Monitória 1032950-70.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1032950-70.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IUNI EDUCACIONAL S/A – UNIC Requerida: Nicole Assunção Magalhães Abdalla ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1032950-70.2022.8.11.0041 Vistos. A requerida, ao apresentar embargos monitórios, formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça e, paralelamente, deduziu reconvenção em face da instituição autora, postulando a condenação desta ao pagamento em dobro do valor que entende indevidamente cobrado. No que concerne ao pleito de justiça gratuita, entendo que assiste razão à requerida. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural, ao declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, faz jus ao deferimento do benefício. Ausentes elementos que infirmem a declaração firmada pela requerida, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto à reconvenção apresentada, observo que ela preenche os requisitos legais e que sua matéria é conexa ao objeto da ação principal, devendo ser processada nos mesmos autos, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. Assim, RECEBO a reconvenção. Diante de sua admissibilidade, DETERMINO a citação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo legal de quinze dias, apresente contestação ao pedido reconvencional. Apresentada a contestação à reconvenção, deverá a parte reconvinte ser intimada para apresentar réplica, no prazo legal, a fim de que se preserve o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se, se for o caso, a especificação de provas. Sem prejuízo no cumprimento da determinação de citação, e considerando que ambas as partes manifestaram interesse na tentativa de composição amigável, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. O ato deverá ser agendado com antecedência mínima de trinta dias, sendo as partes regularmente intimadas, com a advertência de que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 8º do referido dispositivo legal. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 19 de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a intimação da autora para manifestar conforme Id 203880361.

Documento

Movimentação processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)