Execução de Título Extrajudicial 0007074-61.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007074-61.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007074-61.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 249.784,11 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: GUARA EVENTOS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO Endereço: desconhecido FINALIDADE: Cumprindo o art. 2º, da Ordem de Serviço n. 13/2021, concede-se automaticamente a dilação de prazo em 05 dias úteis - a contar da publicação deste expediente, em atenção ao requerimento. Esclarecendo que, decorrido o prazo deste, fica a parte autora intimada para apresentar manifestação, sob pena de arquivamento, em caso de inércia processual. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). CÁCERES, 15 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007074-61.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 249.784,11 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: GUARA EVENTOS LTDA - ME Nome: MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos: 1) a localização do veículo indicado sob ID 202018447; e 2) o comprovante de pagamento de 5 (cinco) diligências do Oficial de Justiça, a fim de que esta Secretaria possa expedir o(s) mandado(s) de penhora, avaliação e intimação, considerando que, para a realização da avaliação, serão necessárias 4 (quatro) diligências para cada veículo, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 17, de 14 de agosto de 2023. CÁCERES, 7 de agosto de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007074-61.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 249.784,11 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: GUARA EVENTOS LTDA - ME MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO FINALIDADE: Em cumprimento ao item "e", do ID 193794306, INTIMA-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução em face dos demais executados. CÁCERES, 18 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007074-61.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 249.784,11 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: GUARA EVENTOS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO Endereço: desconhecido FINALIDADE: PROCEDER À REINTIMAÇÃO do douto causídico RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO, OAB/MT 22.120, para que, no prazo de 05(cinco)dias indique os dados bancários corretos e válidos de seu cliente RODRIGO PEREZ, para fins de expedição de alvará eletrônico em seu favor. CÁCERES, 17 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007074-61.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 249.784,11 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: GUARA EVENTOS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO Endereço: desconhecido FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do douto causídico RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO, OAB/MT 22.120, para que, no prazo de 05(cinco)dias indique os dados bancários corretos de seu cliente RODRIGO PEREZ, para fins de expedição de alvará eletrônico em seu favor. CÁCERES, 17 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0007074-61.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUARA EVENTOS LTDA - ME, MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO, RODRIGO PEREZ Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por RODRIGO PEREZ, qualificado nos autos, requerendo a liberação de valores bloqueados judicialmente em suas contas bancárias no montante de R$ 13.839,24, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução. Sustenta o executado, em síntese, que não possui responsabilidade pela dívida objeto da execução, fundamentando seu pedido em acordo judicial homologado nos autos do processo nº 5895-29.2009.8.11.0006, no qual NILTON SILVA BARBOSA e MOACIR DA SILVA BARBOSA NETO assumiram integralmente a responsabilidade por todas as dívidas das empresas IBIZA EVENTOS LTDA e GUARÁ EVENTOS LTDA, reconhecendo expressamente que o peticionante não mais fazia parte da sociedade e, consequentemente, não responderia por quaisquer dívidas relacionadas às referidas empresas. Aduz, ainda, que o bloqueio recaiu sobre verbas essenciais à sua subsistência como profissional autônomo, ao pagamento de seus funcionários e ao cumprimento de obrigação alimentícia, tratando-se, portanto, de valores impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, §2º do Código de Processo Civil. No Id. 183128929, foi peticionado por Josimar Inácio Ventura, que figura como terceiro interessado na demanda, postulando a desconstituição do bloqueio judicial incidente sobre um veículo de sua propriedade. O embargante, que atua como caminhoneiro profissional, adquiriu um caminhão Volvo/VM, placa AQC4H87, Renavam 00966769503, fabricação/modelo 2008/2008, mediante financiamento junto ao Banco Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Sustenta que, à época da aquisição do bem, não havia qualquer restrição judicial, sendo surpreendido posteriormente com o bloqueio determinado no curso da execução. Ademais, sustenta que a tradição do bem já lhe transferiu a posse e que o registro junto ao DETRAN-MT tem caráter meramente administrativo, não sendo condição essencial para a validade da transação. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no sentido de que, na ausência de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente, a execução não pode atingir bens adquiridos de boa-fé por terceiros. Diante desses fundamentos, requer o levantamento do bloqueio judicial sobre o caminhão, a autorização para regularização da transferência do bem junto ao DETRAN-MT, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado Rodrigo Perez. Compulsando o processo nº 5895-29.2009.8.11.0006, constata-se que em 05/11/2015 foi realizada audiência de conciliação que resultou em acordo judicial entre RODRIGO PEREZ, GUARÁ EVENTOS LTDA, NILTON SILVA BARBOSA e MOACIR DA SILVA BARBOSA NETO, devidamente homologado por sentença que transitou em julgado em 10/12/2015, sem interposição de recurso. No referido acordo, os requeridos daqueles autos (GUARÁ EVENTOS LTDA, NILTON SILVA BARBOSA e MOACIR DA SILVA BARBOSA NETO) reconheceram expressamente que o autor (RODRIGO PEREZ) não mais fazia parte da sociedade da empresa IBIZA EVENTOS LTDA e assumiram a quitação de quaisquer dívidas existentes em nome da referida empresa, inclusive da empresa GUARÁ EVENTOS LTDA. Além disso, os requeridos declararam que a dívida existente em nome das empresas que vinculava o autor foi contraída junto ao Banco do Brasil e assumiram o compromisso de quitá-la e/ou renegociá-la, com total exclusão de qualquer responsabilidade do autor em relação à dívida, no prazo de 120 dias. Referido acordo judicial, homologado por sentença transitada em julgado, constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do CPC, e produz efeitos não apenas entre as partes, mas também perante terceiros, especialmente no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade de RODRIGO PEREZ para responder por dívidas das empresas mencionadas. A coisa julgada material, característica da sentença homologatória do acordo, confere segurança jurídica e estabilidade às relações, não podendo ser ignorada em processos posteriores que versem sobre o mesmo objeto ou partes. No caso em tela, é evidente que o bloqueio judicial realizado nas contas bancárias de RODRIGO PEREZ viola frontalmente o acordo homologado judicialmente, uma vez que este expressamente o exonerou de responsabilidade por dívidas das empresas IBIZA EVENTOS LTDA e GUARÁ EVENTOS LTDA. Ademais, o bloqueio judicial ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, o que reforça a ilegalidade da constrição realizada. Registre-se que a execução contra quem notoriamente não é responsável pela dívida viola os princípios da boa-fé processual, lealdade e segurança jurídica, configurando nulidade processual por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva de RODRIGO PEREZ para figurar no polo passivo da presente execução, em virtude do acordo judicial homologado no processo nº 5895-29.2009.8.11.0006, que expressamente o exonerou de responsabilidade pelas dívidas das empresas IBIZA EVENTOS LTDA e GUARÁ EVENTOS LTDA. Por consequência lógica, determino a imediata liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 13.839,24, mediante expedição de alvará para transferência à conta bancária a ser indicada pelo executado no prazo de 05 (cinco) dias. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Acolher o pedido formulado por RODRIGO PEREZ e, em consequência RECONHECER a ilegitimidade passiva de RODRIGO PEREZ para figurar no polo passivo da presente execução extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este executado, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) DETERMINO sua exclusão de Rodrigo Perez do polo passivo da presente execução; c) DETERMINO, após a preclusão da presente decisão, a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 13.839,24, com os rendimentos, mediante expedição de alvará para transferência à conta bancária a ser indicada pelo executado no prazo de 05 (cinco) dias; d) Tocante ao pedido em embargos de terceiro, NÃO CONHEÇO da presente petição, por inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão veiculada já se encontra judicializada por meio dos Embargos de Terceiro n. 1002343-77.2025.8.11.0006, em regular trâmite perante este Juízo; e) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução em face dos demais executados; f) Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Assinado e datado eletronicamente.

20/05/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007074-61.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 249.784,11 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: GUARA EVENTOS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO Endereço: desconhecido Nome: RODRIGO PEREZ Endereço: desconhecido FINALIDADE: CERTIFICO que, em atendimento ao pedido do Exequente disposto no id. 122110116, procedi às buscas de bens em nome do Polo Passivo através dos sistemas disponíveis a este juízo - SNIPER/INFOSEG/RENAJUD/ONR/CEI-ANOREG/MT-, devidamente autorizada pela Ordem de Serviço de n. 01/2024 (ANTIGA ORDEM DE SERVIÇO DE N. 07/2023), cujos resultados foram encontram-se colacionados aos ids. 137479559 e 137491179, com seus respectivos anexos. Posto isso, por ora, dou ciência às partes acerca do teor desta certidão e, em ato contínuo, conduzo os autos conclusos ao gabinete judicial a fim de que seja apreciado o pedido referente ao SISBAJUD. CÁCERES, 23 de janeiro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0007074-61.2010.8.11.0006 Valor da causa: R$ 249.784,11 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFICIO SEDE I, 9 ANDAR SBS, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: GUARA EVENTOS LTDA - ME Nome: MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO Nome: RODRIGO PEREZ FINALIDADE: Com vistas ao cumprimento à parte final da r. decisão contida no id. 121086679, pelo presente, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 05 dias, indique os dados bancários do credor para a expedição do pertinente alvará judicial eletrônico. CÁCERES, 29 de novembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Devidamente citada, a parte devedora não procedeu ao pagamento integral da dívida, autorizando-se a busca de bens pelos sistemas vinculados a este Juízo. Assim, decido: (a) Quanto aos pedidos de expedição de ofício a Instituições financeiras e para busca de bens da parte devedora, urge salientar que tais diligências cabem exclusivamente à parte exequente, tendo em vista que não há demonstração de que tem efetuado quaisquer buscas pelos meios que lhe são disponíveis a fim de se localizar bens passíveis de constrição patrimonial que estejam registrados em nome da parte executada, razão pela qual indefiro os pleitos; (b) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central; (c) Caso não sejam localizados bens, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, realizem-se pesquisas no sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens de propriedade das partes executadas; Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. (d) Em caso de manifestação da parte exequente, com fundamento no art. 517, §1º c/c 528 e 911, Parágrafo Único, todos do CPC, expeça-se certidão do teor da decisão inicial de pagamento para que a parte exequente, por sua conta (§1º do artigo 517 do CPC), promova o protesto judicial atinente ao débito no montante descriminado; (e) Na hipótese de haver requerimento da parte interessada, expeça-se ofício para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC; (f) Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de eventuais bens localizados pela parte exequente ou indicados pela parte executada, advertindo-se que todas as buscas de bens a serem efetuadas pelo Juízo estão sendo deferidas nesta decisão, sendo que todas as demais são a cargo do credor. (g) Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, intimem-se os executados por meio de seu advogado ou de maneira pessoal para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC); (h) Cumpridas todas as providências anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento; (i) Ressalte-se que a presente decisão determina de pronto a busca de bens em todos os mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário, sendo que qualquer reiteração dos pedidos importará em arquivamento do processo por inércia do credor e falta de providências úteis ao deslinde do feito; (j) Cumpra-se.

05/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(27)