Execução de Título Extrajudicial 0000605-20.2010.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000605-20.2010.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:21

Provisório

02/04/2025, 14:02

Publicação

31/03/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA - Executado: E. C. DOS SANTOS DROGARIA - ME 1. Considerando que a parte exequente, devidamente intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, nada pugnou, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 ano (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora a partir da vigência da Lei n. 14.195/202 em 1/4/2024, conforme manifestação de id. 149092779), período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto no Código de Normas, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 1/4/2030, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000605-20.2010.8.11.0096 - intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 3. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 20:11

Definitivo

27/03/2025, 20:11

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:20

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:06

Publicação

21/02/2025, 02:15

Publicação

21/02/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 0000605-20.2010.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e CNGC-MT, impulsiono os autos, com a finalidade de INTIMAR derradeiramente as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora e do laudo de avaliação juntado ao id. 178657345, requerendo o eu entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do Art. 921, III, do CPC. ITAÚBA, 19 de fevereiro de 2025. Assinado eletronicamente por: TALITA DE BARROS MARQUES 19/02/2025 11:41:53

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 0000605-20.2010.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e CNGC-MT, impulsiono os autos, com a finalidade de INTIMAR derradeiramente as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora e do laudo de avaliação juntado ao id. 178657345, requerendo o eu entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do Art. 921, III, do CPC. ITAÚBA, 19 de fevereiro de 2025. Assinado eletronicamente por: TALITA DE BARROS MARQUES 19/02/2025 11:41:53

20/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA - Réu: E. C. DOS SANTOS DROGARIA - ME 1. De fato, como afirma a parte exequente ao id. 154017065, a contagem do prazo prescricional em decorrência da ausência de constrição de bens, prevista no artigo 921, § 4º, do CPC só é possível a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021. Com isso, o prazo prescricional trienal aplicável ao caso (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra) só decorrerá a partir das diligências infrutíferas realizadas após 27/8/2021. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Para que se configure referida modalidade de prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, hipótese não verificada no caso em tela, mormente diante de todo o histórico processual, que demonstra a diligência da instituição bancaria na condução do processo. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. (TJMT, 0021846-16.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) Em análise dos autos, observa-se que a primeira diligência constritiva de bens após a vigência da lei é a busca via Sisbajud, ao id. 133992337, em 10/11/2023. Sendo assim, o prazo prescricional decorrerá em 10/11/2026. 2. A fim de dar prosseguimento ao feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000605-20.2010.8.11.0096 - defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor sobre os bens que guarnecem o estabelecimento comercial do executado (endereço indicado ao id. 149096809), desde que não essenciais ao exercício de sua atividade econômica. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, salientando que, em caso de retorno infrutífero, deverá indicar bens a penhora. 2.1 Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado, na forma do item 1. Importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 16 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA - Réu: E. C. DOS SANTOS DROGARIA - ME 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000605-20.2010.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Distribuidora Aurea de Medicamentos Ltda. em face de E. C dos Santos Drogaria - ME todos já qualificados nos autos. Pretensão executória convertida pela r. decisão de id. nº 55493713 – pág. 60/61. Citada a parte executada, conforme certidão de id. nº 55493713 – pág. 73. A parte exequente, no id. nº 55493720 – pág. 2/3 pugnou pela penhora de valores. É o relatório. Decido. 2. De início, conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o requerimento de id. nº 55493720 – pág. 2/3, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada E. C dos Santos Drogaria - ME, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. id. n.º 128127339 (R$ 9.378,52). Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 3. Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 9 de novembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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