Execução de Título Extrajudicial 1025633-84.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025633-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:46

Documento

07/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:06

Publicação

06/03/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 206163017), requerendo o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do cônjuge da executada, Sr. ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR, sob o fundamento de que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento anexada (ID 206163024). A parte credora pleiteia, em síntese, a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD) em nome do cônjuge e subsidiariamente a penhora de imóvel, visando alcançar a meação da devedora. Pois bem. Há hipóteses em que os bens do cônjuge respondem pela obrigação que seu consorte tenha contraído, ainda que alheio ao título executivo, a depender do respectivo regime de casamento que contraíram. Sobre o assunto dispõe o art. 790, inciso IV, do CPC, da seguinte forma: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;” No caso dos autos, a executada e o Sr. ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR, ao que consta, são casados pelo regime de comunhão parcial de bens (ID 206163024) e diante desta realidade, os bens comuns estão sujeitos à penhora, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESGUARDO DA MEAÇÃO - ART. 790, IV, DO CPC, E ART. 1.658, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Perfeitamente admissível a realização de penhora sobre a meação do Executado nos bens comuns do casal, ainda que referidos bens estejam registrados exclusivamente em nome do cônjuge estranho à relação processual. Afigura-se nos autos que a agravada IVETE DIAS DA SILVA é casada pelo regime da comunhão parcial de bens, com Pedro Manoel Ferreira. Nos termos do inciso IV do art. 790, do CPC, é possível que os bens dos cônjuges, ou até mesmo do companheiro, respondam pelas dívidas do casal. E, nos termos do art. 1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Sendo assim, a localização de bens em nome do cônjuge do executado e a sua consequente penhora, resguardada sua meação, não encontra qualquer óbice, posto que, conforme assinalado, casados sob o regime da comunhão parcial, parcela dos referidos bens cabe ao próprio executado.” (TJ-MT 10158130420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Sendo assim, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), e visando evitar constrições patrimoniais prematuras em desfavor de terceiro que ainda não integra a relação processual, entendo prudente, antes da análise do pedido de penhora e bloqueio de bens (SISBAJUD/RENAJUD), oportunizar ao cônjuge o conhecimento da demanda e a possibilidade de quitação do débito. Ante o exposto, por ora, suspendo a análise dos pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e penhora de imóvel formulados na petição de ID 206163017 e determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do cônjuge da executada, Sr. ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR, no endereço indicado pela parte exequente (Av. Mario Palma, nº 22, Condomínio Vila Borquese, Bairro Ribeirão do Lipa, Quadra 1, Casa 17, CEP 78048-145, Cuiabá-MT), para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor atualizado do débito (R$ 42.726,55), caso queira evitar a constrição de seu patrimônio comum ou manifeste-se sobre o pedido de penhora de sua meação, caso queira. Antes, porém, INTIME-SE a Sra. Lenita Borges Moreira, por mandado no endereço indicado no id. 140707852 para, querendo, efetuar o pagamento da dívida executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação quanto aos pedidos de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

04/03/2026, 15:30

Expedição de documento

04/03/2026, 15:29

Outras Decisões

04/03/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:06

Publicação

19/08/2025, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a realização de pesquisa perante o sistema CENSEC. Verifica-se, inicialmente, que o devedor foi devidamente intimado para o pagamento do débito. Contudo, permaneceu inerte, não tendo quitado a dívida nem indicado bens à penhora. Nesse contexto, considerando o direito do credor à satisfação de seu crédito e o princípio da efetividade da execução, defiro os pedidos formulados pela parte exequente. Por essa razão, consultei ao sistema CENSEC -Central Notarial de Serviços Compartilhado, conforme comprovante anexo. No impulso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 206163017), requerendo o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do cônjuge da executada, Sr. ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR, sob o fundamento de que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento anexada (ID 206163024). A parte credora pleiteia, em síntese, a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD) em nome do cônjuge e subsidiariamente a penhora de imóvel, visando alcançar a meação da devedora. Pois bem. Há hipóteses em que os bens do cônjuge respondem pela obrigação que seu consorte tenha contraído, ainda que alheio ao título executivo, a depender do respectivo regime de casamento que contraíram. Sobre o assunto dispõe o art. 790, inciso IV, do CPC, da seguinte forma: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;” No caso dos autos, a executada e o Sr. ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR, ao que consta, são casados pelo regime de comunhão parcial de bens (ID 206163024) e diante desta realidade, os bens comuns estão sujeitos à penhora, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESGUARDO DA MEAÇÃO - ART. 790, IV, DO CPC, E ART. 1.658, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Perfeitamente admissível a realização de penhora sobre a meação do Executado nos bens comuns do casal, ainda que referidos bens estejam registrados exclusivamente em nome do cônjuge estranho à relação processual. Afigura-se nos autos que a agravada IVETE DIAS DA SILVA é casada pelo regime da comunhão parcial de bens, com Pedro Manoel Ferreira. Nos termos do inciso IV do art. 790, do CPC, é possível que os bens dos cônjuges, ou até mesmo do companheiro, respondam pelas dívidas do casal. E, nos termos do art. 1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Sendo assim, a localização de bens em nome do cônjuge do executado e a sua consequente penhora, resguardada sua meação, não encontra qualquer óbice, posto que, conforme assinalado, casados sob o regime da comunhão parcial, parcela dos referidos bens cabe ao próprio executado.” (TJ-MT 10158130420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Sendo assim, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), e visando evitar constrições patrimoniais prematuras em desfavor de terceiro que ainda não integra a relação processual, entendo prudente, antes da análise do pedido de penhora e bloqueio de bens (SISBAJUD/RENAJUD), oportunizar ao cônjuge o conhecimento da demanda e a possibilidade de quitação do débito. Ante o exposto, por ora, suspendo a análise dos pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e penhora de imóvel formulados na petição de ID 206163017 e determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do cônjuge da executada, Sr. ORLANDO DA SILVA CORREA JUNIOR, no endereço indicado pela parte exequente (Av. Mario Palma, nº 22, Condomínio Vila Borquese, Bairro Ribeirão do Lipa, Quadra 1, Casa 17, CEP 78048-145, Cuiabá-MT), para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor atualizado do débito (R$ 42.726,55), caso queira evitar a constrição de seu patrimônio comum ou manifeste-se sobre o pedido de penhora de sua meação, caso queira. Antes, porém, INTIME-SE a Sra. Lenita Borges Moreira, por mandado no endereço indicado no id. 140707852 para, querendo, efetuar o pagamento da dívida executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação quanto aos pedidos de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL REPRESENTANTE: EDINEIA ROSA DA SILVA EXECUTADO: LUCIENE MARTINS DA SILVA 1 – Diante da citação e posterior inércia do devedor, e observado juntado o demonstrativo atualizado do débito, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 2 – Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 – Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, Processo n. 1025633-84.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 – Uma vez suprida a condicional legal (inércia da parte executada e requerimento da parte exequente), DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 3º, do CPC, via SERASAJUD. 5 - Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL REPRESENTANTE: EDINEIA ROSA DA SILVA EXECUTADO: LUCIENE MARTINS DA SILVA 1 – Processo n. 1025633-84.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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