Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005575-79.2014.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005575-79.2014.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005575-79.2014.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SONIA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por SONIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, devido a dependência econômica que tinha de seu filho, Sr. Julio Cesar Oliveira, falecido em 15/03/2012. Recebida a exordial (ID 69010981, fl. 31) foi indeferida a antecipação de tutela, deferida a AJG e determinada a citação da Autarquia. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação (ID 69010981, fl. 43/58 e posteriormente à fls. 94/103), pugnando pelo indeferimento pela falta de interesse processual, vez que não havia pedido administrativo e no mérito, postulando pelo indeferimento do pedido ante a ausência da relação de dependência. Impugnação apresentada pela parte autora (ID 69010981, fl. 62/68). Sobreveio a decisão de fl. 70 do ID ID 69010981, determinando a juntada do requerimento administrativo devido a repercussão geral do Recurso Extraordinário 631.240. Decisão agravada (ID 69010981, fl. 76/84), sendo mantida conforme despacho de fl. 113. Em 28/08/2022, foi acostado o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 96359135), foi dispensada a juntada do requerimento administrativo, determinando-se a marcha regular do feito. O INSS juntou novamente peça contestatória (ID 100209636), em que pese já o tivesse feito, havendo impugnação pela parte autora (ID 103536208). O processo foi saneado (ID 104948868), designando-se audiência de instrução e julgamento. A parte autora acostou o rol de testemunhas (ID 106420517), sendo o ato realizado em 16 de março de 2023., ouvindo-se duas testemunhas e colhendo-se o depoimento pessoal da parte autora (ID 112683685), permanecendo em gabinete para prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, mormente pela certidão de óbito acostada no (ID 69010981, fl. 25). No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, o art. 26, inc. I, da Lei n. 8.213/91, estabelece que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão-somente que a morte do de cujus tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I- Comprovação do desempenho da atividade de rurícola, através de início de prova corroborado por prova testemunhal idônea. II- Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. III - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IV - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 - AC: 00220813520164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 13/02/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2017). No caso dos autos, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: a) Ata de Audiência da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste (ID 69010981 fl. 27/28) b) Cópia da CTPS do de cujus (ID 69010981, fls. 22/23). Nesse diapasão, afere-se que foi demonstrada a qualidade de segurado do de cujus. Por fim, quanto ao terceiro requisito, condição de dependente, de quem objetiva a pensão, na forma do art. 16, inciso II e §4º, da Lei 8.2013/91, verifica-se a necessidade de comprovação da situação de dependência. A situação de dependência, por sua vez, foi comprovada tanto pelo CNIS da parte autora, de onde se depreende que a época do falecimento de seu filho não possuía vínculos empregatícios (ID100209637), quanto pela prova testemunhal produzida. Tanto as testemunhas quanto a parte autora foram uníssonas em afirmar que à época da morte do segurado, o valor por ele auferido era destinado ao sustento de seu grupo familiar. A testemunha João Paulo Vieira Viana, disse que conheceu o de cujus na escola, sendo de seu conhecimento que ele laborava durante o dia e estuda à noite, sendo que a renda auferida era destinada ao sustento da mãe e de seus irmãos. No mesmo sentido, a testemunha Géssica Grasiele Campos Silva disse que conhecia o de cujus e ser sabedora de que a renda que ele obtinha trabalhando era para auxiliar no sustento de seu grupo familiar, vez que a mãe não trabalhava, em razão de ser pessoa muito doente. Por fim, o depoimento pessoal da parte autora foi ao encontro do quanto dito pelas testemunhas, restando demonstrado a dependência econômica vivenciada na época do óbito do de cujus. Dessa maneira, levando-se em consideração que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, SONIA DE OLIVEIRA, o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a data da citação (18/02/2015 - data da juntada da carta precatória de citação), porquanto inexistente pedido administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento o requerido do pagamento das custas, na forma da Lei Estadual sob nº 7.603/2001. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005575-79.2014.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): SONIA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por SONIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A inicial se fez acompanhar dos documentos de id. 69010981 - Pág. 17 a id. 69010981 - Pág. 28. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação em id. 69010981, tempestivamente. O autor apresentou impugnação à contestação em id. 100209636. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, pela natureza do direito em litígio, verifico ser improvável a obtenção de conciliação, além de que as partes não se manifestaram neste sentido. Deste modo, passo então, autorizado pelo art. 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Em assim sendo, a contestação de id. 100209636 não suscitou qualquer questão preliminar a ser analisada nesta oportunidade, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide: a qualidade de segurada da instituidora da pensão e a existência de relação de independência entre a autora e o instituidor do benefício, até a data de seu falecimento. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 14 de março de 2022, às 16h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. Pontes e Lacerda, 25 de novembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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