Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000382-36.2019.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000382-36.2019.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/08/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 02:25

Definitivo

26/03/2025, 04:35

Trânsito em julgado

26/03/2025, 04:35

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:12

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:14

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:14

Publicação

18/03/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 02:33

Publicação

10/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000382-36.2019.8.11.0031 Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação integral dos valores. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados/bloqueados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

07/03/2025, 00:00

Documento

06/03/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000382-36.2019.8.11.0031.. INTERESSADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. TERCEIRO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Analisando os autos, denota-se que o cálculo foi apresentado no Id. 165560647, tendo o autor manifestação sua concordância no Id. 169909964, e o Estado de Mato Grosso, permanceu inerte. Relatei. Fundamento e decido. Desta feita, HOMOLOGO o cálculo apresentado no Id. 165560647, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, de modo que determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da RPV no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do valor para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Após o cumprimento das providências descritas acima, expeça-se o RPV, requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Aportando aos autos a informação de pagamento da requisição, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do alvará, referente ao pagamento da requisição; b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Na sequência, remetam-se os autos conclusos para expedição de alvará. Não havendo a informação de pagamento da requisição, remetam-se os autos conclusos para bloqueio via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Embargante: José Carlos de Almeida Benevides Embargado: Estado de Mato Grosso V I S T O S, Embargos de declaração manejados em face da decisão de id. 127283530, que chamou o feito a ordem e, acolhendo a manifestação da parte executada, reconheceu que o crédito cobrado sob o rito da requisição de pequeno valor (RPV), sobejava em muito o limite estabelecido na Lei Estadual nº 10.656/2017 e por isso havia de ser revogado o oficio requisitório anteriormente expedido e processada a execução sob o rito dos precatórios. De conformidade com o embargante, a decisão deixou de analisar pedido expresso anotado nas petições de id. 111781527 e 115656341, para que fosse o credor ouvido antes de se converter o procedimento e, principalmente, para que se respeitasse a vontade do credor, que desde o início da demanda havia dito que renunciava ao crédito que extrapolasse o quantum máximo da RPV, pugnando pela realização de novo cálculo, e, na sequência, acolhido o pedido de sequestro do valor devido, no limite do valor conforme o pleito do executado, de Id. 111781527. Segundo o recorrente, o juízo não abriu prazo de manifestação ao credor, ferindo o direito de contraditório substancial, além de ter se omitido quanto às repetidas manifestações de que renunciava ao crédito que extrapolasse o limite legal relativamente ao processamento das requisições de pequeno valor. É o que cabia relatar. FUNDAMENTO e DECIDO A pretensão recursal merece acolhida, porque, de fato, na própria petição (id. 111781527) em que suscita a extrapolação do quantum processável sob o rito da RPV, o ente estatal executado/devedor, indica a necessidade de se intimar o credor a insistir na persecução do valor total do crédito e, com isso se sujeitar ao rito dos precatórios, ou, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº10.656/2017, optar pela renúncia ao valor sobejante e isso, comprovadamente, não foi feito. A questão assume foros de relevância porque, de fato, desde a peça exordial, o autor anunciou a obediência ao limite de 100 UPFs para pagamento de RPVs, e na petição de id. 115656341 reiterou a manifestação da peça exordial, sobre a renúncia ao credito que sobejasse o quantum processável sob o rito da RPV, e anuiu com a tese estatal sobre o limite ao quantum apontado na petição de id. 111781527, o que demonstra ser equivocada a ordem de extinção do rito mais abreviado, que deve sim ser adequado aos limites da lei estadual, com emissão de nova RPV, sem, contudo, mudar-se o procedimento de excussão, porque, insista-se, a parte credora renunciou, expressamente, ao valor que extrapolasse o teto legal da emissão de RPVs no Estado de MT. Destarte, reconhecido o error in procedendo alegado pelo embargante, JULGO PROCEDENTE os embargos declaratórios, reformando a decisão embargada, para determinar a feitura dos cálculos de liquidação, pela contadoria do juízo, decotando do valor total aquele referente ao teto máximo definido ne Lei Estadual nº 10.656/2017 para pagamento de RPVs ante a renúncia expressa do exequente a qualquer valor sobejante. Empós, expeça-se nova RPV e aguarde-se o prazo legal de pagamento. Publicado no PJe. Data e local registrados no sistema. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais.. Processo nº: 1000382-36.2019.8.11.0031

06/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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