Execução de Título Extrajudicial 1029068-86.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029068-86.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:44

Publicação

19/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 07:08

Publicação

18/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029068-86.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: ANA CELIA PINHO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O processo foi extinto no id. 205278979, sendo determinada a expedição de ofício às varas de trabalho processos ns. 0000488-60.2020.5.23.0107 (2ª Vara) e 0000292-87.2020.5.23.0108 (3ª Vara) acerca do valor depositado nos autos, para que verifiquem a ordem de preferência e emitam a guia a ser depositado o montante. No id. 207194124 foi juntado ofício emitido pela 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE, pleiteando a emissão de guia e pagamento do valor remanesce destes autos no processo de n 0000292-87.2020.5.23.0108. Pois bem. Considerando que a guia de id. 207196105 já se encontra vencida, este juízo gerou nova guia com as instruções fornecidas pelo juízo do Trabalho e efetuou o pagamento, sendo gerado alvará com o n. 20260220142534094210. Desse modo, não havendo mais providência a ser tomada por este juízo, determino o arquivamento do feito com as baixas e cautelas de praxe. Em anexo, a guia emitida. Às providências. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 17:11

Expedição de documento

16/03/2026, 13:38

Mero expediente

16/03/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:30

Decurso de Prazo

12/09/2025, 10:18

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029068-86.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: ANA CELIA PINHO DA SILVA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado, o polo ativo requereu a homologação da avença e alvará judicial para pagamento de honorários advocatícios. É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que, em janeiro de 2025 foi determinado o envio de comunicação às varas que realizaram a penhora no rosto do presente processo (id. 180277774). A ordem foi renovada em várias oportunidades - em fevereiro de 2025 (id. 180911270), bem como nos dias 12 e 13 de março (id. 186747890 e 186817694). Não há registro de cumprimento pela secretaria. Em julho de 2025, foram INDEFERIDOS os pedidos de homologação de acordo e reserva de honorários e DETERMINADA a transferência do montante ao processo n. 0000488-60.2020.5.23.0107 (id. 202663739). Intimado, o exequente manifestamente pretende induzir o Juízo a erro, renovando pedidos que já foram analisados, sem qualquer fundamento ou fato novo que ensejaria na alteração do entendimento. Inicialmente, considerando o desinteresse no veículo, REVOGO a constrição, conforme anexo. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, não foi possível satisfazer o débito. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS – PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. OFICIEM-SE as Varas do Trabalho de Várzea Grande - processos ns. 0000488-60.2020.5.23.0107 (2ª Vara) e 0000292-87.2020.5.23.0108 (3ª Vara) acerca do valor depositado nos autos de R$ 2.635,05 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), para que verifiquem a ordem de preferência e emitam a guia a ser depositado o montante. A via da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado por Malote Digital e certificado nos autos. Advirto ao advogado do exequente que eventuais pedidos desprovidos de fundamento serão considerados atos atentatórios à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, do CPC). Sem custas neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, certifique-se e, inexistindo outras providências, proceda-se com o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029068-86.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: ANA CELIA PINHO DA SILVA Vistos, Após a penhora no rosto dos autos, as partes se manifestam no id. 200755260 apresentando minuta de acordo, em que requerem a expedição de alvará em favor do patrono do exequente do valor referente aos honorários contratuais em 40% do provento obtido, bem como a baixa no gravame realizado via Renajud. É o relato necessário. Pois bem. Sabe-se que a soberania da vontade entre as partes não pode, de maneira alguma, se sobrepor ao princípio da legalidade. Desse modo, a despeito os termos pactuados na minuta de id. 200755260, em análise à Lei n. 8.906/1994, constata-se a impossibilidade de homologação, diante da intempestividade do pedido de reserva de honorários. Assim determina o art. 22, § 4º da EOAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Desta forma, em que pese sua natureza alimentar, o entendimento jurisprudencial é pacífico: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Patrono da Exequente que somente juntou o contrato de prestação de serviços advocatícios após a anotação da penhora do rosto dos autos. Impossibilidade de dedução em cumprimento de sentença dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Aplicação do artigo 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906/94 conforme entendimento firmado pelo STJ. Precedentes do TJ-SP. É impossível a reserva daquilo que não está mais disponível. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 0003560-38.2022.8.26.0079; Ac. 16939618; Botucatu; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Berenice Marcondes Cesar; Julg. 13/07/2023; DJESP 19/07/2023; Pág. 2218). Ainda, destaca-se a decisão proferida pelo Relator Dr. Sebastião de Arruda Almeida no Mandado de Segurança n. 1000563-76.2022.8.11.9005: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO DE DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA – PEDIDO POSTERIOR A PENHORA – IRREGULARIADE NÃO COMPROVADA – ORDEM DENEGADA. O pedido de reserva da verba honorária realizado após a penhora ocorrida no rosto dos autos demonstra sinais de retardo processual, não havendo que se falar em aplicação do disposto no art. 22, parágrafo 4.º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94). (N.U 1000563-76.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022). Por todo o exposto, considerando que o pedido de reserva de honorários se deu após a penhora no rosto dos autos, deixo de homologar a transação avençada entre as partes no id. 200755260, pelo que, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários. Determino que seja providenciada a imediata transferência do valor depositado nestes autos em favor de GEREZ EDUCACIONAL LTDA para conta judicial vinculada ao processo 0000488-60.2020.5.23.0107. Manifeste-se o credor sobre o que entender por direito, inclusive sobre a penhora realizada via Renajud (id. 186747890), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANA CELIA PINHO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 JEJG Data: 01/08/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1029068-86.2023.8.11.0002 POLO ATIVO:

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANA CELIA PINHO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 13/06/2024 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1029068-86.2023.8.11.0002 POLO ATIVO:

01/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

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