Procedimento Comum Cível 1001324-93.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001324-93.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224453/MT (2026/0130917-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - MT024982O AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001324-93.2022.8.11.0021 RECORRENTE(S): MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 325895364. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no id. 332459876. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 345933875. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao arts. 6º, III, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que: O TJMT assentou como fatos: (i) a contratação de um "cartão de crédito consignado"; e (ii) a utilização do crédito por meio de 18 saques ao longo de 8 anos. O erro do Tribunal não reside na constatação desses fatos, mas na conclusão jurídica que deles extraiu. Para o TJMT, a realização de múltiplos saques comprova a "ciência inequívoca" da consumidora sobre a natureza do produto. Data máxima vênia, tal conclusão representa grave erro de direito e nega vigência ao art. 6º, III, do CDC (dever de informação) e ao art. 39, IV, do CDC (vedação a práticas abusivas). A questão jurídica a ser respondida é: um contrato formalmente intitulado "cartão de crédito", mas cuja utilização fática se restringe exclusivamente à obtenção de crédito em dinheiro (saques), pode ser legalmente tratado como um cartão de crédito, com seus encargos rotativos, ou deve ser qualificado como um contrato de empréstimo pessoal, modalidade que reflete a real finalidade do consumidor? A resposta, à luz do CDC, é que a realidade fática (a finalidade do uso) prevalece sobre a nomenclatura contratual. O consumidor que realiza saques não busca a funcionalidade de um cartão de crédito (meio de pagamento para compras), mas sim a de um empréstimo (obtenção de numerário). Ao validar a cobrança de juros rotativos sobre saques, tratando-os como "fatura de cartão", o Tribunal a quo validou uma prática abusiva que consiste em vender um produto (empréstimo) com a roupagem e os custos de outro muito mais oneroso (cartão de crédito), em clara violação ao dever de informação adequada sobre as "características" e os "riscos" do serviço. (Grifo nosso) Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: III. Razões de decidir [...] 5. Os áudios das contratações comprovam informação clara e adequada sobre a natureza do produto, com denominação expressa de cartão de crédito consignado, esclarecimentos sobre funcionalidades, encargos e orientações sobre pagamento integral das faturas. 6. A utilização reiterada por oito anos, com dezoito saques totalizando valor significativo, demonstra conhecimento inequívoco da modalidade contratual, afastando qualquer alegação de vício de consentimento por erro substancial. 7. O comportamento da consumidora, com pagamentos parciais regulares e confirmação de leitura das faturas, revela-se incompatível com alegação de desconhecimento sobre o produto contratado, aplicando-se a vedação ao comportamento contraditório. 8. A documentação robusta, incluindo termo de adesão, autorizações de saque e comprovantes de operações, corrobora a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que justifique sua anulação. (Id. 325895364, grifo nosso). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central ao examinar a utilização reiterada e consciente do produto por oito anos consecutivos, com dezoito saques totalizando valor significativo, valorando tal conduta como elemento probatório da ciência inequívoca sobre a natureza contratual. 4. A análise pormenorizada dos áudios das contratações demonstrou o cumprimento do dever de informação, com denominação expressa do produto e esclarecimentos sobre funcionalidades, implicitamente rejeitando a tese de descaracterização contratual. (Id. 332459876, grifo nosso). Verifica-se, com isso, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas. Ademais, denota-se que a parte recorrente não fez a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidão de sua publicação, o que também constitui óbice à admissão do recurso pela alínea “c”, consoante entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a presença de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais. A parte agravada, intimada, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos formais e substanciais para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciem a similitude fática e a divergência de interpretações.4. A simples transcrição de ementas ou a indicação genérica de julgados, desacompanhada de cotejo analítico, é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.5. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidão de sua publicação, conforme exigido pela legislação e regulamentação interna do STJ, também constitui óbice intransponível à admissão do recurso pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a base adotada pelo acórdão recorrido. (AREsp n. 2.534.853/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.). (Grifo nosso) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001324-93.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA - CPF: 429.906.021-00 (EMBARGANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO REITERADA E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por consumidora contra acórdão que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e conversão em empréstimo tradicional. A embargante alega omissão quanto à análise da descaracterização contratual pelo uso exclusivo do produto para saques, sem utilização do plástico para compras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar especificamente a tese de descaracterização do contrato de cartão de crédito pela utilização exclusiva para saques, circunstância que supostamente justificaria a conversão para empréstimo consignado tradicional. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central ao examinar a utilização reiterada e consciente do produto por oito anos consecutivos, com dezoito saques totalizando valor significativo, valorando tal conduta como elemento probatório da ciência inequívoca sobre a natureza contratual. 4. A análise pormenorizada dos áudios das contratações demonstrou o cumprimento do dever de informação, com denominação expressa do produto e esclarecimentos sobre funcionalidades, implicitamente rejeitando a tese de descaracterização contratual. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os embargos revelam tentativa de rediscussão do mérito sob argumento de omissão, buscando reconsideração do entendimento adotado para retorno à conclusão da sentença de primeiro grau, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A utilização reiterada e consciente de cartão de crédito consignado por período prolongado, com múltiplos saques, constitui elemento probatório suficiente da ciência sobre a natureza contratual, dispensando análise específica sobre descaracterização quando já enfrentada a questão central do vício de consentimento. O mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão sanável em embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins; STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA em face de ACÓRDÃO prolatado nos autos da Apelação Cível nº 1001324-93.2022.8.11.0021 interposta por BANCO BMG SA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito RMC c/c Inexistência de Débito, Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, nº 1001324-93.2022.8.11.0021, ajuizada por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA em desfavor de BANCO BMG SA, que POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO (id. 325799401). O acórdão embargado (id. 325895364) deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco BMG SA, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos iniciais da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A decisão fundamentou-se na regularidade da contratação do carto de crédito consignado, no cumprimento adequado do dever de informação pela instituição financeira, conforme demonstrado pelos áudios das contratações, e na utilização reiterada e consciente do produto pela consumidora por oito anos, com dezoito saques totalizando valor significativo, o que afastou qualquer alegação de vício de consentimento. Foi lançada a seguinte ementa: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO REITERADA POR OITO ANOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO". A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não houve análise específica sobre "a descaracterização do contrato de cartão de crédito pela sua utilização exclusiva como meio para obtenção de empréstimos (saques)". Aduz que o ponto principal da controvérsia seria a violação material do dever de informação ao se ofertar produto com juros rotativos para finalidade completamente distinta, qual seja, empréstimo consignado. Alega que a utilização exclusiva do limite de crédito para saques, sem uso do plástico para compras, descaracterizaria o contrato, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional, conforme decidido em primeira instância. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a alegada omissão, com manifestação expressa sobre a tese de descaracterização contratual pelo uso exclusivo para saques. Subsidiariamente, postula sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau. O embargado apresentou contrarrazões (id. 328427399), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos vícios alegados, sustentando que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, o qual analisou completa e exaustivamente a matéria, bem como, aduz eles constituem mera tentativa de demonstrar insatisfação com a decisão, como instrumento processual inadequado para livrar-se da sucumbência. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Outrossim, o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (STJ - EDcl no REsp: 1435687 MG 2014/0030781-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015) No caso em apreço, a embargante sustenta omissão quanto à análise da descaracterização do contrato de cartão de crédito pela utilização exclusiva para saques, sem uso do plástico para compras em estabelecimentos comerciais. Argumenta que tal circunstância justificaria a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, conforme havia sido reconhecido na sentença de primeiro grau. Contudo, verifico que não assiste razão à embargante. A análise detida do acórdão embargado revela que a questão foi adequadamente enfrentada, ainda que não nos exatos termos pretendidos pela parte. O julgado examinou minuciosamente a regularidade da contratação, considerando especificamente a utilização reiterada do produto por oito anos consecutivos, com dezoito saques realizados no montante total de R$ 877.334,00, no período de 2014 a 2021. Essa utilização prolongada e consciente foi expressamente valorada como elemento probatório da ciência inequívoca da consumidora sobre a natureza do produto contratado, afastando qualquer alegação de vício de consentimento por erro substancial. Ademais, o acórdão analisou pormenorizadamente os áudios das contratações, constatando o cumprimento adequado do dever de informação, com denominação expressa do produto como "cartão de crédito BMG Card consignado", esclarecimentos sobre funcionalidades, encargos e orientações sobre pagamento integral das faturas. Tal fundamentação implicitamente rejeitou a tese de descaracterização contratual, ao reconhecer que a consumidora tinha plena ciência da modalidade pactuada e utilizou-se conscientemente do produto durante período significativo. É importante destacar que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). No mesmo sentido, "o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Nessa perspectiva, ao fundamentar a decisão na utilização reiterada e consciente do produto, com múltiplos saques realizados ao longo de oito anos, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central, qual seja, a existência ou não de vício de consentimento na contratação. A conclusão pela validade do negócio jurídico, baseada na conduta da própria consumidora, implicitamente afastou a tese de descaracterização contratual, tornando desnecessária manifestação específica sobre tal aspecto. Outrossim, constato que os embargos revelam, em verdade, mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido. A embargante busca, sob o argumento de omissão, que este Tribunal reconsidere o entendimento adotado no acórdão e retorne à conclusão da sentença de primeiro grau, que havia acolhido a tese de conversão contratual. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, conforme já sedimentado na jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Da mesma forma, "o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Igualmente, "os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 189, de 08 de abril de 2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/03/2022). Por fim, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). (Destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o acórdão embargado. Logo, ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Novembro de 2025 a 27 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO BMG SA - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001324-93.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA - CPF: 429.906.021-00 (APELADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO REITERADA POR OITO ANOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com restituição de valores excedentes e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão revisional; (ii) examinar se houve cumprimento adequado do dever de informação na contratação; (iii) aferir a existência de vício de consentimento que justifique a nulidade contratual; (iv) avaliar o impacto da utilização reiterada e consciente do produto por período prolongado. III. Razões de decidir 3. Em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto realizado, conforme precedente consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não havendo prescrição quando a ação é proposta próxima ao último desconto. 4. A decadência não se aplica aos contratos de trato sucessivo, pois a obrigação se renova mensalmente com cada desconto, configurando novas prestações que impedem o decurso do prazo decadencial tradicional. 5. Os áudios das contratações comprovam informação clara e adequada sobre a natureza do produto, com denominação expressa de cartão de crédito consignado, esclarecimentos sobre funcionalidades, encargos e orientações sobre pagamento integral das faturas. 6. A utilização reiterada por oito anos, com dezoito saques totalizando valor significativo, demonstra conhecimento inequívoco da modalidade contratual, afastando qualquer alegação de vício de consentimento por erro substancial. 7. O comportamento da consumidora, com pagamentos parciais regulares e confirmação de leitura das faturas, revela-se incompatível com alegação de desconhecimento sobre o produto contratado, aplicando-se a vedação ao comportamento contraditório. 8. A documentação robusta, incluindo termo de adesão, autorizações de saque e comprovantes de operações, corrobora a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que justifique sua anulação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada de cartão de crédito consignado por período prolongado, com múltiplos saques e pagamentos conscientes, afasta alegação de vício de consentimento quando comprovado cumprimento adequado do dever de informação. 2. Em obrigações de trato sucessivo, os prazos prescricional e decadencial iniciam-se a partir do último desconto, não da contratação original. 3. A comprovação de informação clara sobre a natureza do produto mediante áudios que identificam expressamente suas características impede conversão contratual por ausência de vício na manifestação de vontade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 27; CC, arts. 138, 145, 169 e 178, II; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1.416.445/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro; TJMT, 1017878-43.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; TJMT, 1002410-20.2022.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas; TJMT, 1011585-35.2023.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível De Água Boa, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito (RMC) c/c com Inexistência de Débito, Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, 1001324-93.2022.8.11.0021, ajuizado por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA. A sentença, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, a fim de DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENOU ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante sustenta a regularidade da contratação, arguindo em prejudiciais de mérito, prescrição e decadência. No mérito, alega a validade do contrato, juntando áudios das conversas telefônicas, comprovantes de múltiplos saques realizados pela consumidora e faturas que demonstram a utilização consciente do produto por anos. Contrarrazões apresentadas (id. 311417892), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO RELATOR - PRELIMANAR DE APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO Aplico ao caso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese específica para contratos de trato sucessivo: "O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado" (STJ, AgInt no AREsp 1.416.445/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 17/02/2020). Este precedente aplica-se perfeitamente ao caso concreto, portanto, o último desconto em maio/2022 (próximo ao ajuizamento), com sequencial propositura da ação em 24/05/2022 - considerando o Prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC) - concluo que não há prescrição a declarar. Logo, tratando-se de relação de trato sucessivo com descontos mensais, cada desconto renova o prazo prescricional, sendo o marco inicial a data do último desconto, não do primeiro. Afasto a prejudicial meritória de prescrição arguida. PRELIMANARES DE APELAÇÃO - DECADÊNCIA Em contratos de cartão de crédito consignado, que são obrigações de trato sucessivo, esse prazo decadencial não se aplica da forma tradicional, pois a obrigação se renova automaticamente com os descontos mensais, configurando novas lesões a cada desconto indevido, observando-se assim o período de cessamento dos descontos. Apesar da apelante, sustentar aplicação do art. 178, inc. II do C.C. (4 anos de prazo), convém ressaltar, o art. 169 do C.C., qual estabelece que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, o que reforça a inaplicabilidade da decadência para anulação nesses casos. Entendo que: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” - DECADÊNCIA REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO - DANO MORAL AFASTADO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem dos prazos decadencial e prescricional têm início a partir do último pagamento. [...] (TJMT - 1023268-96.2019.8.11.0041). 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido. (TJMT - 1017878-43.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (Destaquei) Rejeito ademais a decadência pelos fundamentos expostos quanto à natureza de trato sucessivo da obrigação. VOTO MÉRITO Superados os tais pontos, passo à análise mais intrínseca do mérito, que se cinge à verificação de eventual falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado, ante a pretensão de contratação empréstimo consignado em sua forma tradicional. O caso versa sobre típica relação de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, com análise todo o período contratual (2014-2022), vários elementos probatórios robustos que demonstram a regularidade da contratação: a) Áudios das contratações (ID 311417863 - Pág. 11 - link 2790495.wav / 41380525.wav / 47571641.wav / 50099094.wav / 51062605.MP3 / 52305929.wav), contendo denominação expressa - "cartão de crédito BMG Card consignado" - e Informações sobre "saques complementares", bem como, com esclarecimentos sobre juros, taxas e IOF e orientações sobre pagamento integral das faturas. b) Utilização reiterada por 8 anos, havendo 18 saques realizados -R$ 8.773,34 total – com período de utilização de 2014 a 2021, havendo pagamentos parciais, ou seja, faturas pagas mensalmente. c) Documentação robusta baseada no Termo de adesão (id. 311417433 – contrato n.º 311417433) com identificação clara, na autorização de saque (id. 311417865 – BMG CARD N. 5135176552448041) e comprovantes de todas as operações (TEDs -id. 311417867), bem como, as faturas mensais detalhadas, as quais devidamente informada pelos correspondentes bancários à apelante, acerca da possibilidade de emissão virtual. A análise dos áudios revela cumprimento adequado do dever de informação, acerca do Produto claramente identificado: "BMG Card consignado"; das funcionalidades explicadas: Saques complementares; dos encargos informados: Juros, taxas, IOF; e de orientações acerca do Pagamento integral necessário. Extrai-se, portanto, que o dever de informação (art. 6º, III, CDC) foi adequadamente cumprido, não se verificando qualquer vício de consentimento (arts. 138 e 145, CC). Dessa forma fica afastado o vício, em virtude do conhecimento inequívoco da operação, com expressa adesão ao produto bancário ainda que por meio telefônico. E nesse sentido, a utilização por 8 anos consecutivos, veda conduta contraditória à alega na inicial - venire contra factum proprium – diante dos múltiplos saques demonstrando ciência das funcionalidades. Ademais, evidencia-se que as contratações não foram totalmente às cegas, sendo notória a espontaneidade da apelante em aderi-las. Acrescido a isso, é cristalina a continuidade na utilização com pagamentos parciais regulares, bem como., com confirmação de leitura das faturas. Nesse sentido, é cristalino o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E VOLUNTARIEDADE DAS PARTES DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, documento de identificação pessoal e liberação do crédito em conta corrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002410-20.2022.8.11.0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATAÇÃO EFETIVADA – SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA – VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. Considerando a clareza do ajuste e a ausência de demonstração de vício de consentimento e de abusividade contratual, inviável o acolhimento da pretensão da parte autora. “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária à configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10226293920238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (Destaquei) No caso concreto, não é crível que a autora desconhecesse a natureza do contrato após 8 anos de utilização consciente e reiterada, com múltiplos saques e pagamentos, afastando-se assim, qualquer alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a validade de contratos quando demonstrada a informação adequada e utilização consciente do produto. Nesse mesmo sentindo, conforme ementa transcrita abaixo, depreende-se o entendimento exarado por mim nesta câmara de direito privado. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante, pessoa idosa, alega ter sido induzida a contratar produto diverso do pretendido, sustentando vício de consentimento por erro substancial. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de cartão de crédito (RCC); (ii) analisar a validade da contratação digital com biometria facial; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável e direito à repetição do indébito. III. Razões de decidir: 3. A contratação foi realizada mediante assinatura digital com biometria facial, atendendo aos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, garantindo autenticidade, integridade e não-repúdio da manifestação de vontade, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e Lei nº 14.620/2023. 4. A autora assinou Termo de Consentimento Esclarecido específico sobre cartão de crédito consignado, conforme exigência da Instrução Normativa INSS nº 100/2018, contendo informações claras sobre as características do produto, incluindo imagem ilustrativa do cartão. 5. A utilização efetiva do cartão de crédito para realização de compras, além do saque inicial, demonstrada pelas faturas juntadas aos autos, afasta inequivocamente a alegação de vício de consentimento, pois revela ciência sobre a natureza do produto contratado. 6. A proteção ao consumidor idoso, embora seja princípio fundamental, deve ser balanceada com a segurança jurídica das relações contratuais, não podendo sobrepor-se à prova objetiva de utilização consciente do produto bancário. 7. A vedação ao comportamento contraditório impede que a apelante, após utilizar conscientemente o produto para compras, posteriormente alegue desconhecimento sobre sua natureza, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium. 8. Não demonstrado qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira que justifique indenização por danos morais, caracterizando exercício regular de direito. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização efetiva de cartão de crédito consignado para realização de compras afasta a alegação de vício de consentimento, demonstrando ciência inequívoca sobre a natureza do produto contratado. 2. A contratação digital com biometria facial, em conformidade com os padrões ICP-Brasil, possui validade jurídica plena. 3. A proteção ao consumidor idoso não pode sobrepor-se à prova objetiva de utilização consciente do produto bancário, devendo ser balanceada com a segurança jurídica das relações contratuais." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Lei 14.620/2023; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373, II, e 1.010, III; CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, art. 206, §3º, IV; Instrução Normativa INSS nº 100/2018 e nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação 1049012-54.2023.8.11.0041, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.04.2024; TJMT, Apelação 1031032-14.2023.8.11.0003, Rel. Tatiane Colombo, j. 09.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1981356/MG, 3ª Turma, j. 22.08.2022. (N.U 1011585-35.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2025, Publicado no DJE 04/09/2025) (Destaquei) Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte Autora, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito acerca do Recurso de Apelação interposto, e querendo, apresente as suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001324-93.2022.8.11.0021 REQUERENTE: MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. em face da sentença de id. 187772951, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A embargada manifestou-se ao id. 190303854. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Na verdade, pretende o embargante, com a interposição deste recurso, renovar argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a sentença de id. 187772951. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001324-93.2022.8.11.0021 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) cumulada com Inexistência de Débito, Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, proposta por Mônica de Souza Sales Pereira em face de Banco BMG S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, sob o número 1001324-93.2022.8.11.0021. A parte autora, Mônica de Souza Sales Pereira, alega, em síntese, que em 21 de março de 2014, buscou o requerido com a finalidade de obter um empréstimo consignado tradicional, contudo, restou ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem nunca ter utilizado o referido cartão. Aduz que, em razão dessa operação, teve creditado em sua conta bancária o valor solicitado, porém, o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Afirma que, como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Alega que o desconto via consignação leva o cliente à ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado, sendo que, em verdade, o cartão de crédito contratado muitas vezes nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Sustenta que realizou o empréstimo de R$ 2.675,20 em 01 de junho de 2014, e até 19 de maio de 2022, adimpliu o montante de R$ 29.502,28, sem previsão de término, sendo que o valor descontado em folha é, na média, de R$ 546,11. Argumenta que nenhum consumidor aceitaria realizar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de descontar dos proventos da autora o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado BMG, confirmando eventual tutela provisória concedida, cancelando eventual saldo devedor existente, e condenando o réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 85675286 a 85680195). A parte autora, por meio da petição de ID 88359985, apresentou chamamento do feito à ordem, informando que a distribuição da ação está correta, mas apenas o endereçamento equivocado, requerendo a retificação do ato e a desconsideração do endereçamento informado na petição inicial. O Juízo do Juizado Especial Cível, por meio da decisão de ID 111918518, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, em razão do valor da causa ser incompatível com o Juizado Especial Cível. Por meio do despacho de ID 113147776, este Juízo determinou a intimação da requerente para que demonstrasse os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. A parte autora, por meio da petição de ID 115834277, requereu a juntada de documentos para comprovar a necessidade do deferimento de gratuidade, em atenção à decisão de ID 113147776. A tutela de urgência foi indeferida (ID 126644133). Devidamente citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 131331007), arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição parcial e da decadência. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a licitude das cobranças a título de cartão de crédito consignado, a inexistência de danos materiais e morais, e a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 133856482), refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 151793282). A parte autora manifestou-se informando que não pretendia produzir novas provas, requerendo o julgamento do processo (ID 154386632). O réu, por sua vez, ratificou os termos das peças processuais e documentos já constantes dos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 154398444). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pelo réu. No que tange à alegação de ocorrência da prescrição parcial, não merece prosperar. Isso porque, a relação jurídica existente entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com os descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser contado a partir do último desconto indevido, e não da data da celebração do contrato. Nesse sentido, entende este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo. Considerando que os descontos indevidos ocorreram de forma sucessiva e o último desconto é o termo inicial da prescrição, não há prescrição da pretensão do autor. [...] (N.U 1000615-51.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 - grifou-se) Portanto, não há que se falar em prescrição neste caso. Quanto à alegação de decadência, também não merece acolhimento. Isso porque, a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que permite a cobrança de RMC, bem como a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Nesse diapasão entende este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DE DECADÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. APOSENTADO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. DATA DO SAQUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato tem caráter declaratório, não estando sujeita à decadência, conforme entendimento consolidado e baseado na ausência de previsão legal específica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou no Código Civil (CC) para prazos decadenciais em ações dessa natureza. [...] (N.U 1002329-56.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 - grifou-se) Assim, rejeito as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo réu. Do mérito. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A informação é um dos pilares das relações de consumo, pois permite que o consumidor faça escolhas conscientes e ponderadas, evitando ser induzido a erro ou a contratar serviços que não atendam às suas necessidades e expectativas. O dever de informação impõe ao fornecedor a obrigação de prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, de forma clara, precisa e ostensiva, antes da celebração do contrato, a fim de que o consumidor possa avaliar os seus riscos e benefícios. Ainda, o artigo 14 do mesmo diploma prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva é uma das características do sistema de proteção ao consumidor, pois visa garantir a reparação dos danos causados por produtos ou serviços defeituosos, independentemente da comprovação da culpa do fornecedor. Para que a responsabilidade objetiva seja configurada, basta que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito do produto ou serviço. Pois bem. A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que a simples alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratual não é suficiente para caracterizar vício de consentimento, especialmente quando há previsão expressa no contrato e utilização reiterada do serviço. Contudo, a análise detida dos documentos e das alegações das partes revela que, embora a autora tenha utilizado os valores referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, ele acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Tal fato é corroborado mediante ao fato de que conforme as faturas acostadas em Id. 131331008, 131331009 e 131331010, não há anotações de uso do cartão, somente saques diretos ou crédito em conta. A autora alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, que não lhe prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se de sua vulnerabilidade e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. Neste sentido, a análise do caso concreto revela que, embora a autora tenha utilizado os valores aduzidos em contrato, ele não utilizou-se do cartão de crédito consignado, vez que acreditava que se tratava de um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Essa crença foi induzida pela instituição financeira, que não prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. A instituição financeira, ao oferecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado, induziu o autor a erro, violando o seu dever de informação e a sua boa-fé objetiva. Essa conduta abusiva da instituição financeira causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos, comprometendo a sua renda e a sua capacidade de honrar seus compromissos financeiros. A jurisprudência tem sido sensível a essa questão, reconhecendo que a oferta de cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado configura uma prática abusiva, que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, e que causa prejuízos financeiros aos consumidores. Nesses casos, os tribunais têm determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] RAZÕES DE DECIDIR A prática de disponibilizar crédito via TED e cobrá-lo como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura abuso, desvirtuando a finalidade do empréstimo consignado e violando os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). O modelo contratual híbrido perpetua a dívida ao impor refinanciamento automático dos valores não quitados, contrariando a boa-fé objetiva e impondo onerosidade excessiva ao consumidor. Diante da irregularidade contratual, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para essa operação, conforme precedentes do STJ. [...] (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 - grifou-se) Diante desse cenário, embora se reconheça a validade formal do contrato de cartão de crédito consignado, não sendo viável a declaração de nulidade, entende-se que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, que induziu o autor a erro ao oferecer um produto financeiro com características e condições diversas daquelas que ele pretendia contratar. Essa falha no dever de informação violou a boa-fé objetiva e causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos. Diante do exposto, considerando a falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, a indução do autor a erro e a necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual, entende-se que é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito. Em relação a repetição do indébito dos valores cobrados a mais em relação a modalidade contratual, destaca-se que não havendo comprovação de má-fé, situação dos autos, esta deve ser feita na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] Não se verifica má-fé do fornecedor, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 - grifou-se) Por fim, em relação ao pleito de dano moral, destaca-se que conforme entendimento deste Tribunal que a cobrança indevida, por si só não configura dano moral indenizável, devendo o requerente comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido, o que não o fez. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] O dano moral não se configura, pois a cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo extrapatrimonial apto a justificar indenização. [...] (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ante ao exposto, a parcial procedência da demanda é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA em face de BANCO BMG S.A, a fim de DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001324-93.2022.8.11.0021 RECORRENTE(S): MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 325895364. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no id. 332459876. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 345933875. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao arts. 6º, III, e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que: O TJMT assentou como fatos: (i) a contratação de um "cartão de crédito consignado"; e (ii) a utilização do crédito por meio de 18 saques ao longo de 8 anos. O erro do Tribunal não reside na constatação desses fatos, mas na conclusão jurídica que deles extraiu. Para o TJMT, a realização de múltiplos saques comprova a "ciência inequívoca" da consumidora sobre a natureza do produto. Data máxima vênia, tal conclusão representa grave erro de direito e nega vigência ao art. 6º, III, do CDC (dever de informação) e ao art. 39, IV, do CDC (vedação a práticas abusivas). A questão jurídica a ser respondida é: um contrato formalmente intitulado "cartão de crédito", mas cuja utilização fática se restringe exclusivamente à obtenção de crédito em dinheiro (saques), pode ser legalmente tratado como um cartão de crédito, com seus encargos rotativos, ou deve ser qualificado como um contrato de empréstimo pessoal, modalidade que reflete a real finalidade do consumidor? A resposta, à luz do CDC, é que a realidade fática (a finalidade do uso) prevalece sobre a nomenclatura contratual. O consumidor que realiza saques não busca a funcionalidade de um cartão de crédito (meio de pagamento para compras), mas sim a de um empréstimo (obtenção de numerário). Ao validar a cobrança de juros rotativos sobre saques, tratando-os como "fatura de cartão", o Tribunal a quo validou uma prática abusiva que consiste em vender um produto (empréstimo) com a roupagem e os custos de outro muito mais oneroso (cartão de crédito), em clara violação ao dever de informação adequada sobre as "características" e os "riscos" do serviço. (Grifo nosso) Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: III. Razões de decidir [...] 5. Os áudios das contratações comprovam informação clara e adequada sobre a natureza do produto, com denominação expressa de cartão de crédito consignado, esclarecimentos sobre funcionalidades, encargos e orientações sobre pagamento integral das faturas. 6. A utilização reiterada por oito anos, com dezoito saques totalizando valor significativo, demonstra conhecimento inequívoco da modalidade contratual, afastando qualquer alegação de vício de consentimento por erro substancial. 7. O comportamento da consumidora, com pagamentos parciais regulares e confirmação de leitura das faturas, revela-se incompatível com alegação de desconhecimento sobre o produto contratado, aplicando-se a vedação ao comportamento contraditório. 8. A documentação robusta, incluindo termo de adesão, autorizações de saque e comprovantes de operações, corrobora a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que justifique sua anulação. (Id. 325895364, grifo nosso). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central ao examinar a utilização reiterada e consciente do produto por oito anos consecutivos, com dezoito saques totalizando valor significativo, valorando tal conduta como elemento probatório da ciência inequívoca sobre a natureza contratual. 4. A análise pormenorizada dos áudios das contratações demonstrou o cumprimento do dever de informação, com denominação expressa do produto e esclarecimentos sobre funcionalidades, implicitamente rejeitando a tese de descaracterização contratual. (Id. 332459876, grifo nosso). Verifica-se, com isso, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas. Ademais, denota-se que a parte recorrente não fez a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidão de sua publicação, o que também constitui óbice à admissão do recurso pela alínea “c”, consoante entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a presença de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais. A parte agravada, intimada, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos formais e substanciais para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciem a similitude fática e a divergência de interpretações.4. A simples transcrição de ementas ou a indicação genérica de julgados, desacompanhada de cotejo analítico, é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.5. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidão de sua publicação, conforme exigido pela legislação e regulamentação interna do STJ, também constitui óbice intransponível à admissão do recurso pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a base adotada pelo acórdão recorrido. (AREsp n. 2.534.853/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.). (Grifo nosso) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001324-93.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA - CPF: 429.906.021-00 (EMBARGANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO REITERADA E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por consumidora contra acórdão que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e conversão em empréstimo tradicional. A embargante alega omissão quanto à análise da descaracterização contratual pelo uso exclusivo do produto para saques, sem utilização do plástico para compras. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar especificamente a tese de descaracterização do contrato de cartão de crédito pela utilização exclusiva para saques, circunstância que supostamente justificaria a conversão para empréstimo consignado tradicional. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central ao examinar a utilização reiterada e consciente do produto por oito anos consecutivos, com dezoito saques totalizando valor significativo, valorando tal conduta como elemento probatório da ciência inequívoca sobre a natureza contratual. 4. A análise pormenorizada dos áudios das contratações demonstrou o cumprimento do dever de informação, com denominação expressa do produto e esclarecimentos sobre funcionalidades, implicitamente rejeitando a tese de descaracterização contratual. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os embargos revelam tentativa de rediscussão do mérito sob argumento de omissão, buscando reconsideração do entendimento adotado para retorno à conclusão da sentença de primeiro grau, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A utilização reiterada e consciente de cartão de crédito consignado por período prolongado, com múltiplos saques, constitui elemento probatório suficiente da ciência sobre a natureza contratual, dispensando análise específica sobre descaracterização quando já enfrentada a questão central do vício de consentimento. O mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão sanável em embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins; STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA em face de ACÓRDÃO prolatado nos autos da Apelação Cível nº 1001324-93.2022.8.11.0021 interposta por BANCO BMG SA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito RMC c/c Inexistência de Débito, Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, nº 1001324-93.2022.8.11.0021, ajuizada por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA em desfavor de BANCO BMG SA, que POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO (id. 325799401). O acórdão embargado (id. 325895364) deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco BMG SA, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos iniciais da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A decisão fundamentou-se na regularidade da contratação do carto de crédito consignado, no cumprimento adequado do dever de informação pela instituição financeira, conforme demonstrado pelos áudios das contratações, e na utilização reiterada e consciente do produto pela consumidora por oito anos, com dezoito saques totalizando valor significativo, o que afastou qualquer alegação de vício de consentimento. Foi lançada a seguinte ementa: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO REITERADA POR OITO ANOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO". A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não houve análise específica sobre "a descaracterização do contrato de cartão de crédito pela sua utilização exclusiva como meio para obtenção de empréstimos (saques)". Aduz que o ponto principal da controvérsia seria a violação material do dever de informação ao se ofertar produto com juros rotativos para finalidade completamente distinta, qual seja, empréstimo consignado. Alega que a utilização exclusiva do limite de crédito para saques, sem uso do plástico para compras, descaracterizaria o contrato, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional, conforme decidido em primeira instância. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a alegada omissão, com manifestação expressa sobre a tese de descaracterização contratual pelo uso exclusivo para saques. Subsidiariamente, postula sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau. O embargado apresentou contrarrazões (id. 328427399), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos vícios alegados, sustentando que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, o qual analisou completa e exaustivamente a matéria, bem como, aduz eles constituem mera tentativa de demonstrar insatisfação com a decisão, como instrumento processual inadequado para livrar-se da sucumbência. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Outrossim, o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (STJ - EDcl no REsp: 1435687 MG 2014/0030781-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015) No caso em apreço, a embargante sustenta omissão quanto à análise da descaracterização do contrato de cartão de crédito pela utilização exclusiva para saques, sem uso do plástico para compras em estabelecimentos comerciais. Argumenta que tal circunstância justificaria a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, conforme havia sido reconhecido na sentença de primeiro grau. Contudo, verifico que não assiste razão à embargante. A análise detida do acórdão embargado revela que a questão foi adequadamente enfrentada, ainda que não nos exatos termos pretendidos pela parte. O julgado examinou minuciosamente a regularidade da contratação, considerando especificamente a utilização reiterada do produto por oito anos consecutivos, com dezoito saques realizados no montante total de R$ 877.334,00, no período de 2014 a 2021. Essa utilização prolongada e consciente foi expressamente valorada como elemento probatório da ciência inequívoca da consumidora sobre a natureza do produto contratado, afastando qualquer alegação de vício de consentimento por erro substancial. Ademais, o acórdão analisou pormenorizadamente os áudios das contratações, constatando o cumprimento adequado do dever de informação, com denominação expressa do produto como "cartão de crédito BMG Card consignado", esclarecimentos sobre funcionalidades, encargos e orientações sobre pagamento integral das faturas. Tal fundamentação implicitamente rejeitou a tese de descaracterização contratual, ao reconhecer que a consumidora tinha plena ciência da modalidade pactuada e utilizou-se conscientemente do produto durante período significativo. É importante destacar que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). No mesmo sentido, "o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Nessa perspectiva, ao fundamentar a decisão na utilização reiterada e consciente do produto, com múltiplos saques realizados ao longo de oito anos, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia central, qual seja, a existência ou não de vício de consentimento na contratação. A conclusão pela validade do negócio jurídico, baseada na conduta da própria consumidora, implicitamente afastou a tese de descaracterização contratual, tornando desnecessária manifestação específica sobre tal aspecto. Outrossim, constato que os embargos revelam, em verdade, mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido. A embargante busca, sob o argumento de omissão, que este Tribunal reconsidere o entendimento adotado no acórdão e retorne à conclusão da sentença de primeiro grau, que havia acolhido a tese de conversão contratual. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, conforme já sedimentado na jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Da mesma forma, "o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Igualmente, "os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição n. 189, de 08 de abril de 2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/03/2022). Por fim, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). (Destaquei) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o acórdão embargado. Logo, ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/11/2025

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Novembro de 2025 a 27 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001324-93.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA - CPF: 429.906.021-00 (APELADO), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO REITERADA POR OITO ANOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com restituição de valores excedentes e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão revisional; (ii) examinar se houve cumprimento adequado do dever de informação na contratação; (iii) aferir a existência de vício de consentimento que justifique a nulidade contratual; (iv) avaliar o impacto da utilização reiterada e consciente do produto por período prolongado. III. Razões de decidir 3. Em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto realizado, conforme precedente consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não havendo prescrição quando a ação é proposta próxima ao último desconto. 4. A decadência não se aplica aos contratos de trato sucessivo, pois a obrigação se renova mensalmente com cada desconto, configurando novas prestações que impedem o decurso do prazo decadencial tradicional. 5. Os áudios das contratações comprovam informação clara e adequada sobre a natureza do produto, com denominação expressa de cartão de crédito consignado, esclarecimentos sobre funcionalidades, encargos e orientações sobre pagamento integral das faturas. 6. A utilização reiterada por oito anos, com dezoito saques totalizando valor significativo, demonstra conhecimento inequívoco da modalidade contratual, afastando qualquer alegação de vício de consentimento por erro substancial. 7. O comportamento da consumidora, com pagamentos parciais regulares e confirmação de leitura das faturas, revela-se incompatível com alegação de desconhecimento sobre o produto contratado, aplicando-se a vedação ao comportamento contraditório. 8. A documentação robusta, incluindo termo de adesão, autorizações de saque e comprovantes de operações, corrobora a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que justifique sua anulação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada de cartão de crédito consignado por período prolongado, com múltiplos saques e pagamentos conscientes, afasta alegação de vício de consentimento quando comprovado cumprimento adequado do dever de informação. 2. Em obrigações de trato sucessivo, os prazos prescricional e decadencial iniciam-se a partir do último desconto, não da contratação original. 3. A comprovação de informação clara sobre a natureza do produto mediante áudios que identificam expressamente suas características impede conversão contratual por ausência de vício na manifestação de vontade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 27; CC, arts. 138, 145, 169 e 178, II; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1.416.445/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro; TJMT, 1017878-43.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; TJMT, 1002410-20.2022.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas; TJMT, 1011585-35.2023.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível De Água Boa, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito (RMC) c/c com Inexistência de Débito, Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, 1001324-93.2022.8.11.0021, ajuizado por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA. A sentença, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, a fim de DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENOU ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante sustenta a regularidade da contratação, arguindo em prejudiciais de mérito, prescrição e decadência. No mérito, alega a validade do contrato, juntando áudios das conversas telefônicas, comprovantes de múltiplos saques realizados pela consumidora e faturas que demonstram a utilização consciente do produto por anos. Contrarrazões apresentadas (id. 311417892), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO RELATOR - PRELIMANAR DE APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO Aplico ao caso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese específica para contratos de trato sucessivo: "O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado" (STJ, AgInt no AREsp 1.416.445/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 17/02/2020). Este precedente aplica-se perfeitamente ao caso concreto, portanto, o último desconto em maio/2022 (próximo ao ajuizamento), com sequencial propositura da ação em 24/05/2022 - considerando o Prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC) - concluo que não há prescrição a declarar. Logo, tratando-se de relação de trato sucessivo com descontos mensais, cada desconto renova o prazo prescricional, sendo o marco inicial a data do último desconto, não do primeiro. Afasto a prejudicial meritória de prescrição arguida. PRELIMANARES DE APELAÇÃO - DECADÊNCIA Em contratos de cartão de crédito consignado, que são obrigações de trato sucessivo, esse prazo decadencial não se aplica da forma tradicional, pois a obrigação se renova automaticamente com os descontos mensais, configurando novas lesões a cada desconto indevido, observando-se assim o período de cessamento dos descontos. Apesar da apelante, sustentar aplicação do art. 178, inc. II do C.C. (4 anos de prazo), convém ressaltar, o art. 169 do C.C., qual estabelece que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, o que reforça a inaplicabilidade da decadência para anulação nesses casos. Entendo que: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” - DECADÊNCIA REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO - DANO MORAL AFASTADO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem dos prazos decadencial e prescricional têm início a partir do último pagamento. [...] (TJMT - 1023268-96.2019.8.11.0041). 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido. (TJMT - 1017878-43.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (Destaquei) Rejeito ademais a decadência pelos fundamentos expostos quanto à natureza de trato sucessivo da obrigação. VOTO MÉRITO Superados os tais pontos, passo à análise mais intrínseca do mérito, que se cinge à verificação de eventual falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado, ante a pretensão de contratação empréstimo consignado em sua forma tradicional. O caso versa sobre típica relação de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, com análise todo o período contratual (2014-2022), vários elementos probatórios robustos que demonstram a regularidade da contratação: a) Áudios das contratações (ID 311417863 - Pág. 11 - link 2790495.wav / 41380525.wav / 47571641.wav / 50099094.wav / 51062605.MP3 / 52305929.wav), contendo denominação expressa - "cartão de crédito BMG Card consignado" - e Informações sobre "saques complementares", bem como, com esclarecimentos sobre juros, taxas e IOF e orientações sobre pagamento integral das faturas. b) Utilização reiterada por 8 anos, havendo 18 saques realizados -R$ 8.773,34 total – com período de utilização de 2014 a 2021, havendo pagamentos parciais, ou seja, faturas pagas mensalmente. c) Documentação robusta baseada no Termo de adesão (id. 311417433 – contrato n.º 311417433) com identificação clara, na autorização de saque (id. 311417865 – BMG CARD N. 5135176552448041) e comprovantes de todas as operações (TEDs -id. 311417867), bem como, as faturas mensais detalhadas, as quais devidamente informada pelos correspondentes bancários à apelante, acerca da possibilidade de emissão virtual. A análise dos áudios revela cumprimento adequado do dever de informação, acerca do Produto claramente identificado: "BMG Card consignado"; das funcionalidades explicadas: Saques complementares; dos encargos informados: Juros, taxas, IOF; e de orientações acerca do Pagamento integral necessário. Extrai-se, portanto, que o dever de informação (art. 6º, III, CDC) foi adequadamente cumprido, não se verificando qualquer vício de consentimento (arts. 138 e 145, CC). Dessa forma fica afastado o vício, em virtude do conhecimento inequívoco da operação, com expressa adesão ao produto bancário ainda que por meio telefônico. E nesse sentido, a utilização por 8 anos consecutivos, veda conduta contraditória à alega na inicial - venire contra factum proprium – diante dos múltiplos saques demonstrando ciência das funcionalidades. Ademais, evidencia-se que as contratações não foram totalmente às cegas, sendo notória a espontaneidade da apelante em aderi-las. Acrescido a isso, é cristalina a continuidade na utilização com pagamentos parciais regulares, bem como., com confirmação de leitura das faturas. Nesse sentido, é cristalino o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E VOLUNTARIEDADE DAS PARTES DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, documento de identificação pessoal e liberação do crédito em conta corrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002410-20.2022.8.11.0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATAÇÃO EFETIVADA – SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA – VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. Considerando a clareza do ajuste e a ausência de demonstração de vício de consentimento e de abusividade contratual, inviável o acolhimento da pretensão da parte autora. “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório”. (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária à configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10226293920238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (Destaquei) No caso concreto, não é crível que a autora desconhecesse a natureza do contrato após 8 anos de utilização consciente e reiterada, com múltiplos saques e pagamentos, afastando-se assim, qualquer alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a validade de contratos quando demonstrada a informação adequada e utilização consciente do produto. Nesse mesmo sentindo, conforme ementa transcrita abaixo, depreende-se o entendimento exarado por mim nesta câmara de direito privado. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante, pessoa idosa, alega ter sido induzida a contratar produto diverso do pretendido, sustentando vício de consentimento por erro substancial. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de cartão de crédito (RCC); (ii) analisar a validade da contratação digital com biometria facial; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável e direito à repetição do indébito. III. Razões de decidir: 3. A contratação foi realizada mediante assinatura digital com biometria facial, atendendo aos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, garantindo autenticidade, integridade e não-repúdio da manifestação de vontade, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e Lei nº 14.620/2023. 4. A autora assinou Termo de Consentimento Esclarecido específico sobre cartão de crédito consignado, conforme exigência da Instrução Normativa INSS nº 100/2018, contendo informações claras sobre as características do produto, incluindo imagem ilustrativa do cartão. 5. A utilização efetiva do cartão de crédito para realização de compras, além do saque inicial, demonstrada pelas faturas juntadas aos autos, afasta inequivocamente a alegação de vício de consentimento, pois revela ciência sobre a natureza do produto contratado. 6. A proteção ao consumidor idoso, embora seja princípio fundamental, deve ser balanceada com a segurança jurídica das relações contratuais, não podendo sobrepor-se à prova objetiva de utilização consciente do produto bancário. 7. A vedação ao comportamento contraditório impede que a apelante, após utilizar conscientemente o produto para compras, posteriormente alegue desconhecimento sobre sua natureza, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium. 8. Não demonstrado qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira que justifique indenização por danos morais, caracterizando exercício regular de direito. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização efetiva de cartão de crédito consignado para realização de compras afasta a alegação de vício de consentimento, demonstrando ciência inequívoca sobre a natureza do produto contratado. 2. A contratação digital com biometria facial, em conformidade com os padrões ICP-Brasil, possui validade jurídica plena. 3. A proteção ao consumidor idoso não pode sobrepor-se à prova objetiva de utilização consciente do produto bancário, devendo ser balanceada com a segurança jurídica das relações contratuais." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Lei 14.620/2023; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373, II, e 1.010, III; CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, art. 206, §3º, IV; Instrução Normativa INSS nº 100/2018 e nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação 1049012-54.2023.8.11.0041, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 16.04.2024; TJMT, Apelação 1031032-14.2023.8.11.0003, Rel. Tatiane Colombo, j. 09.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1981356/MG, 3ª Turma, j. 22.08.2022. (N.U 1011585-35.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2025, Publicado no DJE 04/09/2025) (Destaquei) Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2025

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001324-93.2022.8.11.0021 REQUERENTE: MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. em face da sentença de id. 187772951, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A embargada manifestou-se ao id. 190303854. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Na verdade, pretende o embargante, com a interposição deste recurso, renovar argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a sentença de id. 187772951. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001324-93.2022.8.11.0021 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) cumulada com Inexistência de Débito, Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, proposta por Mônica de Souza Sales Pereira em face de Banco BMG S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, sob o número 1001324-93.2022.8.11.0021. A parte autora, Mônica de Souza Sales Pereira, alega, em síntese, que em 21 de março de 2014, buscou o requerido com a finalidade de obter um empréstimo consignado tradicional, contudo, restou ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem nunca ter utilizado o referido cartão. Aduz que, em razão dessa operação, teve creditado em sua conta bancária o valor solicitado, porém, o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Afirma que, como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Alega que o desconto via consignação leva o cliente à ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado, sendo que, em verdade, o cartão de crédito contratado muitas vezes nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Sustenta que realizou o empréstimo de R$ 2.675,20 em 01 de junho de 2014, e até 19 de maio de 2022, adimpliu o montante de R$ 29.502,28, sem previsão de término, sendo que o valor descontado em folha é, na média, de R$ 546,11. Argumenta que nenhum consumidor aceitaria realizar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de descontar dos proventos da autora o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa por desconto realizado. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado BMG, confirmando eventual tutela provisória concedida, cancelando eventual saldo devedor existente, e condenando o réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 85675286 a 85680195). A parte autora, por meio da petição de ID 88359985, apresentou chamamento do feito à ordem, informando que a distribuição da ação está correta, mas apenas o endereçamento equivocado, requerendo a retificação do ato e a desconsideração do endereçamento informado na petição inicial. O Juízo do Juizado Especial Cível, por meio da decisão de ID 111918518, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, em razão do valor da causa ser incompatível com o Juizado Especial Cível. Por meio do despacho de ID 113147776, este Juízo determinou a intimação da requerente para que demonstrasse os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. A parte autora, por meio da petição de ID 115834277, requereu a juntada de documentos para comprovar a necessidade do deferimento de gratuidade, em atenção à decisão de ID 113147776. A tutela de urgência foi indeferida (ID 126644133). Devidamente citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 131331007), arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição parcial e da decadência. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a licitude das cobranças a título de cartão de crédito consignado, a inexistência de danos materiais e morais, e a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 133856482), refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 151793282). A parte autora manifestou-se informando que não pretendia produzir novas provas, requerendo o julgamento do processo (ID 154386632). O réu, por sua vez, ratificou os termos das peças processuais e documentos já constantes dos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 154398444). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pelo réu. No que tange à alegação de ocorrência da prescrição parcial, não merece prosperar. Isso porque, a relação jurídica existente entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com os descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser contado a partir do último desconto indevido, e não da data da celebração do contrato. Nesse sentido, entende este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo. Considerando que os descontos indevidos ocorreram de forma sucessiva e o último desconto é o termo inicial da prescrição, não há prescrição da pretensão do autor. [...] (N.U 1000615-51.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 - grifou-se) Portanto, não há que se falar em prescrição neste caso. Quanto à alegação de decadência, também não merece acolhimento. Isso porque, a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que permite a cobrança de RMC, bem como a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Nesse diapasão entende este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DE DECADÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. APOSENTADO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. DATA DO SAQUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato tem caráter declaratório, não estando sujeita à decadência, conforme entendimento consolidado e baseado na ausência de previsão legal específica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou no Código Civil (CC) para prazos decadenciais em ações dessa natureza. [...] (N.U 1002329-56.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 - grifou-se) Assim, rejeito as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo réu. Do mérito. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A informação é um dos pilares das relações de consumo, pois permite que o consumidor faça escolhas conscientes e ponderadas, evitando ser induzido a erro ou a contratar serviços que não atendam às suas necessidades e expectativas. O dever de informação impõe ao fornecedor a obrigação de prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, de forma clara, precisa e ostensiva, antes da celebração do contrato, a fim de que o consumidor possa avaliar os seus riscos e benefícios. Ainda, o artigo 14 do mesmo diploma prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva é uma das características do sistema de proteção ao consumidor, pois visa garantir a reparação dos danos causados por produtos ou serviços defeituosos, independentemente da comprovação da culpa do fornecedor. Para que a responsabilidade objetiva seja configurada, basta que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito do produto ou serviço. Pois bem. A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que a simples alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratual não é suficiente para caracterizar vício de consentimento, especialmente quando há previsão expressa no contrato e utilização reiterada do serviço. Contudo, a análise detida dos documentos e das alegações das partes revela que, embora a autora tenha utilizado os valores referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, ele acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Tal fato é corroborado mediante ao fato de que conforme as faturas acostadas em Id. 131331008, 131331009 e 131331010, não há anotações de uso do cartão, somente saques diretos ou crédito em conta. A autora alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, que não lhe prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se de sua vulnerabilidade e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. Neste sentido, a análise do caso concreto revela que, embora a autora tenha utilizado os valores aduzidos em contrato, ele não utilizou-se do cartão de crédito consignado, vez que acreditava que se tratava de um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Essa crença foi induzida pela instituição financeira, que não prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. A instituição financeira, ao oferecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado, induziu o autor a erro, violando o seu dever de informação e a sua boa-fé objetiva. Essa conduta abusiva da instituição financeira causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos, comprometendo a sua renda e a sua capacidade de honrar seus compromissos financeiros. A jurisprudência tem sido sensível a essa questão, reconhecendo que a oferta de cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado configura uma prática abusiva, que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, e que causa prejuízos financeiros aos consumidores. Nesses casos, os tribunais têm determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] RAZÕES DE DECIDIR A prática de disponibilizar crédito via TED e cobrá-lo como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura abuso, desvirtuando a finalidade do empréstimo consignado e violando os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). O modelo contratual híbrido perpetua a dívida ao impor refinanciamento automático dos valores não quitados, contrariando a boa-fé objetiva e impondo onerosidade excessiva ao consumidor. Diante da irregularidade contratual, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para essa operação, conforme precedentes do STJ. [...] (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 - grifou-se) Diante desse cenário, embora se reconheça a validade formal do contrato de cartão de crédito consignado, não sendo viável a declaração de nulidade, entende-se que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, que induziu o autor a erro ao oferecer um produto financeiro com características e condições diversas daquelas que ele pretendia contratar. Essa falha no dever de informação violou a boa-fé objetiva e causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos. Diante do exposto, considerando a falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, a indução do autor a erro e a necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual, entende-se que é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito. Em relação a repetição do indébito dos valores cobrados a mais em relação a modalidade contratual, destaca-se que não havendo comprovação de má-fé, situação dos autos, esta deve ser feita na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] Não se verifica má-fé do fornecedor, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 - grifou-se) Por fim, em relação ao pleito de dano moral, destaca-se que conforme entendimento deste Tribunal que a cobrança indevida, por si só não configura dano moral indenizável, devendo o requerente comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido, o que não o fez. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] O dano moral não se configura, pois a cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo extrapatrimonial apto a justificar indenização. [...] (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ante ao exposto, a parcial procedência da demanda é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MONICA DE SOUZA SALES PEREIRA em face de BANCO BMG S.A, a fim de DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001324-93.2022.8.11.0021 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, este Juízo não vislumbra, nesse momento embrionário do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. A contratação de cartão de crédito consignado, por si só, não caracteriza abusividade, mormente quando há manifestação volitiva válida e utilização pela parte requerente. No caso em tela, não se tem, nesse momento processual, elementos concretos acerca da abusividade da contratação da referida modalidade de empréstimo consignado. É importante salientar que a requerente não nega que firmou contrato bancário com a requerida, porém, aduz que não houve informação clara e precisa a respeito da modalidade, o que, nesse momento, saliente-se, não restou suficientemente demonstrado em sede de cognição sumária para o deferimento da tutela de urgência, ante a falta de probabilidade do direito. Sendo assim, este Juízo entende que deve indeferir a tutela de urgência. 1 – Sendo assim, diante da ausência de probabilidade do direito, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Diante dos elementos concretos, com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE os benefícios da gratuidade de justiça. 10 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

24/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO BMG SA - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(24)