Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001937-67.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001937-67.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apesar de ser julgado extinto o processo e ordenada a liberação do valor bloqueado à parte exequente (R$ 11.422,51), o Departamento de Depósitos Judiciais informou que a referida cifra não foi transferida, mas apenas o valor de R$ 1.326,91 (ID 164896970). Em virtude da situação ilustrada, as partes informaram que entabularam acordo para o fim de encerrar a dívida, de modo que o montante vinculado aos autos seria liberado em favor do exequente. Deste modo, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Em consulta aos valores vinculados aos autos, foi possível verificar que além do montante bloqueado (R$ 1.326,91), foi depositado também, pelo município executado, os valores referentes aos honorários sucumbenciais (R$ 1.422,51). Exatamente por tais razões, apesar da dívida principal possuir natureza solidária, de tal sorte que o acordo reflete na esfera jurídica dos demais, conforme dispõe o artigo 844, § 3º, do CC, não é afastada a obrigação pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em virtude do recurso aviado pelo ente público. Com tais ideias, efetuado o pagamento dos honorários sucumbências, em conformidade ao pedido do exequente, julgo extinta a execução referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo município pelo executado, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, devendo a secretaria proceder com as medidas necessárias para eventual cadastro no SRP. Ao final, em virtude dos valores vinculados aos autos, ORDENO a expedição de alvará para transferência das referidas cifras em favor da parte exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e aos poderes conferidos ao profissional que representa a parte beneficiária. Expeça-se ofício à instituição financeira do bloqueio realizado (Banco Cooperativo Sicredi S/A) requisitando a liberação de eventuais valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID 164214761), notadamente porque o montante de R$ 1.326,91 (anexo) foi devidamente transferido para a conta judicial e o valor remanescente já foi objeto de transação entre as partes. Não havendo novas manifestações e materializadas as determinações acima, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte exequente postulou pela continuidade da execução em desfavor dos devedores solidários BT TRAN SOLUÇÕES EM TRANSITO e Cirlei Freitas, fato este que afasta a aplicação da Lei 12.153/2012. Desta forma, uma vez não efetuado o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, procedo com a busca de valores mediante a ferramenta SISBAJUD. Não efetuado o pagamento da dívida mirada nesta execução, foi encontrado o valor postulado pelo exequente mediante a ferramenta SISBAJUD, procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil, o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 525) até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora online" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). Isto posto, considerando que foi frutífera a ordem de bloqueio, por meio do SISBAJUD, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142, do FONAJE). Apresentados embargos pela parte devedora, intime-se o exequente para apresentar impugnação no mesmo lapso temporal. Ultrapassado o lapso temporal acima, faça conclusos. No que concerne ao pagamento dos honorários sucumbenciais e a dívida do município executado, convém mencionar que a execução deve obediência ao procedimento instituído pela Lei 12.153/2012, de modo que que para sua responsabilização, necessário que fosse expedido RPV e observasse os ditames específicos para a sua execução. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em analise aos autos, constato que o recorrente Município de Barra do Garças tem o recolhimento do preparo dispensado, vez que é ente da Fazenda Pública. No tocante ao recurso manejado pela recorrente Cirlei Freitas Balbino Da Silva, nota-se que foi realizado o recolhimento do preparo. No que se refere ao recurso interposto pela recorrente BR TRAN SOLUÇÕES EM TRÂNSITO LTDA – ME, constata-se que a referida recorrente realizou pedido de Gratuidade de Justiça, entretanto foi intimada para apresentar comprovante de pagamento das custas ou comprovação de sua hipossuficiência. Ademais, considerando que o recorrente BR TRAN SOLUÇÕES EM TRÂNSITO LTDA – ME quedou-se inerte, eximindo-se de juntar aos autos arcabouço probatório suficiente que corrobore com sua alegada hipossuficiência (Súmula n. 481, do STJ) e, não havendo indícios de sua hipossuficiência, com esteio no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido e justiça gratuita. Ademais, tendo em vista que não fora comprovado o pagamento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, como determinado pela decisão de ID 119909044, deste modo, estando o recurso em descompasso com o que preconiza o art. 42, § 1º, da LJESP, DECLARO DESERTO o aludido recurso. Por derradeiro, verifico que os recursos interpostos pelas requerentes Município de Barra do Garças preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), no tocante ao recurso interposto pela requerente Município de Barra do Garças é dispensado o recolhimento do preparo, vez que é ente da fazenda publica, razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo, no tocante á requerente Cirlei Freitas Balbino Da Silva, sendo, previamente, efetuado o seu adequado pagamento (preparo), RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo. Apresentadas as contrarrazões, remeta-se os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens de estima. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001937-67.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME, CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das demais situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, na qual, em apertada síntese, afirma a parte autora que participou do leilão ocorrido no dia 28 de outubro de 2021, promovido pelas Requeridas (MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA – ME E CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, ocasião em que destaca – se que arrematou o veículo – Motocicleta Honda CG 125, ano 2009, em um valor total de R$2.902,50, conforme nota de arrematação anexo, frisando ainda que havia procedido nos moldes do edital tendo realizado o pagamento e procedido com todas suas obrigações de arrematante, motivo que acreditou fielmente estar comprando algo de procedência, eis que adquirindo de um ente público, qual seja, Município de Barra do Garças-MT.. No entanto, ao retirar o veículo do pátio da 2ª requerida BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA – ME, qual seja, no dia 29 de novembro de 2021, que após deixar o mesmo em uma oficina para fazer alguns ajustes, fora o autor surpreendido com uma ligação, ocasião em que o autor foi informado pelas autoridades Policiais que o veículo adquirido no Leilão tinha uma queixa de furto em aberto e deveria ser encaminhado para a Delegacia, ocasião em que o veículo foi apreendido, não tendo sido liberado até a presente data. Destaca o autor, que foi disponibilizado/verificado Termo de Declaração em anexo nº 2021.8.188718, tendo por declarante o Sr. Carlos Eduardo Neves da Silva, suposto proprietário do veículo, este informa que no mês de dezembro de 2020 sua moto foi furtada, tendo registrado o Boletim de Ocorrência de n. 2020.312371, o que denota que os Requeridos agiram de má-fé na realização do Leilão, tendo leiloado um veículo que se encontrava com restrição de furto em aberto, sendo que a única peculiaridade citada no Edital de Leilão (em anexo) era de que todos os veículos leiloados se encontravam sem chaves. Ademais, enfatiza o autor que diversas vezes procurou solucionar o caso diretamente com a Ré (BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA – ME), conforme se acostou ao evento Id. 79938371, mas sem êxito, menciona ainda que adquiriu o veículo para servir como instrumento de trabalho e não pode usufruí-lo, pois, o veículo foi apreendido e nesta circunstância se encontra até o presente. Salienta o reclamante, que diante das diversas falhas na prestação do serviço, se viu este além dos transtornos e prejuízos, sob a sensação de ser ludibriado, vez que não pode empregar o veículo em seu trabalho, pois está apreendido, tendo as Rés agido de má-fé na realização do Leilão, RAZÃO QUE PLEITEIA A TITULO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO, A QUANTIA DE R$2.902,50 referente ao valor pago no veículo, além da devolução deste valor em dobro, o qual combinado com indenização no valor de R$2.000,00 a título de lucros e danos morais fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ademais, em sede contestatória, Id.93057919, a 1ª Requerida (Município de Barra do Garças), aduz, que a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de um elo subjetivo entre os sujeitos do processo e a relação jurídica existente, motivo que a legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda. No caso em tela, observa-se que o Município de Barra do Garças-MT, não pode configurar no polo passivo da demanda tendo em vista que não há a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica. Inicialmente, insta esclarecer que o Município de Barra do Garças realizou a Concorrência Pública nº 003/2016 objetivando a contratação pública de concessão onerosa para a exploração de serviços diversos referente aos veículos automotores e similares, tendo sagrado vencedora a empresa BR Tran Soluções em Trânsito Ltda. – ME (Contrato de Concessãonº813/2016), que passou a ser responsável, entre outras coisas, pela implantação, operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo do Município de Barra do Garças-MT. Deste modo, a empresa BR TRAN SOLUÇÕES EM TRÂNSITO LTDA–ME é concessionária do serviço público, sendo a concessão de serviço público um contrato administrativo pelo qual o ente público (o poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente pelo usuário do prestador. Assim sendo, o município de Barra do Garças-MT, na qualidade de Poder Concedente, não tem responsabilidade sobre os fatos relacionados ao serviço concedido ao particular, consoante firme entendimento jurisprudencial nesse sentido, havendo, inclusive, os que sustentam que a extinção do feito em relação ao Poder Concedente não sedaria por força de sua ilegitimidade passiva, e sim por falta de interesse de agir. Assim, realizado que foi o leilão pela empresa BR TRAN SOLUÇÕES EM TRÂNSITO LTDA, cabe a ela, concessionária do serviço público, realizar a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, para que este último, com o órgão responsável, faça a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo, no prazo máximode10(dez) dias, nos termos do artigo 328, § 8º e § 9º do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, sendo a empresa concessionária BR Tran a responsável pela comunicação do leilão e, por conseguinte, cabendo tão somente ao DETRAN/MT abaixa dos ônus incidentes sobre os veículos, não há como o município de Barra do Garças figurar no polo passivo, por absoluta ilegitimidade passiva ad causam. Já em sede de contestação, Id. 95085707, a 2ª Requerida (BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA – ME), alega que a legalidade do leilão do veículo que se discute na presente ação está materializada no artigo 328 do CTB LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que assim preceitua: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.(Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015). Destacando assim, que resta claro que o leilão de veículos apreendidos e não retirados em um prazo de 60 (sessenta dias) é perfeitamente legal. A remoção do veículo como medida administrativa diversa da aplicação de multas ao motorista infrator é o exercício legítimo do poder de polícia. A empresa guarda o bem, e o faz apenas e tão somente na forma administrativa, realizando os atos sob a tutela e a fiscalização do ente público, no caso, prefeitura municipal de Barra do Garças, que atua na forma da lei e assim, tem-se que, o poder de polícia é um tema que frequentemente encontra – se em confronto com esses dois aspectos, posto que, de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos, de outro, a administração pública tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando o poder de polícia. Desta forma, há de considerar que o poder de polícia é, dentre os vários poderes da administração pública talvez o mais delicado, uma vez, que, de um lado goza de atributos como: auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, e de outro deve obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Veja-se, que não se admite a transferência do poder de polícia para atividades fins do estado onde se insere a questão de decidir se leiloa ou não um veículo conforme a vontade da concessionária ou do proprietário, mas sim cumprindo aquilo que a lei estabelece igualitariamente para todos os casos. O que a empresa efetivamente faz é o cumprimento do que determina a legislação que regulamenta a remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos. Enquanto, que a 3º Requerida (CIRLEI FREITAS), Id.937546689, destaca que fora nomeada como Leiloeira Oficial para a condução do leilão extrajudicial, no exercício de suas atividades apenas cumpriu com as ordens do Comitente, ofertando os bens de acordo com o edital confeccionado e fornecido pela BR TRAN SOLUÇO ES EM TRANSITO LTDA – ME, terceirizada PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT. Logo, a Leiloeira Oficial na o e parte legitima para responder por encargos decorrentes da insatisfação do Autor, posto que este ao lançar em leilão não se submete as regras do leilão trazidas pelo Edital, e demais condições ali especificadas. A Leiloeira Oficial, ao ser nomeada pelo Comitente para a realização de leilão o extrajudicial, precisa cumprir fielmente as ordens descritas em edital, ofertando os bens de acordo com as informação es repassadas pelo próprio comitente, como estabelece o Decreto-Lei 21.981/1392. A Leiloeira é considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme artigo 40, do Decreto nº. 21.981 de 19/10/1932, o contrato estabelecido entre este e a pessoa ou autoridade judicial, que determina sua nomeação para realização do leilão, e de mandato, ou seja, não estabelece relação jurídica própria entre a Leiloeira e aquele que adquiriu o bem, destacando, pela integral ilegitimidade. Pois bem. Temos na presente demanda, de forma evidente e cristalina um plano de fundo objeto de dano material e dano moral ocorrido em desfavor do cidadão, eis que incontroverso, o fato de que houve prejuízo em adquirir o bem móvel via leilão e posteriormente respectivo veículo ser retido haja vista a preexistência de restrição (furto) na documentação e consequente indisponibilidade do bem face ao adquirente de boa-fé. Em que pese respectivo cenário, o qual devidamente narrado e comprovado pela parte autora, tem-se que em contrapartida as Requeridas, esquivam-se da responsabilidade, alegando e arrastando aos argumentos o afastamento da responsabilidade ante ilegitimidade passiva. A saber, a primeira Requerida (Município de Barra do Garças-MT), alegou que diante da qualidade de Poder Concedente, não tem responsabilidade sobre os fatos relacionados ao serviço concedido ao particular, consoante firme entendimento jurisprudencial nesse sentido, havendo, inclusive, os que sustentam que a extinção do feito em relação ao Poder Concedente não sedaria por força de sua ilegitimidade passiva, e sim por falta de interesse de agir. Ora, se o leilão realizado fora em virtude de determinação do Munícipio de Barra do Garças –MT, a qual a requerida na qualidade de cessionária realizava atos representando o Município, tem-se, a observar o que diz o texto constitucional, a saber, que a responsabilidade objetiva do Estado, conforme dispõe o seu artigo 37, §6º da CF/88: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, assim, não há que falar em afastamento da responsabilidade. Portanto, o fato de ter atribuído respectiva função ao cedente via licitação, não o isenta da responsabilidade pelos danos ocasionados ao autor, o que entende valido e plenamente apto a figurar com inteira legitimidade ante o polo passivo da respectiva demanda. Ora veja. APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEILÃO DE VEÍCULOS – IRREGULARIDADES COM O BEM LEILOADO – MOTOCICLETA COM ANOTAÇÃO DE FURTO/ROUBO – IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – DANO MORAL E MATERIAL – OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONDUTA, DANO E NECO CAUSAL DEMONSTRADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. A Constituição da República, no artigo 37, § 6°, consagrou, na seara do Direito Administrativo, a responsabilidade objetiva dos entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público, a autorizar a reparação do particular lesado, independentemente de prova do elemento subjetivo, quando, no exercício da função que lhes compete, provocam, comissivamente, danos aos administrados. Evidenciados os pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, quais sejam a conduta, o dano e o nexo causal decorrente do leilão de motocicleta com restrição/impedimento para transferência de titularidade, consistente em furto/roubo e alienação fiduciária, afigura-se legítimo o dever de indenizar. Nos termos do artigo 23 do Decreto n° 21.981/30, apesar de reputados mandatários, incumbia o leiloeiro e a empresa organizadora do leilão adotar as diligências necessárias, antes da realização do ato, a fim de verificar quanto a ocorrência de eventuais gravames e pendências a inviabilizar a transferência do bem leiloado, com a devida comunicação no edital, sob pena de responder por fraude, dolo ou omissão culposa. Constatada a omissão culposa, pela falta de informações claras ao arrematante quando às restrições/impedimentos administrativos para transferência da titularidade do bem, resta clara a responsabilidade e legitimidade passiva do leiloeiro e da empresa organizadora do leilão. Não há se falar em culpa concorrente se provas nesse sentido não foram produzidas pelo apelante, mormente quando, nos termos do artigo 3°, parágrafo único e 12 da Resolução n° 331/2019 do CONTRAN, o bem arrematado deveria ser entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus. Configurado o dever de indenizar os danos morais e materiais, deve permanecer irretocável o quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado de origem, visto que aludido valor se revela adequado, pois cumpre a sua função punitiva e não proporciona enriquecimento indevido. TJ-MT (N.U 0009883-82.2014.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 08/09/2021). Quanto a segunda Requerida 2ª Requerida (BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA – ME), não há o que alegar, inquestionável e indiscutível o fato de que houve responsabilidade em sua conduta, eis que ao assumir a função de administrar e realizar os leilões face aos veículos disponibilizados pelo Munícipio tem-se que era de total responsabilidade desta realizar os tramites legais para atribuir inteira validade, eficácia e aptidão aos feitos, o que não fora observado, eis que nítido o prejuízo sofrido pela parte autora, assim, diante do fato incontroverso a arrematação do veículo pelo autor em 28 de outubro de 2021, o que sem resolução até o momento face a existência de restrição impeditiva registrada no veículo arrematado. Neste sentido, considerando que a Requerida agia em proveito próprio, eis que ao assumir a responsabilidade ante a prestação dos serviços pelo Município, que a mesma fora devidamente habilitada contratação pública de concessão onerosa para a exploração de serviços diversos referente aos veículos automotores e similares do municpio, motivo que alcança-se de imediato os reflexos do contrato e no caso em tela a responsabilidade solidaria com o Município ante a má prestação do serviço (leilão) ao cidadão (consumidor final), assim, evidente o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO DA REAL SITUAÇÃO DO BEM LEILOADO – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO (RENAJUD) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CERCA DE UM ANO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO PELO BANCO – DEMORA INJUSTIFICÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda destinada à apuração de responsabilidade pela venda pública de bem com defeito mecânico ou impedimento burocrático à transferência para a propriedade do arrematante, nos termos do Decreto n. 21.981/32. 2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comércio praticado, mas, na hipótese em que o proprietário é inequivocamente fornecedor do produto para o mercado de consumo, e havendo, na outra ponta da equação, a figura do consumidor, resta configurada a relação é de consumo, e essa relação afeta o leiloeiro, de modo que, cuidando-se de pretensão decorrente de fato ou vício do produto ou na prestação do serviço de intermediação, tal como a falta de entrega de documentos do veículo arrematado no leilão, pode o leiloeiro responder solidariamente com o proprietário do bem (cf. STJ – Terceira Turma - REsp 1234972/RJ - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Julg. em 24/03/2015). 3. A demora longa e injustificada na liberação de gravames e entraves burocráticos para que o veículo arrematado em leilão possa ser transferido à titularidade do arrematante configura dano moral passível de indenização. TJ-MT (N.U 1040228-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022). Nesta linha, a saber, quanto a natureza de ilegitimidade alegada pela terceira Requerida (CIRLEI FREITAS), Id.937546689, tem-se, que em decorrência de nomeação exclusiva para dirimir/conduzir o leilão extrajudicial, não alcançando natureza de propriedade, tão somente ao serviço/diligência, que corresponde ao exercício de suas atividades ante as ordens do Comitente, ofertando os bens de acordo com o edital confeccionado e fornecido pela BR TRAN SOLUÇOES EM TRANSITO LTDA – ME e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT. Portanto, embora, argumente a leiloeira e justifique que apenas cumpriu a determinação, bem como, que não possuía responsabilidade pelo ato, importa destacar que antes da realização do ato, é responsabilidade deste em conjunto com os entes públicos (Município) e o ente privado (empresa que atua via contrato oneroso), verificar e elucidar as informações inerentes aos bens disponibilizados para arremate, o que diante da situação resta atribuir a mesma improcedência ao pedido de ilegitimidade passiva, bem como, afastar a obrigação de reparação aos danos de natureza material e moral, isto porque, o entendimento esmagador dos julgados, tem sido no sentido de afastar a ilegitimidade passiva, quando verificado a obrigação do ente, do leiloeiro e da empresa privada ao fato. Ora veja. APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEILÃO DE VEÍCULOS – IRREGULARIDADES COM O BEM LEILOADO – MOTOCICLETA COM ANOTAÇÃO DE FURTO/ROUBO – IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – DANO MORAL E MATERIAL – OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONDUTA, DANO E NECO CAUSAL DEMONSTRADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. A Constituição da República, no artigo 37, § 6°, consagrou, na seara do Direito Administrativo, a responsabilidade objetiva dos entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público, a autorizar a reparação do particular lesado, independentemente de prova do elemento subjetivo, quando, no exercício da função que lhes compete, provocam, comissivamente, danos aos administrados. Evidenciados os pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, quais sejam a conduta, o dano e o nexo causal decorrente do leilão de motocicleta com restrição/impedimento para transferência de titularidade, consistente em furto/roubo e alienação fiduciária, afigura-se legítimo o dever de indenizar. Nos termos do artigo 23 do Decreto n° 21.981/30, apesar de reputados mandatários, incumbia o leiloeiro e a empresa organizadora do leilão adotar as diligências necessárias, antes da realização do ato, a fim de verificar quanto a ocorrência de eventuais gravames e pendências a inviabilizar a transferência do bem leiloado, com a devida comunicação no edital, sob pena de responder por fraude, dolo ou omissão culposa. Constatada a omissão culposa, pela falta de informações claras ao arrematante quando às restrições/impedimentos administrativos para transferência da titularidade do bem, resta clara a responsabilidade e legitimidade passiva do leiloeiro e da empresa organizadora do leilão. Não há se falar em culpa concorrente se provas nesse sentido não foram produzidas pelo apelante, mormente quando, nos termos do artigo 3°, parágrafo único e 12 da Resolução n° 331/2019 do CONTRAN, o bem arrematado deveria ser entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus. Configurado o dever de indenizar os danos morais e materiais, deve permanecer irretocável o quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado de origem, visto que aludido valor se revela adequado, pois cumpre a sua função punitiva e não proporciona enriquecimento indevido. TJ-MT (N.U 0009883-82.2014.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) 2.3. DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Ademais, tenho que, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante, eis que sujeito a várias tentativas de resoluções as quais sem êxito, passou pelo constrangimento de ter o veículo até então de sua propriedade ser conduzido a delegacia e desde então perder a posse e ainda ficar sem o valor alvo de pagamento via arremate, o que em muito reflete de forma negativa ante a expectativa pretendida pelo autor, que até então era adquirir um veículo de boa procedência, o que conforme destacado pelo autor, sem a devida resolução, tem-se que o caráter punitivo-pedagógico aplicado as Reclamadas, que poderiam terem solucionado o conflito administrativamente, sem que o conflito precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais. Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, circunstancia que não coadunam com a realiddade dos autos conforme acima destacado, assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (2016), SUGIRO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR, solidariamente, as Reclamadas MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA – ME e CIRLEI FREITAS, a título de danos materiais ao Reclamante na quantia de R$2.902,50, referente ao valor do veículo adquirido, porém, embaraçado (objeto de restrições legais e consequente apreendido). b) CONDENAR, solidariamente, as Reclamadas a pagarem a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais ocasionados ao Reclamante valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). c) INDEFIRO, o pedido de indenização fixado em R$2.000,00 a título de lucros cessantes, haja vista, a inexistência de material probatório quanto a modalidade de trabalho e respectiva necessidade de locomoção/necessidade do veículo para finalidade especifica; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) NAYANE DA CRUZ MACHADO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

15/05/2023, 00:00

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