Execução Fiscal 1059479-97.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1059479-97.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:26

Expedição de documento

28/11/2025, 13:34

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:34

Trânsito em julgado

29/08/2025, 07:37

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:37

Decurso de Prazo

12/08/2025, 10:40

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:34

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:34

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:34

Publicação

18/07/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059479-97.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO MARINGA LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO, SHOITI OKIMOTO, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TETSUZI MARUITI, MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, OSVALDO TSUTOMU YOSHIMURA, ATUSHI YOSHIMURA, LUIZ FUTOSHI YOSHIMURA, VIACAO ELDORADO LTDA Vistos etc... EXPRESSO MARINGA LTDA interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 102972722, alegando que a mencionada sentença apresenta omissão e obscuridade em relação a condenação em honorários advocatícios, em especial quanto a elucidação do valor que recaíra a condenação e os índices de correção. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Com vista dos autos, a parte embargada afirmou que os embargos declaratórios buscam a rediscussão da matéria, requerendo sejam rejeitados os embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da parte embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração se dizem direcionados a afastar a omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter anulação da sentença extintiva, deles não se conhece. Isso porque a decisão explicou que a condenação da verba honorária recaiu sobre o proveito econômico, de modo que inexiste omissão. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios de ID 104064957, permanecendo inalterada a sentença de ID 102972722, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059479-97.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO MARINGA LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO, SHOITI OKIMOTO, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TETSUZI MARUITI, MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, OSVALDO TSUTOMU YOSHIMURA, ATUSHI YOSHIMURA, LUIZ FUTOSHI YOSHIMURA, VIACAO ELDORADO LTDA Vistos etc... EXPRESSO MARINGA LTDA interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 102972722, alegando que a mencionada sentença apresenta omissão e obscuridade em relação a condenação em honorários advocatícios, em especial quanto a elucidação do valor que recaíra a condenação e os índices de correção. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Com vista dos autos, a parte embargada afirmou que os embargos declaratórios buscam a rediscussão da matéria, requerendo sejam rejeitados os embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da parte embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração se dizem direcionados a afastar a omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter anulação da sentença extintiva, deles não se conhece. Isso porque a decisão explicou que a condenação da verba honorária recaiu sobre o proveito econômico, de modo que inexiste omissão. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios de ID 104064957, permanecendo inalterada a sentença de ID 102972722, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1059479-97.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REDE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (10) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Rede Empreendimentos Ltda e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 46.797,65 (quarenta e seis mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2018825497. No Id. nº 49326140 consta exceção de pré-executividade instaurada por EXPRESSO MARINGÁ LTDA alegando a ilegitimidade passiva para responder pelo débito cobrado nestes autos. Postula ao final o acolhimento da exceção, e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id nº 59517911, não se opôs ao pedido constante da exceção de produtividade, informando que a CDA foi devidamente retificada e requerendo o prosseguimento do feito com relação aos demais devedores. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Extrai-se dos autos que o excipiente EXPRESSO MARINGÁ LTDA postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Ressalto que tal alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a executada não se opôs ao referido pleito tendo acostado aos autos as CDA´s devidamente aditadas sem o nome dos excipientes, conforme se vê nos ID´s n. 51116356 e 51116357. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pelo excipiente EXPRESSO MARINGÁ LTDA para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação ao excipiente, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por determino o prosseguimento do feiro com relação aos demais executados. Proceda a exclusão do excipiente, junto ao Sistema PJE. Deixo de condenar no pagamento de custas por serem incabíveis na espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do advogado do excipiente EXPRESSO MARINGÁ LTDA, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - - Colhe-se ainda da CDA de fls. 19, que o fato gerador foi o não recolhimento do imposto referente ao mês de setembro de 2007 e outubro de 2007, portanto, posterior à retirada do sócio recorrido da empresa, não sendo lídima qualquer imputação quanto a sua responsabilidade pelo débito fiscal. II - Acolhendo-se a ilegitimidade passiva do recorrido, consequentemente ocorrerá a extinção parcial da Execução Fiscal proposta pelo Recorrente, sendo, portanto, lídima a condenação deste em honorários advocatícios. III - Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - AI: 00387473120128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 26/11/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2012) – grifei. Em seguida, cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o inciso I, do §3º, do artigo 85, do NCPC. Na hipótese da citação restar frustrada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo efetuada a citação da parte devedora e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, dê-se vista à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1059479-97.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REDE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (10) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Rede Empreendimentos Ltda e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 46.797,65 (quarenta e seis mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2018825497. No Id. nº 49326140 consta exceção de pré-executividade instaurada por EXPRESSO MARINGÁ LTDA alegando a ilegitimidade passiva para responder pelo débito cobrado nestes autos. Postula ao final o acolhimento da exceção, e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id nº 59517911, não se opôs ao pedido constante da exceção de produtividade, informando que a CDA foi devidamente retificada e requerendo o prosseguimento do feito com relação aos demais devedores. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Extrai-se dos autos que o excipiente EXPRESSO MARINGÁ LTDA postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Ressalto que tal alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a executada não se opôs ao referido pleito tendo acostado aos autos as CDA´s devidamente aditadas sem o nome dos excipientes, conforme se vê nos ID´s n. 51116356 e 51116357. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pelo excipiente EXPRESSO MARINGÁ LTDA para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação ao excipiente, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por determino o prosseguimento do feiro com relação aos demais executados. Proceda a exclusão do excipiente, junto ao Sistema PJE. Deixo de condenar no pagamento de custas por serem incabíveis na espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do advogado do excipiente EXPRESSO MARINGÁ LTDA, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - - Colhe-se ainda da CDA de fls. 19, que o fato gerador foi o não recolhimento do imposto referente ao mês de setembro de 2007 e outubro de 2007, portanto, posterior à retirada do sócio recorrido da empresa, não sendo lídima qualquer imputação quanto a sua responsabilidade pelo débito fiscal. II - Acolhendo-se a ilegitimidade passiva do recorrido, consequentemente ocorrerá a extinção parcial da Execução Fiscal proposta pelo Recorrente, sendo, portanto, lídima a condenação deste em honorários advocatícios. III - Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - AI: 00387473120128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 26/11/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2012) – grifei. Em seguida, cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o inciso I, do §3º, do artigo 85, do NCPC. Na hipótese da citação restar frustrada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo efetuada a citação da parte devedora e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, dê-se vista à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

07/11/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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