Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001472-33.2022.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001472-33.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001472-33.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: FRANCISCA PONHES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por Francisca Ponhes em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sustentando fazer jus ao benefício postulado, porquanto reúne todos os pressupostos fáticos e legais para concessão da benesse previdenciária. Discorre que, em que pese preencha os requisitos legais inerentes ao deferimento do intento, o benefício demandado restou negado pela autarquia, na via administrativa, razão pela qual, socorre-se ao Judiciário no fito de ver respaldado seu direito. Acosta documentos (ID: 106755589 e seguintes). Concedida a benesse da gratuidade da justiça à requerente (ID: 108693433). Citado, o INSS apresentou contestação (ID: 110305974), pugnando pela improcedência do feito. Réplica coligida à ID: 113531249. Determinada realização de prova testemunhal, oportunidade na qual procedeu-se à oitiva de duas testemunhas arroladas pela requerente, assim como, colheu-se o depoimento pessoal da autora (ID: 118771219). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, considerando a inexistência de preliminares a serem sanadas, adentrar-se-á à análise meritória. Compulsando-se os autos, denota-se que o objeto da ação é a concessão de aposentadoria por idade rural. No ponto, impende ressaltar que para a concessão desta modalidade de benefício necessário se faz presença de três requisitos cumulativos, quais sejam, o desempenho de atividade rural pelo prazo de 15 (quinze) anos, a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de mulher e 60 anos para homens, e, ainda, a qualidade de segurado na época do implemento dos requisitos ou na data do protocolo de requerimento administrativo. Nesse permeio, a Lei 8.213/91 ao disciplinar a matéria cingida, em seu artigo 55, § 3º, explicita que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Estabelecida tal premissa, denota-se que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, sendo imprescindível que tal contexto probatório seja elucidado também pelos documentos coligidos ao feito. No mesmo ressonar, é o teor dos enunciados da súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Partindo desses preceitos, infere-se dos autos que foram coligidos ao feito, pela autora, alguns documentos, que constituem início de prova material do vínculo ruralista da requerente, notadamente, Notas Fiscais em nome da autora (ID: 106756648), comprovantes de residência rurais em ano pretéritos, Ficha de Associada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID: 106756647), Autodeclaração de Seguro Especial (ID: 106756649). Concomitante a isso, a prova material supracitada foi complementada pela prova oral colhida em audiência, consoante se infere do teor da versão prestada pela oitiva das testemunhas arroladas. No ressonar, o relato externalizado pelos depoentes é congruente e uníssono ao dispor que a requerente, há longínquo período, sempre residiu em área agrícola e laborou no exercício de atividades rurais. Nesse sentido, a testemunha Joana Surubi, aduziu que conhece a requerente há mais de 40 (quarenta) anos e que essa sempre residiu em área de assentamento rural, não desempenhando labor externo à residência. Asseverou que o requerente labora em atividades tipicamente agrícolas, como cultivo de horta, de forma que sua renda é proveniente do labor rural. Harmonicamente, a testemunha Luiz Cardoso dispôs que conhece a autora há notório lapso temporal, corroborando que a requerente reside desde sempre no interior, laborando na zona rural, não tendo trabalhado na área urbana. De mais a mais, infere-se dos autos que sendo a requerente nascida em 26/05/1966 (ID: 106756641), a postulante completou a idade devida em 26/05/2021, tendo protocolado o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 18/08/2022 (ID: 106756651). Dessa sorte, depreende-se que à época da configuração dos requisitos necessários, a requerente encontrava-se residindo e laborando no referido sítio, fato que detém o condão de respaldar a tese de que, quando da implementação dos requisitos, a autora ostentava a qualidade de segurada, desempenhando labor rural. De mais a mais, do extrato previdenciário coligido pela autarquia demandada infere-se que a autora não ostenta qualquer vínculo empregatício urbano. Destarte, verifica-se que o requerente comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, e assim o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: FRANCISCA PONHES 2- o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 4- a renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 5- a data de início do benefício – DIB: 18/08/2022 (data de entrada do requerimento administrativo) 6- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001472-33.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: FRANCISCA PONHES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Diante da natureza do benefício previdenciário em apreço, designo o dia 25/05/2023, às 11h, para a realização de audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial, na sede do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWFiMjA3MTEtMjNmZC00YWUzLWFlYTAtZmFlYzdhMzVkZTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, apresente dificuldades de manuseio do link ou resida em local de difícil acesso, deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum desta Comarca, para ser ouvida presencialmente. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 13 de abril de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

14/04/2023, 00:00

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