Embargos à Execução Fiscal 1004349-20.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1004349-20.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PJE nº 1004349-20.2023.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., em face da Execução Fiscal n.º 1041794-09.2022.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados na CDA 2022866819. A Embargante visa à desconstituição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2022866819, referente à suposta insuficiência de recolhimento de ICMS-ST, apurado com fundamento na divergência entre os valores destacados em Notas Fiscais e aqueles declarados nas respectivas GIAs-ST, no período de 2011 a 2015. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação à contestação no Id. 129245377, a qual pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. A Embargante apresentou tríplica à impugnação no Id. 132190211, reiterando os fatos e fundamentos da inicial. Intimada para indicar novas provas a produzir, a Embargante pugna pela prova pericial técnica contábil e documental (Id. 137544825). Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Não foram arguidas preliminares. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidas como direito abstrato e, não havendo irregularidades ou nulidades evidentes, dou o feito por saneado. Considerando o pedido formulado pela parte embargante no Id. 137544825, FIXO como pontos controvertidos: 1) A legitimidade da exigência fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, diante da sistemática prevista no Convênio ICMS nº 51/00, que regula as operações de venda direta de veículos novos ao consumidor final, com a entrega realizada por concessionárias localizadas em outras Unidades Federadas. 2) A regularidade do recolhimento do ICMS-ST pela Embargante, relativamente às operações autuadas, notadamente se a apuração e o pagamento do tributo foram realizados conforme determina o Convênio ICMS nº 51/00, e se os recolhimentos foram devidamente efetuados aos Estados competentes. 3) Existência de caráter confiscatório da multa aplicada, à luz do princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF), bem como a sua adequação diante da alegada ausência de débito tributário. Instadas as partes a apresentarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte Embargante pugnou pela realização de prova pericial e documental e a parte Embargada não requereu novas provas. Da análise das alegações e dos documentos apresentados, considero necessária a produção de provas técnicas para o adequado deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere ao recolhimento do ICMS-ST nas operações objeto da cobrança pelo Fisco, entre o período de 02/2012 a 10/2014, incidente sobre operações de venda direta ao consumidor final, nos termos do Convênio ICMS nº 51/00. No que concerne à obrigatoriedade de juntada, pelo Fisco, dos processos administrativos, destaco que, na hipótese de ser requerida pelo perito técnico nomeado, caberá ao Estado a sua apresentação. Nesta acepção, DEFIRO o pedido formulado pela parte Embargante para a produção de prova pericial, a fim de dirimir a controvérsia quanto ao correto destaque do ICMS-ST e seu respectivo recolhimento, bem como para verificar se houve, ou não, qualquer lesão ao erário público mato-grossense. Para tanto, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo o Sr. Rogério Rodrigues Guilherme, Perito Contábil, CRC/MT 3.867/0-0, com endereço sito à Rua G, nº 296, Apto. 702 - Ed. Veneto, Bairro Bosque da Saúde, CEP. 78.048-318, Cuiabá-MT, telefone: 3624-2921, devendo ser intimado da presente nomeação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, em sendo resposta positiva, deverá, no mesmo prazo, bem ainda para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos e deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo legal, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Concordando as partes com o valor dos honorários periciais, deverá a parte Embargante que postulou a perícia, em igual prazo, comprovar o depósito judicial do valor total dos honorários. Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Após a comprovação dos depósitos, aguarde-se na secretaria judicial a realização da perícia e a juntada da conclusão do laudo pericial, ficando autorizado o levantamento de 50% (cinquenta) por cento do valor dos honorários, em favor do perito para o início dos trabalhos e o restante a ser liberado depois de prestados os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, §4º, do CPC). Concluída a prova técnica, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004349-20.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Recebo os embargos à execução por serem tempestivos e estarem garantidos. Analisando o caso e os documentos que acompanham, verifico presente a probabilidade/verossimilhança do direto, bem como, o perigo de dano, à medida que o prosseguimento dos atos executórios pode acarretar dano de difícil reparação (constritivos ou expropriatórios), o que viabiliza a concessão do efeito suspensivo. Por tais razões, defiro o pedido de efeito suspensivo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - POSSIBILIDADE - MENOR ONEROSIDADE - ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL– ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ART. 919, § 1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - As preliminares de supressão de instância e preclusão temporal devem ser rejeitadas, porquanto evidenciado que a matéria recursal foi objeto de discussão na instância de origem e submetida a apreciação pelo juízo primevo - Conforme dicção do art. 919, § 1º do CPC/2015, é cabível a atribuição excepcional de efeito suspensivo aos embargos à execução quando, além de preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes -Nos termos do art. 848, parágrafo único do CPC, "a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento" -Não comprovada, de plano, a alegada inadmissibilidade do seguro-garantia ofertado pela devedora para fins de garantia da execução, sobretudo diante da adequação do seguro-garantia ofertado pela executada às normas da Advocacia-Geral do Estado, não se vislumbra o desacerto da decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º do CPC/2015, e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000211162250001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). Intime-se o embargado para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

28/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para tomarem ciência acerca da data de início da pericia id. 217544582, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

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