduzindo, em síntese, que reside desde 2019 no imóvel localizado na Rua 13, quadra 15, casa 12, Bairro Capão do Pequi, Várzea Grande - MT, CEP: 78134010, tendo realizado tratativas com o requerido David, que se identificou como proprietário, manifestando reiteradamente a intenção de vender o imóvel ao autor, e permitindo que este residisse no local com sua companheira e seus dois filhos, mediante uma contraprestação mensal variável em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que de acordo com a promessa efetuada, seria referente ao pagamento de parcelas do imóvel, mas não a título de aluguel. Esclarece que, foi elaborado contrato de compra e venda, contudo no momento em que ocorreria a assinatura, o autor foi surpreendido pela negativa do segundo réu, informando que não desejava mais vender o imóvel. Assevera, por fim, que o requerente não possui outro imóvel e está sofrendo coações de terceiros que supostamente efetuaram a compra do imóvel. Em sede de liminar, pretende ser mantido na posse do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a ação de interdito proibitório tem cabimento quando há o justo receio de o possuidor ser molestado na posse (art. 567, do CPC), a de manutenção quanto o possuidor, apesar de molestado em seu direito, continua com a posse e a reintegração quando o autor é privado da posse (art. 561, IV, do CPC). E, de acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação possessória comprovar a existência dos seguintes requisitos: “I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso em tela, a parte autora não apresenta qualquer evidencia no que concerne à turbação praticada pelos requeridos, sequer indica a data de sua ocorrência. Argumenta que: “o autor vem sofrendo neste ano coações para deixar o imóvel, e as provas apresentadas demonstram de maneira suficiente para o juízo de cognição sumária que realizou diversas benfeitorias necessárias e úteis, tais como troca do teclado e assentamento de piso”. Todavia, a existência de benfeitorias não se dessume a ação de força nova, bem como não se exime a autora do ônus de demonstrar a data do ato, de sorte que, num juízo de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos previstos no art. 561, do CPC. Importante destacar que, ainda que considerada a data do boletim de ocorrência, o qual versa somente sobre o fim das negociações de venda do imóvel, como termo inicial da turbação, esse foi lavrado em 25/02/2020 (id. 128231091). A demanda, no entanto, foi ajuizada apenas em 05/09/2023, ou seja, após o prazo de um ano e dia. Sobre o tema, pertinente transcrever as lições de Humberto Theodoro Jr.: "[...] Cumpre, outrossim, distinguir entre a ação de força nova e a de força velha: (i) na primeira, a reintegração liminar independe da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral. Tudo se passa como nas tutelas de evidência ( CPC/2015, art. 311): se o possuidor demonstrar o esbulho recente, a liminar terá de ser-lhe prontamente concedida; (ii) na ação de força velha, ainda será possível obter-se medida liminar, mas já então o possuidor terá de sujeitar-se aos requisitos da antecipação de tutela (art. 300); e, eventualmente, terá ainda de aguardar a realização da audiência de mediação prevista para as possessórias coletivas (art. 565). [...]" (Curso de direito processual civil, volume II: procedimentos especiais. - 56. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book). Nesse passo, é indispensável a presença de dois requisitos basilares, ou seja, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Todavia, entendo não estarem presentes nenhum dos requisitos autorizadores. Porquanto, inexiste comprovação inequívoca da turbação bem como o perigo de demora, uma vez que narra na exordial que a parte requerida desfez as negociações quanto à venda do imóvel no ano de 2019 e somente agora a demandante pretende ser mantida na posse do imóvel. Com efeito, a requerente não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado e justificar a urgência ou prejuízo que sofreria caso não seja mantida na posse do imóvel, o que, em sede de cognição sumária, impede a concessão da pretendida tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos necessários, nos termos do art. 300, do CPC. Diante do exposto, estando ausente um dos requisitos do artigo 561, do CPC e analisando a liminar com fulcro no artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Cite-se/intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 30 de novembro de 2023, às 14h30m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Intimem-se a parte autora pessoalmente, haja vista que assistida pela defensoria pública. Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(92)