Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000091-57.2023.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000091-57.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DARCI RODRIGUES LIMA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Conforme artigo 203, § 4º do CPC, a Secretaria da Primeira Vara impulsiona o feito e dá ciência a parte interessada da expedição de Alvará, conforme ofícios Corej. Mirassol D’Oeste, 4 de novembro de 2025. JUCINEI APARECIDA GONCALVES SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1000091-57.2023.8.11.0011

05/11/2025, 00:00

Definitivo

04/11/2025, 13:18

Expedição de documento

04/11/2025, 13:17

Documento

03/11/2025, 18:49

Desarquivamento

03/11/2025, 18:42

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 04:35

Definitivo

26/08/2025, 18:45

Enviada ao Tribunal

26/08/2025, 18:44

Expedição de documento

26/08/2025, 18:42

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:17

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1000091-57.2023.8.11.0011 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DARCI RODRIGUES LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que era dependente de sua convivente, Sra. Joana Isidio Severiano Lima, tendo esta a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID n°110609668). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID nº115511428). Houve réplica (ID nº119551733). Designada audiência de instrução (ID nº126509937). Realizada audiência de instrução (ID nº129569935). Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, é devida a pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo este aposentado ou não. Por sua vez, o artigo 16 da Lei de Benefícios estabelece as classes correspondentes aos beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado, in verbis: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do sobredito dispositivo é presumida, ao passo que a das demais deve ser comprovada (art. 16, § 4º). De outro norte, atentos à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, os julgados do Superior Tribunal de Justiça têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando seja qualquer documento idôneo, inclusive do cônjuge da parte requerente, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária a apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte acórdão condutor: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 26, III E 39, I, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. § 3º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91. PRAZO DE CARÊNCIA E O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXIGÊNCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. 1. omissis. 2. A jurisprudência desta e. Corte entende que para comprovação do tempo de atividade rural ou urbana são suficientes início razoável de prova material e depoimentos testemunhais, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Precedente (AC 95.01.24245-5/MG, Relator Des. Federal Jirair Aram Meguerian DJ de 27.06.96, p. 44294). 3. Tendo sido juntadas aos autos, a certidão de casamento (fl. 13) e a certidão de óbito (fl. 14), nas quais consta a profissão de lavrador do segurado, não há falar em insuficiência de prova material. Além disso, os depoimentos das testemunhas de fls. 86 a 88, comprovam o exercício da atividade rural pelo marido e pai dos autores durante toda a sua vida, conforme determina o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Precedentes deste Tribunal: (AC 1997.01.00.047571-0/MG, Juiz Federal Antônio Claudio Macedo da Silva (Conv.), 1ª Turma Suplementar, DJ de 28.08.2003 p. 78 e AC 2001.01.99.026309-6/PI, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, 2ª Turma, DJ de 13.03.2003, p. 50). 4. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91, exige apenas a demonstração da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário, independentemente de carência e de recolhimento de contribuições (art. 26, I). Precedentes deste Tribunal: (AC 1999.33.00.009071-0/BA, rel. Des. Federal José Amílcar Machado; AC 2000.01.00.002856-0/RO, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira; AC 1999.01.00.062694-7/MG, rel. Des. Federal Aloisio Palmeira Lima; AC 1998.01.00.006343-0/MG, rel. Juiz João Carlos Mayer Soares(Conv.), 1ª Turma Suplementar, DJ de 05.02.2004 p.36 e AC 1997.01.00.021736-0/MG, Relator Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), 1ª Turma Suplementar, DJ de 05.02.2004 p. 32). 5. Tendo sido provada a condição de rurícola do de cujus, e sendo o mesmo segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, fica garantida a pensão por morte aos seus dependentes, no valor de um salário-mínimo, de acordo com o art. 39, I, da referida lei, pelo que não merece reparos, no particular, a r. sentença que julgou procedente o pedido. 6. omissis 7. A data de início do benefício de pensão por morte será a do óbito quando requerida até 30 (trinta) dias do ocorrido ou, do requerimento administrativo, quando requerida após esse período. Na hipótese, não tendo sido requerido administrativamente o benefício, a data do seu início deve ser a da citação válida. 8. omissis”. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL – 200001000430799, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data da decisão: 12/4/2005 Documento: TRF100209434, DJ DATA: 28/4/2005 PAGINA: 110). No que se refere ao óbito da segurada, tal encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada em Id. 107597650 em 20.08.2016. Quanto à condição de dependente do segurado, também restou devidamente demonstrada, ante a juntada da certidão e casamento em Id. 107597647, não se fazendo necessária a comprovação da dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, Lei nº 8.213/91. Em relação à qualidade de segurado do de cujus se constata pela juntada dos seguintes documentos: escritura pública de compra e venda (ID n°107597653), declaração do ITR (ID n°107597652) e Autodeclaração do segurado especial rural (ID n°107597654 e ID n°107597655), bem como pela prova testemunhal produzida, comprovando que quando do óbito ainda ostentava a qualidade de segurado especial rural. Dessa feita, consubstanciada em todas as provas produzidas nos autos, é possível verificar que o autor preencheu todos os requisitos previstos no art. 74/79 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao recebimento da pensão pleiteada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu implante o benefício de pensão por morte em favor do autor, nos seguintes termos: a) renda mensal atual: a ser calculada com base no art. 75 da Lei n. 8.213/91. b) data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo (DER). Isento o INSS de custas. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1000091-57.2023.8.11.0011 DECISÃO Considerando a manifestação do requerido, alegando que o autor possui veículo incompatível com a qualidade de segurado especial, verifica-se que o benefício que o autor pleiteia é o de pensão por morte, entanto, o vínculo rural é somente do de cujos, não da parte autora, portanto, afasto a questão levantada pela autarquia. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito, de rigor que se promova o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. Em face da inexistência de questões processuais pendentes, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Após detida análise dos autos, fixa-se os seguintes pontos controvertidos: a) condição de dependente do autor em relação ao de cujus; b) Qualidade de segurado do de cujus. Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 1 - ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. 2 - DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de Setembro de 2023 às 15:30 (MT). 3 – INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 – Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso.[1] 5 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzVlYmE0MDgtZGUwZC00ODE4LWFiOTQtOTA2Y2U3ZGI0ZGM3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522de35cc53-a4a2-4c6d-a52f-ac747ea308f6%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d2851b46-cbdb-4131-9abb-1054dcc2edae&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

28/08/2023, 00:00

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