Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002483-44.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002483-44.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002483-44.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.840,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CANDIDO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIANA TELLES DE OLIVEIRA, GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da informação de Id. 232143415. CAMPO VERDE, 4 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:12

Expedição de documento

04/05/2026, 10:34

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:34

Expedição de documento

04/05/2026, 10:34

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:27

Documento

01/05/2026, 11:31

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:32

Publicação

01/04/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:27

Expedição de documento

31/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002483-44.2023.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Diante do descumprimento informado nos autos quanto ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente. Assim, OFICIE-SE ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Cuiabá/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca de eventual inconsistência no pagamento da RPV. Sem prejuízo, OFICIE-SE, também, ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APSDJ, para que informe a este Juízo sobre a regularidade do pagamento, indicando, de forma detalhada, eventual pendência ou motivo do não cumprimento da requisição. Efetuado o pagamento, AUTORIZO o levantamento dos valores em favor do Exequente. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará de transferência para a conta indicada no id. 197951285. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 30 de março de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:24

Outras Decisões

30/03/2026, 18:24

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002483-44.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.840,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CANDIDO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIANA TELLES DE OLIVEIRA, GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. CAMPO VERDE, 3 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Sem custas. CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 30 de janeiro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1002483-44.2023.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Antônio Cândido, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Feita a perícia, constatou-se a ausência de incapacidade laborativa. Porém, constatou-se a redução da capacidade em grau leve, em razão das sequelas do acidente. O requerido apresentou contestação. No mesmo ato, apresentou, também, proposta de acordo. O requerente rejeitou a proposta de acordo apresentada e pleiteou pela procedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário. Fundamento. Como se sabe, o auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, é concedida, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução para o trabalho que habitualmente exercia. Os requisitos para a concessão do benefício auxílio acidente são: a) a qualidade de segurado; e b) a existência de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que, após sua consolidação, resultar em sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à qualidade de segurado, resta comprovada pela análise dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato do CNIS do Autor, quando então se observa que, apesar de não mais possuidor a qualidade de segurado inscrito no RGPS, o Requerente possua tal condição quando da ocorrência do acidente, em 1992. Nesse caso, verificada a qualidade de segurado à época do acidente, preenchido requerido de demonstração da qualidade de segurado, conforme nos demonstra o seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. AFERIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DEVE SE DAR NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 10072799120194013200, Relator: PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Data de Julgamento: 05/05/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 06/05/2022) Já em relação à existência de sequela que cause a redução da capacidade laborativa para o labor exercido à época, conforme vemos em análise à perícia médica, constatou-se a existência de sequelas de fratura da clavícula esquerda e com artroses pós-traumáticas na mão, ombro, no punho direito. Tais lesões, apesar de não levar à incapacidade laborativa para funções diversas, resultaram em diminuição de sua capacidade para a função anterior. Portanto, fica evidente ser o Requerente portador de sequela oriunda de acidente que, após sua consolidação, resultou em perda de sua capacidade laborativa ao trabalho então exercido. Assim, estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício do auxílio acidente, conforme já apontado pela jurisprudência: “o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, devido a entorse no tornozelo esquerdo, acarretando maior esforço para exercer suas atividades...” (TJ-RS - AC: 70048026405 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 03/05/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2012) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, É NECESSÁRIO QUE A SEQUELA ACARRETE UMA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.109.591, DJE 8.9.2010, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. CAPACIDADE LABORAL FOI COMPROVADA PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A 3a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.109.591/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 2. In casu, o Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, consignou que o segurado não apresenta decréscimo definitivo na capacidade laboral em decorrência de lesões de esforços repetitivos causados pelo trabalho. A alteração do julgado demandaria, inevitavelmente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 538741 MS 2014/0156132-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2016) Já em relação ao valor da renda do auxílio acidente a ser concedido ao Requerente, consigne-se que, nas ações previdenciárias, rege-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar as regras então vigentes quando da ocorrência do fato gerador e do preenchimentos dos requisitos para recebimento do benefício. É esse entendimento mantido pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1.De acordo com o entendimento do STF, para fins de concessão do benefício previdenciário deve ser observado o princípio tempus regit actum, com a aplicação da legislação vigente ao momento da concessão (art. 5º, XXXVI da CF), não se cogitando de aplicação da legislação posterior mais benéfica. 2. Deferida aposentadoria por tempo de contribuição em 1997, não se cogita de direito à revisão da RMI com base em dispositivos da Lei 9.876/99, que é posterior. (TRF-4 - AC: 99605020134049999 RS 0009960-50.2013.4.04.9999, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, QUINTA TURMA) No presente caso, tendo o acidente ocorrido em 1992, deve-se utilizar a redação original do art. 86, I, § 1º, da Lei nº 8.213/91, quando então se previa a renda mensal inicial, para a redução de capacidade laborativa em grau leve no patamar de 30% do salário de contribuição do segurado vigente no dia do acidente: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.” Dessa forma, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, de rigor a implementação do benefício de auxílio acidente. Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-acidente pelo Requerente para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da cessação do benefício de auxílio doença anterior, em 10 de setembro de 1993. DECLARO a prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DETERMINO ainda, que o Requerido implante, de imediato, o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 30% do salário de contribuição do segurado, vigente no dia do acidente, podendo ser inferior ao valor de um salário, dado o caráter exclusivamente indenizatório do benefício concedido. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002483-44.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.840,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] POLO ATIVO: Nome: ANTONIO CANDIDO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE TRANCREDO NEVES, 354, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIANA TELLES DE OLIVEIRA, GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PERÍCIA que designo para o dia 18/10/2023 às 11h05min, em sala própria no Fórum desta Comarca de Campo Verde-MT, conforme contato com a perita, Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM/MT 2311, bem como para que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, devendo a parte requerente se apresentar para a perícia na data e horário designados portando todos os seus exames e documentos pessoais. CAMPO VERDE-MT, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1002483-44.2023.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Diante do não comparecimento do INSS às audiências deste juízo, mesmo às instrutórias, mostra-se impertinente a tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Embora a ausência da Parte pudesse ensejar a incidência da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, permaneceria a circunstância de prolongar-se ainda mais o procedimento, em detrimento da Parte autora. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Juntado o laudo, INTIME-SE a Parte Autora para que requeira o que de direito. Após, CONCLUSOS. Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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