Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006872-54.2014.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006872-54.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006872-54.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: ANALICIO MARTINS FERREIRA INVENTARIANTE: APARECIDA ALVES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Tendo em vista que o ente público devedor não fez prova do pagamento da RPV expedida, dever-se-á proceder com o sequestro, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º do PROVIMENTO N. 20/2020-CM). Entretanto, é notório que SISBAJUD em desfavor do CNPJ do INSS vem sendo infrutífero, não encontrando valores em contas do INSS, pois ultimamente todos os bloqueios de valores estão sendo negativos contra este requerido. Ainda, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é o atual responsável por prover recursos para pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social, vejamos: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. § 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei. Outrossim, conforme nota explicativa do próprio INSS, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – é também o responsável por realizar o pagamento de RPV’s de Tribunais Estaduais decorrente de ações movidas contra o INSS, vejamos: Nota 05 - RPV e Precatórios Este Instituto anualmente recebe créditos orçamentários para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV de Tribunais Federais e Tribunais Estaduais. O pagamento de Precatórios e RPVs, decorrente de ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, advindos da Justiça Federal, são realizados diretamente pelos Tribunais Regionais Federais – TRFs. Já os pagamentos advindos dos Tribunais Estaduais são pagos por este Instituto. (...) Registro do reconhecimento de passivo de RPV - Requisição de Pequeno Valor, na conta do passivo 21.791.03.00 = Provisão para Requisição de Pequeno Valor- RPV, no valor de R$ 346.830.076,00 (trezentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e trinta mil e setenta e seis reais). ( pág. 18/19). Em consulta ao site do portal transparência da Controladoria-Geral da União verifiquei que o RPV cobrado por meio dos autos n. 1009139-06.2019.8.11.0003 que tem como executado o INSS também foi pago pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS. Diante de todo o exposto, determino o sequestro via Sisbajud, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções, cujo sequestro será realizado em face do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS –, instituto este responsável pelo pagamento das RPV’s dos Tribunais Estaduais que tem como parte executada o INSS. Dê ciência da presente decisão ao devedor, a fim de que não efetue o pagamento da RPV, para que se evite duplicidade de pagamento. Após o pagamento, vista dos autos às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito, advertindo-os que o silêncio importará na quitação total do débito e a consequente extinção do débito. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

23/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para querendo, manifestar, no prazo legal, em razão da juntada de comprovante de pagamento da RPV, pelo

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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