Execução Fiscal 1002176-23.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1002176-23.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Certifico para os devidos fins o agendamento de audiência de conciliação/mediação para a data de Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA 6 - MUTIRAO Data: 18/08/2025 Hora: 08:00 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg5ZTJkZjQtZGIxZC00M2VmLThiYzQtNzkyNGVhMmI5NDg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d28c0f5b-86b6-489c-8c16-7a0264246e03%22%7d. Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (65) 3648-6873 e celular (65) 99333-8048 (WhatsApp). Observação: A presente ação trata de execução fiscal ambiental, visando à conciliação quanto ao débito decorrente de auto de infração ambiental. A ausência injustificada da parte executada poderá acarretar a continuidade do feito, com possível constrição de bens e outras medidas legais cabíveis. Cuiabá/MT, 13/07/2025 (assinado digitalmente) Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002176-23.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SERGIO BAPTISTA DA SILVA registrado(a) civilmente como SERGIO BAPTISTA DA SILVA, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste Juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais. 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro na Resolução n.º 03/2016/OE c/c artigo 64, §1 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente (Vara Esp. do Meio Ambiente de Cuiabá). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002176-23.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERGIO BAPTISTA DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A parte executada ofereceu bem em garantia, o qual foi recusado pelo exequente. É o relato. Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer bens à penhora, nos termos do art. 9º, III, da LEF, observada a ordem do art. 11. Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar os bens nomeados, por inobservância da ordem legal, e por constatar serem de difícil alienação. Isso porque a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, minha relatoria, DJe de 7.10./2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 3. (...).4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, REsp 1653107/RS, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Fiscal, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. 2. Sendo o bem ofertado diverso do estabelecido na aludida Lei e constata a recusa fundamentada exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pretendida. 3. O E. STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando o executado não observar a ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC. 4. “Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto” (EREsp 1.116.070-ES), situação essa não demonstrada nos autos. 5. Recurso desprovido. (N.U 1008325-71.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) Desta feita, admito a recusa da exequente, sendo que o bem só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022), situação que não é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a garantia ofertada. Intime-se. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1002176-23.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERGIO BAPTISTA DA SILVA Vistos. A fim de garantir a execução, oportunizo à parte executada o prazo de 10(dez) dias para manifestação, quanto à possibilidade de substituição do bem ofertado ou ainda, que traga documento comprobatório da propriedade, no que concerne à garantia ofertada, querendo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA. RECUSA. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUIZ DOS FUNDAMENTOS DA RECUSA E DE OPORTUNIZAR INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. 1. No caso dos autos, a executada ofereceu bem à penhora, o qual não foi aceito pela União. É direito da exequente recusar o bem indicado à penhora, todavia, considerando o disposto no art. 620 do CPC, essa recusa há de ser fundamentada, deve ser justificada. 2. Recusados os bens indicados à penhora, cabe ao juiz apreciar e decidir acerca da recusa. O deferimento ou não do pedido de penhora dos bens da executada requer, nessas situações, a anterior apreciação judicial dos fundamentos da recusa da exequente. 3. É preciso oportunizar ao executado a possibilidade de substituição do bem ofertado para depois efetivar-se a penhora sobre os bens do devedor suficientes para garantir a execução. 4. Agravo regimental provido para que o Juízo se manifeste acerca da recusa da exequente do bem indicado à penhora. (TRF-1 - AGA: 00028529020044010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/06/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 21/06/2013) Entendo que as alegações contidas no id. 110697866, merecem dilação probatória, não sendo essa a via adequada. Após, conclusos. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

28/08/2023, 00:00

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Documento

Petição (Embargos de declaração)

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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