Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-29.2013.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-29.2013.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/02/2024, 20:38

Ato ordinatório

25/02/2024, 20:38

Ato ordinatório

25/02/2024, 20:37

Ato ordinatório

25/02/2024, 19:31

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 14:10

Definitivo

19/02/2024, 17:56

Trânsito em julgado

19/02/2024, 17:55

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:34

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:46

Publicação

21/11/2023, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000265-29.2013.8.11.0110.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: ALTAMIRO FERREIRA DOS SANTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO BRUNES ALVES DOS REIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No Id. 130846844 e 130846846, verifica-se o pagamento do crédito principal e honorários. A parte exequente apresentou, anteriormente, informações bancárias para expedição de alvará (Id. 130492137). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição dos valores em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pela autarquia executada. Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em Substituição Legal

17/11/2023, 00:00

Documento (Alvará)

16/11/2023, 23:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:20

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000265-29.2013.8.11.0110.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: ALTAMIRO FERREIRA DOS SANTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO BRUNES ALVES DOS REIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No Id. 130846844 e 130846846, verifica-se o pagamento do crédito principal e honorários. A parte exequente apresentou, anteriormente, informações bancárias para expedição de alvará (Id. 130492137). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. À evidência, nos termos do art. 924, II do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição dos valores em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento da extinção do feito pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pela autarquia executada. Expeçam-se os competentes alvarás de liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor dos executados. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em Substituição Legal

17/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

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