Execução Fiscal 1004444-84.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004444-84.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da PARTE EXEQUENTE para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias, quanto a Petição da parte EXECUTADA ID 225355449, e documentos que acompanham, requerendo o que entender de direito. 27 de maio de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelas normas da CNGC

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da PARTE EXEQUENTE para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias, quanto a Petição da parte EXECUTADA ID 225355449, e documentos que acompanham, requerendo o que entender de direito. 27 de maio de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelas normas da CNGC

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da PARTE EXEQUENTE para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias, quanto a Petição da parte EXECUTADA ID 225355449, e documentos que acompanham, requerendo o que entender de direito. 27 de maio de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelas normas da CNGC

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da PARTE EXEQUENTE para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias, quanto a Petição da parte EXECUTADA ID 225355449, e documentos que acompanham, requerendo o que entender de direito. 27 de maio de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelas normas da CNGC

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:14

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 17:32

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:32

Publicação

02/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CumSen 1004444-84.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado em face do ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 204488598), visando o recebimento do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência na decisão que julgou extinta a execução, tão-somente quanto aos créditos referentes ao ICMS por estimativa (Id. 83096005). RECEBO o presente feito como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (CPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias (CPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Contudo, havendo impugnação, certifique-se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral, certifique-se e conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1733 TJMT/PRES

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 18:24

Expedição de documento

29/01/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:46

Desarquivamento

20/10/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis nº. 1004444-84.202.8.11.0041 VISTOS, Compulsando os autos, verifico que os Executados opuseram duas exceções de pré-executividade em face da presente Execução Fiscal, sendo que a primeira (Id. 76142683) versa sobre o regime de estimativa simplificada, questão superada, haja vista a própria fazenda pública ter pedido o cancelamento do débito e a segunda (Id. 80793885) suscita a prescrição da CDA 2017367. A parte Exequente foi instada a se manifestar acerca da alegação de prescrição (Id. 126089937) e deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 129551972). É o necessário. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a via estreita da exceção de executividade é medida cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, dispensada a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado, conforme verbete n° 393: Súmula 393 – “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o crédito tributário não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1672887 SP 2017/0107974-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Na espécie, a tese suscitada pelo devedor de nulidade de prescrição quinquenal dos débitos fiscais vencidos até 5 (cinco) anos do ajuizamento da execução fiscal admite conhecimento via da exceção de executividade, de acordo com a linha de entendimento firmada no verbete 393 do STJ. DA PRESCRIÇÃO Razão assiste ao excipiente. De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS - ART. 2º, §8º, DA LEF E SÚMULA 392 DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos executados e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição tributária. De acordo com o enunciado da Súmula 392/STJ, quando se tratar de correção de erro material ou formal, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0007909-68.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) Com efeito, considerando que a constituição definitiva dos débitos fiscais ocorreu antes de 17/01/2017 (data da inscrição na dívida ativa), ou seja, há mais de 5 (cinco) anos da distribuição da presente demanda (10/02/2022), à luz do art. 174, caput, do CTN, a configuração da prescrição quinquenal em relação a estes créditos é manifesta. Destarte, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN c/c o art. 487, inciso II, do CPC, a extinção da presente execução fiscal em razão do consumado prazo prescricional entre a constituição definitiva dos créditos fiscais ao ajuizamento da demanda é medida que se impõe na espécie, verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...) “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)” Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso V e art. 174, caput, ambos do CTN, c/c o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de executividade para RECONHECER os efeitos da prescrição quinquenal sobre os débitos fiscais constantes na CDA 2017367, executados na presente demanda. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação desta comarca para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004444-84.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KARAWI & OLIVEIRA CONFECCOES LTDA, YASSMIN JAMEL KARAWI, HANAA JAMEL KARAWI Vistos. Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a decisão, onde o recorrente alega omissão na deliberação acenada (83096005 ). Anote-se que este juízo extinguiu a presente execução, tão-somente quanto aos créditos referentes ao ICMS por estimativa, intimando-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos nova CDA sem os valores declarados inexigíveis, oportunidade na qual, deverá prosseguir a execução. É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício, especialmente ao considerarmos que no caso em discussão houve manifestação fora de prazo acerca da eventual prescrição. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada. Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo, restando evidente que a matéria apontada nestes embargos pode ser decidida na continuidade desta execução fiscal. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO NÃO OS ACOLHO. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/08/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Todas as movimentações(129)