Execução de Título Extrajudicial 0004519-90.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004519-90.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004519-90.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: JLB AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: GEORDANO ISRAEL SOBRINHO Vistos etc. CERTIFIQUE-SE a Secretaria a distribuição e o número dos autos do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica protocolado em apartado, ficando as partes cientificadas de que o cumprimento das determinações que constam da decisão de ID 220781227 se darão exclusivamente nos autos daquele incidente. Outrossim, conforme já deliberado no referido provimento jurisdicional (ID 220781227) e em estrito cumprimento à previsão legal contida no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito executivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 6º e 277 do CPC (princípio da cooperação e instrumentalidade das formas), promover a regular distribuição do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, providenciando, após, a juntada aos presentes autos do respectivo comprovante de distribuição.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:47

Publicação

30/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:28

Publicação

29/04/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004519-90.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: JLB AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: GEORDANO ISRAEL SOBRINHO Vistos etc. Alvará eletrônico digitalmente assinado. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 15:18

Outras Decisões

27/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:04

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:15

Documento

15/04/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004519-90.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: JLB AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: GEORDANO ISRAEL SOBRINHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com trâmite há mais de uma década, na qual restam pendentes de análise: O pedido de levantamento de valores penhorados via SISBAJUD (ID 178695821), sobre o qual a Secretaria certificou a necessidade de regularização da representação para crédito em conta de pessoa jurídica (ID 202156326); A manifestação do Exequente esclarecendo tratar-se de Sociedade Unipessoal de Advocacia (ID 203607002); O pedido de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ) c.c. pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar para arresto de bens da empresa SOBRINHO AGRO REPRESENTACOES LTDA (ID 200540192). Pois bem. Consta dos autos que a parte exequente pleiteou a transferência dos valores constritos judicialmente para a conta bancária de titularidade de MURILO CASTRO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todavia, a Secretaria Judicial certificou a necessidade de regularização da representação para crédito em conta de pessoa jurídica. Com isso, o patrono esclareceu tratar-se de Sociedade Unipessoal da qual é o único titular, juntando comprovante de inscrição (ID 203607007) e indicando que a procuração outorgada à pessoa física (ID 200540195) lhe confere poderes para receber e dar quitação. É cediço que o advogado pode requerer que os honorários sejam creditados em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, em conformidade com o art. 85, § 15, do CPC. Por analogia e pautando-se na celeridade processual, sendo o advogado o único titular da sociedade unipessoal e detendo poderes expressos para receber e dar quitação, não há óbice para o levantamento na conta indicada. Nesta toada, ACOLHO a justificativa apresentada e DEFIRO a expedição de alvará do valor constrito e vinculado aos autos para a conta bancária indicada no ID 203607002. No que concerne ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da empresa SOBRINHO AGRO REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 37.022.848/0001-21), da qual o executado GEORDANO ISRAEL SOBRINHO é o único sócio administrador, vê-se que o pedido é fundamentado na confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do CC), demonstrando por meio das declarações de Imposto de Renda obtidas via INFOJUD (ID 154419649) que o executado aufere vultosos lucros da referida empresa (superiores a R$ 500.000,00 no ano de 2022), enquanto mantém patrimônio pessoal esvaziado, com múltiplas negativações (ID 200540203). Diante disso, pleiteia, liminarmente, o arresto cautelar de bens da empresa requerida. Passo à análise da Tutela de Urgência no bojo do Incidente. O art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos que instruem o pedido, notadamente o INFOJUD, que demonstra a percepção de dividendos elevados pelo único sócio devedor oriundos da empresa alvo, em contraste com a frustração reiterada da execução. Tal cenário indica fortes indícios de blindagem patrimonial por meio da pessoa jurídica. O perigo de dano é manifesto, considerando o tempo de tramitação do feito (desde 2015) e a conduta esquiva do devedor. A citação prévia da pessoa jurídica no incidente poderia ensejar a dissipação dos ativos financeiros existentes, frustrando a efetividade da medida final de desconsideração, caso deferida. Nesse sentido, precedente dessa Casa de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO MANTEVE O ARRESTO CAUTELAR DE VALORES PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA NO ROSTO DOS AUTOS EM TRAMITE NO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO - INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA – ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A regra geral a respeito da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, o qual prevê que tal instituto tem cabimento nas hipóteses de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, além da situação assentada, jurisprudencialmente, de dissolução irregular da sociedade. Ou seja, vislumbrando-se o abuso de direito caracterizado pela fraude imposta a terceiros através do véu protetivo da pessoa jurídica, seja com o desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, ressoa viável desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade a fim de atingir bens dos sócios para satisfazer a obrigação que não atendida pelo patrimônio da empresa. O mesmo raciocínio vale para as hipóteses de desconsideração inversa. A luz do caso concreto, a partir dos elementos emparelhados no presente feito, é possível aferir que há, de fato, confusão patrimonial entre a Executada no processo principal e sócio Sr. José Charbel Maluf (sócio proprietário que reside em imóvel registrado em nome da empresa agravante - empresa jurídica e seus sócios respondem a inúmeras ações judiciais), razão pela qual é viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir referida empresa no polo passivo da execução. (TJMT, N.U 1001577-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022) – sem destaques no original. Ante o exposto: A) RECEBO o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, suspendendo o trâmite da execução principal apenas quanto a atos de expropriação de bens do executado originário que não sejam objeto deste incidente, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. B) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR para determinar, imediatamente, inaudita altera pars e antes da citação da empresa suscitada: O ARRESTO ON-LINE de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" (repetição por 30 dias), em nome da empresa SOBRINHO AGRO REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 37.022.848/0001-21), até o limite do valor atualizado da execução; 2. A restrição de circulação e transferência de veículos via RENAJUD em nome da referida pessoa jurídica. C) APÓS a efetivação das medidas cautelares acima (com ou sem sucesso): Providencie a Secretaria a anotação da instauração do incidente no distribuidor (art. 134, § 1º, CPC); CITE-SE a empresa SOBRINHO AGRO REPRESENTACOES LTDA, na pessoa de seu representante legal (ou no endereço constante na Receita Federal), bem como INTIME-SE o executado GEORDANO ISRAEL SOBRINHO para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). D) Restando positivas as constrições, intime-se a parte executada para manifestação (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a exequente. Não havendo, converta-se o arresto em penhora. E) Quanto aos pedidos de novas pesquisas INFOJUD e SNIPER em nome da empresa, postergo a análise para após o contraditório, ou caso o arresto via Sisbajud/Renajud reste infrutífero. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004519-90.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: JLB AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: GEORDANO ISRAEL SOBRINHO VISTOS ETC. Cuida-se de execução consoante relatório elucidativo veiculado em petição de id 107837499, oportunidade em que se analisa as teses lá arrazoadas. Com efeito, no que toca à intimação da parte devedora, sobre a adjudicação dos bens móveis (maquinário e restrição de veículo M. Pajero via Renajud) aplica-se a regra do artigo 274, parágrafo único do CPC, de sorte que será considerada válida a tentativa de intimação do endereço em que citado, e caso não tenha ocorrido, o que deverá ser certificado, deverá a Secretaria em conjunto com a parte providenciar o necessário, e caso cumprido, HOMOLOGO A ADJUDICAÇÃO dos bens penhorados que já se encontram na posse do exequente. No mais, no que se refere a penhora de R$635,78, aplica-se a regra do artigo 836 do CPC, razão pela qual o valor não será retirado da conta, salvo se já feito, quando então deverá ser expedido alvará em favor do credor. DEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo Pajero, e dou o prazo de 60 dias para cumprimento, devendo ser certificada a localização ou não do bem, de acordo com informações do credor e endereço conhecido do executado. Sobre o pedido de aplicação do artigo 1.026 do Código Civil, DEFIRO o pedido de penhora de lucro da sociedade da qual o devedor faz parte, dado que ausentes ou insuficientes outros bens, sem que tal implique a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. No mais, a penhora de lucro da sociedade não se confunde com salário, ou vencimento, conforme julgados abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA SOCIEDADE AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE NA ALIENAÇÃO DE BENS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É possível a penhora dos lucros distribuídos ao sócio sem que tal medida implique a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 2. Afasta-se a alegação de fraude na alienação de bens pelo devedor se não demonstrada a sua insolvência. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1076635, 07108779320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018) – grifamos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SÓCIO. DEVEDOR. LUCROS DA SOCIEDADE. I -A distribuição de lucro da sociedade médica que o agravante-devedor integra é penhorável, art.1.026 do CC, e não se confunde com vencimento ou salário. Mantida a constrição. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1073531, 07124515420178070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 23/2/2018) – grifamos. Porém, esgotadas as vias do juízo na busca de bens (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), não havendo indícios de alteração do status financeiro, fica indeferido o pedido de renovação de pesquisa, nos termos do julgado do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1999817 - DF (2021/0322358-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO. (STJ - AREsp: 1999817 DF 2021/0322358-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 31/05/2022) - grifamos. Em avanço, rumo ao desate da celeuma, necessária a fixação de percentual do lucro a ser penhorado, sob pena de inviabilização da atividade econômica, de forma que se analisará também a origem do fluxo, se penhorado valores de acordo com a pesquisa via SISBAJUD, conforme julgado abaixo, e artigo 866 do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO EXECUTADO PELO SISBAJUD. 1. PENHORA PELO SISBAJUD QUE BLOQUEOU VALORES DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. A PENHORA DO FATURAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUJEITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENTRE OS QUAIS ESTÁ A FIXAÇÃO DE UM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA (RESP 584.915/RJ, REL. MINISTRO LUIZ FUX). ENTENDIMENTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS ONEROSO AO DEVEDOR (CPC, ART. 805), ASSIM COMO RESPEITA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LEI Nº 11.101, ART. 47). 2. UMA VEZ BLOQUEADOS VALORES DAS CONTAS DA EMPRESA PELO SISBAJUD, É NECESSÁRIO ANALISAR A ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS. CASO SE TRATE DE FATURAMENTO DA EMPRESA, OU SEJA, DO CAPITAL GIRO, FLUXO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A CONSTRIÇÃO DEVE SER IMEDIATAMENTE LEVANTADA, PORQUANTO NÃO OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO ARTIGO 866 DO CPC. VÍCIO PROCESSUAL DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). 3. RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES EQUIPARADOS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA SUJEITA ÀS ESPECIFICIDADES QUE A MATÉRIA EXIGE ( CPC, ART. 866). 4. NO CASO DOS AUTOS, BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS QUE CONTÉM RECEBÍVEIS DE MÁQUINAS DE CARTÕES, DEPÓSITOS DE CLIENTES, APONTAMENTOS DE PAGAMENTOS DE BOLETOS, LIQUIDAÇÕES DE COBRANÇA, VALORES QUE SE REPORTAM AO FATURAMENTO DA EMPRESA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PELA EMPRESA, O QUE REFORÇA O FATO DE QUE OS VALORES PENHORADOS NÃO VERSAM APENAS SOBRE O LUCRO, MAS SIM DO CAPITAL DE GIRO E FATURAMENTO. AUTORIZAR A PENHORA DESSES VALORES SERIA PENALIZAR A EMPRESA E MENOSPREZAR AS PROTEÇÕES OFERECIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELO DIREITO PROCESSUAL, ALÉM DE CRIAR TERRENO FÉRTIL PARA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. “... 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp nº 1592597/PR - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 17/06/2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0004871-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.05.2021) (TJ-PR - AI: 00048712320218160000 Londrina 0004871-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) – grifamos. Nesta esteira de ideias, não se pode simplesmente bloquear valores na conta bancária da empresa, sem o seguimento das regras do artigo 866 do CPC, que reza a nomeação de administrador depositário, que informará a forma de atuação, entregando em juízo as quantias recebidas, com balancetes mensais, etc., e sendo certo que a empresa é estabelecida em outra Comarca, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, a ser providenciada pelo EXEQUENTE, no que couber, no prazo de 15 dias, para que no juízo deprecado, o credor nomeie o interventor, para que se dê efetividade prática ao que dispõe o artigo 1.026 do Código Civil. Por fim, caso desatendido o pedido, CERTIFIQUE, e no ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), depois das diligências acima, DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º), sendo vedada a conclusão para a mera reiteração de diligências já realizadas e infrutíferas, nos termos da decisão. E se for o caso, cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. INTIME. Sorriso-MT, 16 de março de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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