Execução Fiscal 1006012-38.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006012-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:11

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:11

Publicação

19/02/2025, 02:10

Publicação

19/02/2025, 02:10

Publicação

19/02/2025, 02:10

Publicação

19/02/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Intimação - DECISÃO ExFis Nº 1006012-38.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (3), visando o recebimento do crédito tributário. Considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1019550-86.2022.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Intimação - DECISÃO ExFis Nº 1006012-38.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (3), visando o recebimento do crédito tributário. Considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1019550-86.2022.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Intimação - DECISÃO ExFis Nº 1006012-38.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (3), visando o recebimento do crédito tributário. Considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1019550-86.2022.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Intimação - DECISÃO ExFis Nº 1006012-38.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros (3), visando o recebimento do crédito tributário. Considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1019550-86.2022.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 11:26

Expedição de documento

17/02/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1006012-38.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra decisão que recebeu a garantia ofertada pelo Executado, determinando a formalização nos autos (Id. 126786203). A embargante alega omissão do julgado, uma vez que deixou de apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo formulado junto com a apresentação da garantia do Juízo (Id. 128163541). Intimado a se manifestar, o Embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 144087266). É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o apresentou Apólice de Seguro como garantia da execução fiscal (Id. 84140810), bem como também pugnou pela concessão de efeito suspensivo na presente execução até o julgamento final dos embargos à execução 1019550- 86.2022.8.11.0041 (Id. 121672495). A decisão embargada não se manifestou sobre tal pedido, configurando a omissão alegada, a qual passo a sanar. O art. 151 do CTN dispõe sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Pois bem, a mera garantia da execução não gera a concessão de efeito suspensivo, não tendo sido realizado o depósito do montante integral nem as outras hipóteses previstas no dispositivo legal, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, para concessão do efeito suspensivo devem estar demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos, devendo aguardar a decisão nos embargos à execução. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e, NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

03/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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