Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000448-50.2021.8.11.0094 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000448-50.2021.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco dias de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz FABIO PETENGILL, às 13h:30min, foi declarada aberta a presente audiência dos Autos n. 1000448-50.2021.8.11.0094. As partes, procuradores e testemunhas presentes foram cientificados que os atos judiciais seriam gravados (aquelas decorrentes de depoimentos e manifestações processuais realizadas no ato) e os demais registrados, por resumo, no termo de audiência, sendo-lhes franqueado o acesso e a visualização da confecção da ata, que, ao final, foi conferida e atestada como retrato fiel e integral dos fatos havidos durante o ato judicial. Presentes ao ato, a Promotora de Justiça, Dra. Anízia Tojal Serra Dantas, os denunciados Sandro Luiz Geronazzo e Jose Carlos de Miranda acompanhados do advogado, Dr. Weder Moura Zemuner. Aberta a audiência, verificou-se que as testemunhas apesar de intimadas não compareceram ao ato. A representante do MP manifestou-se apontando o não cumprimento integral da proposta de composição civil dos danos por parte do acusado Jose Carlos de Miranda e o advogado de defesa argumentou que, salvo engano, o pagamento já havia sido feito, requerendo prazo para a comprovação. O MM. Juiz deliberou de forma oral, conforme fundamentos lançados em mídia digital, os quais, em sua parte dispositiva, ficaram assim lavrados: Vistos, Redesigno a audiência para dia 11/04/2025 ás 14h:30min., determino que as testemunhas faltantes compareçam presencialmente sob pena de condução coercitiva. Defiro o prazo de 5 dias para comprovação do pagamento do cumprimento da proposta pelo autuado José Carlos de Miranda, sob pena de continuação da ação penal. Segue o link que se realizará o ato redesignado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FmODdkNzItOGUzMy00MzU3LWE1ZGItNjE0NGNlYTc2Mzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intime-se o denunciado, a defesa, o Ministério Público e as testemunhas arroladas. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000448-50.2021.8.11.0094.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE CARLOS DE MIRANDA, SANDRO LUIZ GERONAZZO VISTOS, Da análise dos autos, verifica-se que o autor do fato JOSÉ CARLOS DE MIRANDA aceitou a proposta de composição civil do dano ambiental e de transação penal ofertada pelo Ministério Público consistente na prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos parcelado em até 5x mediante depósito judicial. Satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca da vontade do suposto autor do fato, HOMOLOGO a proposta sugerida para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95. Advirto que o valor das parcelas deverá ser depositado em juízo para posterior destinação, conforme previsão da Resolução n. 154/2012 do CNJ. Intime-se o autor do fato JOSÉ CARLOS, pelo meio mais célere, para que compareça na Secretaria do Juizado Especial da Comarca em que reside para retirar as guias conforme valor e vencimento pactuado, advertindo-o que deverá apresentar os respectivos comprovantes ao juízo para comprovação do cumprimento da transação penal. Cientifique-o, ainda, que o descumprimento implicará no prosseguimento do processo. Noutro passo, tendo sido oferecida denúncia em relação ao autor do fato SANDRO LUIZ GERONAZZO, designo audiência de instrução para o dia 05 de julho de 2024, às 13h:30min., que se realizará de modo virtual, por videoconferência, a partir da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, o acesso se dará pelo link a seguir indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjlkNGQ4NzUtNGU0Zi00ZWFhLTk4MGItZjk0NDdiY2VhNGJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d CITE-SE e INTIME-SE o denunciado, bem como intime o advogado, o Ministério Público e as testemunhas arroladas. REQUISITE-SE as testemunhas, na hipótese de funcionário público, diretamente ao órgão a que se acha vinculada, buscando, inclusive, a obtenção do endereço de e-mail e contato telefônico de cada um deles, que deverá ser certificado nos autos, a fim de viabilizar o contato no ato. Por fim, saliento que as partes e testemunhas deverão acessar o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Deixo de analisar os documentos referente a madeira apreendida, porque a sua destinação é objeto do feito distribuído sob n. 1000472-78.2021.8.11.0094. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DA NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000448-50.2021.8.11.0094 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: VILAS BOAS, 1279, SETOR "E", CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 e: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Dardanellos, 1270, cidade alta, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE MIRANDA Endereço: CORONEL OTTONI MACIEL, 250, VILA ISABEL, CURITIBA - PR - CEP: 80320-000 e: SANDRO LUIZ GERONAZZO Endereço: TRAVESSA VALENTINA BAILO GERONAZZO, 57, SOBRADO 04, BOA VISTA, CURITIBA - PR - CEP: 82560-380 FINALIDADE: CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS, para tomar conhecimento da r. denúncia ID 75848241 e INTIMAÇÃO, para no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, conforme preceituam os artigos 396 e 396-A, do CPP. CUIABÁ, 24 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Documento

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Todas as movimentações(155)